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Ganhou, não paga

STJ proíbe advogados de cobrar honorários de sucumbência do próprio cliente

A parte que perde a ação é quem deve pagar os honorários de sucumbência. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal Justiça ao julgar um recurso proposto por uma sociedade de advogados para cobrar a verba de seu próprio cliente, apesar da vitória no processo judicial. Na avaliação do colegiado, a aceitação da cobrança traria “perplexidade”.

Os honorários sucumbenciais cobrados pelos advogados foram fixados pela Justiça no julgamento de uma cobrança extrajudicial na qual a parte que eles representaram saiu vencedora. Antes de patrocinar a ação, os advogados haviam acertado com o cliente que receberiam 12% do valor da causa, caso obtivessem êxito, a título de honorários. Eles entraram com a ação, e o Poder Judiciário condenou a parte contrária a pagar ao cliente deles $ 7,5 milhões.

Na ocasião, o juiz da causa também fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Na execução, o cliente recebeu apenas uma parte do valor estabelecido na decisão judicial — cerca de R$ 1,8 milhão, oriundos do leilão de um imóvel da parte perdedora. Os advogados, então, decidiram cobrar do próprio cliente a verba sucumbencial.

No recurso ao STJ, os advogados alegaram que “se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la”. Mas para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, aceitar tal tese causaria certa perplexidade, já que o artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.”

Na parte que trata especificamente da execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos, o relator destacou que a norma é ainda mais clara. De acordo com o ministro, o artigo 652-A do CPC diz expressamente que, “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado”. Esses honorários têm natureza provisória, o que reforça a rejeição da tese de que poderiam ser cobrados do cliente.

Cueva destacou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de se reconhecer que os honorários constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente, e que o comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma relação de crédito entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Segundo o ministro, essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.120.753

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2015, 14h46

Comentários de leitores

13 comentários

Os honorários provisórios

Osmar Bocci (Advogado Sócio de Escritório)

Entendemos que os honorários provisórios serão sempre com vista as hipóteses do executado pagar a dívida logo que citado para a ação, com a atualização de débito, ou se preferir se defender por meio dos embargos do devedor, evidente, que o Juiz poderá aumentar a verba honorária fixada na inicial por sentença até o limite de 20%, nos termos do art, 20 do CPC.
Agora, o foco ou fulcro da questão não é esse como colocado pelos ilustres comentadores da decisão que veda a cobrança da verba honorária pelos patronos da causa diretamente do cliente e não do executado, quando é sabido e consagrado que os honorários fixados na condenação por sentença pertencem aos profissionais e não a parte que representam no processo.

Continuação

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

onde as partes tiveram oportunidade de se manifestar quanto às condições limitadoras do valor dos honorários, ao passo que na execução os honorários fixados inicialmente são provisórios por serem fixados sem a oitiva do executado, ou seja inaldita altera pars, de forma que se não provisórios inconstitucionais seriam, como o seria a antecipação de tutela inaldita ou os alimentos provisionais, a título de exemplo.Podendo desta forma o julgador singular, caso nos embargos a parte alegue motivos suficientes para infirmar as razões da fixação, realizar a minoração dos sucumbenciais acolhendo as razões apresentadas, sem entrarmos no duplo grau, que como regra em nosso sistema sempre restará possível, e neste permanecerá, caso o juízo não acolha as razões apresentadas.Por fim, lembro que não me manifestei quanto ao caso concreto, mas apenas em abstrato sobre a natureza dos honorários sucumbenciais fixados em limine nas execuções, e mesmo em abstrato ressalvei a eventual ocorrência da preclusão.Portanto, mantenho serem os honorários sucumbenciais fixados in limine com base no art. 652-A do CPC provisórios, a uma por deverem ser fixados com base em razões sindicáveis judicialmente, a duas visto a forma de impugnação específica não ter o condão de alterar a natureza do instituto, a três pelo fato de ser inconstitucional uma decisão judicial definitiva que não permita a parte exercer o contraditório, aqui entendido como direito de influir na decisão judicial expondo suas razões e a cinco por não poder ser entendida a prática usual de não se fundamentar o pedido de fixação dos honorários e de não se impugnar as razões para sua fixação de ausência de Direito de se fazer.

Provisoriedade dos honorários fixados inicialmente

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Prezado Dr. Sergio,
Ao afirmar que o executado poderia impugnar ao valor dos honorários não me manifestei quanto ao meio, de forma que o fato da impugnaçao se dar por embargos para o executado em nada impede o caráter provisório da fixação dos honorários. Quanto a "regra" de que a parte autora pugna pelos honorários, no máximo o fazendo pelo máximo legal, e que o Réu faz o mesmo com inversão de vetor, trata-se de argumento de prática sem relação com a natureza do instituto.Isto porque como determina o CPC em seu art. 20 p.3° e 4° o juiz ao fixar os honorários deve levar em consideração os critérios dispostos nas alíneas "a", "b" e "c", e no caso das execuções deve ser feito também uma análise de equidade.
De forma que o juiz ao definir os honorários sucumbenciais, pelo melhor direito, deveria fundamentar (como deve todas) sua decisão nas condições legalmente previstas.
Assim, ainda que na prática as partes não fundamentem seus pedidos de honorários sucumbenciais, não altera o fato que a fixação dos honorários não é ato de arbítrio do juiz, no sentido de decisão infundamentada e desprovida de parâmetros. Podendo o réu, não obstante na prática não ser feito, impugnar o valor requerido a título de honorários sucumbenciais, expondo que a ação proposta não necessita de grande zelo, a peculiaridade da localidade e da causa, ainda que como pedido condicional, como por exemplo " caso julgue procedente o pedido os honorários devem ser fixados no mínimo legal visto que...". Cabendo esta discussão acerca do valor dos honorários sucumbenciais também na execução de título extra judicial. Sendo a fixação no processo de conhecimento definitiva por ser determinada em sentença, ao fim do processo, após ampla cognição,

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