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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

"Prender para obter a delação é tortura. Precisamos atacar a corrupção no país, mas os juízes e promotores teriam que ficar no banco dos réus para entender a importância do direito de defesa." A afirmação é do advogado José Luís de Oliveira Lima, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Ao comentar o dever dos criminalistas, ele aponta que seu trabalho é para que "o julgamento seja justo, que os procedimentos sejam devidamente cumpridos" e, portanto, que a Justiça seja feita. "O Estado é que tem que provar que o cliente praticou crime." Oliveira Lima também avalia que está cada vez mais difícil ser advogado de defesa, "porque há essa cobertura parcial da imprensa", que faz com que o parem em restaurantes para cobrar os motivos pelos quais "defende essas pessoas". "Mas você quer saber? Quanto mais polêmico, mais gosto do caso. Me atrai essa coisa de demônios da sociedade."


Nova súmula
O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula sobre as taxas de juros dos bancos. A Súmula estabelece que, quando não for determinada em contrato, valerá a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A última foi de 25,8% ao ano. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Defesa do consumidor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que têm por objetivo o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforma política
Depois de indicar, contrariado, o distritão como proposta de sistema eleitoral para o Legislativo, o relator da comissão especial para a reforma política na Câmara, Marcelo Castro (PMDB-PI), modificou seu relatório para incluir a proposta de dar um mandato tampão de seis anos para vereadores e prefeitos eleitos em 2016 para provocar a coincidência das eleições a partir de 2022. Todos os cargos eletivos do país seriam escolhidos numa única eleição a cada cinco anos, que passaria a ser a duração dos mandatos, sem possibilidade de reeleição. Os senadores seriam a única exceção: em vez dos atuais oito, teriam mandato de dez anos. As informações são do jornal O Globo.


Direitos autorais
O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade do Google em um caso sobre violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. Os ministros mantiveram, no entanto, a condenação da companhia por não fornecimento dos endereços de IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) dos computadores dos responsáveis pela pirataria. O processo foi julgado na 2ª Seção, que decidiu de forma unânime. As empresas ainda podem recorrer. As informações são do jornal Valor Econômico.


Arbitragem no consumo
Entidades de defesa do consumidor vão pedir o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão do uso da arbitragem para conflitos em relações de consumo. O projeto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi aprovado na Câmara e no Senado e espera sanção da presidente, representa "patente retrocesso aos direitos já conquistados pelos consumidores", diz o texto assinado por associações de Procons e outros órgãos de defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recesso administrativo
O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira (13/5) pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defesas contra autos de infração fiscal. O texto estabelece um recesso administrativo fiscal no município entre 20 de dezembro e 10 de janeiro. A proposta segue agora para a análise do prefeito Fernando Haddad (PT). As informações são do jornal Valor Econômico.


Transferência de responsabilidade
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, reagiu aos advogados da OAS que se recusaram a apresentar à Justiça documentos sobre seus contratos com a empresa JD Consultoria, do ex- ministro José Dirceu. Em decisão anexada ao processo, Moro disse que “não cabe à empresa ou aos advogados transferir ao juiz a responsabilidade por suas escolhas aparentemente fraudulentas”, e “não cabe ao juízo imunizar a empresa, como ela pretende agora, da eventual prática de novas fraudes". As informações são do jornal O Globo.


Excesso de recursos
Ao fazer um balanço da "lava jato", o procurador Deltan Dallagnol criticou o excesso de recursos no Judiciário, o que, disse, atrasa a restituição de dinheiro desviado. Ele cobrou uma reforma política para evitar novos casos de corrupção envolvendo políticos. "A devolução dos valores pode levar 10, 15 20 anos ou mais. Enquanto não tivermos uma reforma do sistema recursal, teremos períodos tão grandes como esse", disse. Na quarta-feira (13/5) a Justiça Federal do Paraná decretou o bloqueio de R$ 544 milhões das construtoras Camargo Corrêa e Mendes Júnior e da fornecedora Sanko Sider. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
A demora dos empresários em buscar o auxílio da Justiça para reestruturar a dívida das companhias é um erro comum no Brasil e muitas vezes fatal, diz o advogado Eduardo Munhoz, especialista em recuperação judicial do país. Para ele, a lei deveria ser aperfeiçoada para permitir que os próprios credores solicitem a recuperação. Munhoz defende que o governo possa dar descontos nas dívidas tributárias em vez de só parcelar os débitos. Segundo ele, essa amarra impede a sobrevivência de certas empresas e prejudica o próprio fisco. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Divulgação de salários
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o BNDES divulgue em sua página na internet o valor dos salários de seus diretores e demais funcionários, incluindo gratificações. Os três desembargadores da 8ª turma do tribunal concordaram com o argumento do Ministério Público Federal (MPF) de que o banco deve se submeter à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A decisão do TRF altera a sentença da 22ª Vara Federal do Rio, que, em outubro do ano passado, havia negado essa obrigatoriedade. O BNDES disse, em nota, que vai recorrer. As informações são do jornal O Globo.


Documentos inéditos
O Museu da Justiça, no Centro do Rio, abre terça agora, uma exposição com processos inéditos da cultura indígena do século XIX. “O Rio de Janeiro continua índio” mostrará documentos revelando que, nos tempos do Brasil Imperial, os índios eram tutelados, veja só, pelo Juizado dos Órfãos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Contra a terceirização
Juízes do Trabalho, servidores do Judiciário, representantes do Ministério Público do Trabalho, advogados suspenderam suas atividades por uma hora nesta quarta-feira (14/5) em ato contra a aprovação do Projeto de Lei 4.330, que amplia a terceirização. Durante o ato, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, foi divulgada carta aberta assinada por onze entidades. No documento, elas destacam que, na prática, o PL "rasga" a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e os direitos sociais garantidos na Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Goffredo, 100 anos

Dimensionar as atuações do professor Goffredo Telles Junior é retraçar a história do século 20, vivenciada por quem tomou parte nela. Assim Ana Luiza Martins e Heloisa Barbuy,  autoras de Arcadas - História da Faculdade de Direito da USP, falam sobre o professor Goffredo, que completaria 100 anos nesse sábado (16/5). " Se José Bonifácio, o moço, foi o professor carismático do século 19, Goffredo o seria para o século 20. Foi um grande", afirmam em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2015, 10h32

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