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Sem representatividade

Sindicato precisa provar registro no MTE para ter legitimidade processual

Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe contra o Banco Bradesco.

A entidade pretendia que o banco exibisse os normativos internos de pessoal para a verificação das condições de trabalho dos empregados e das normas que regem os contratos individuais de emprego. Em sua defesa, o Banco Bradesco alegou que o sindicato não demonstrou o registro no MTE, o que transgredia a Orientação Jurisprudencial 15 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, além do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, e pediu que fosse declarada a sua ilegitimidade para mover a ação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) entendeu que, apesar da ausência do registro, as provas constantes nos autos eram suficientes para a representação da categoria. O TRT registrou que o sindicato estava autorizado a representar os interesses da categoria e apresentou ata de posse da sua diretoria, evidenciando os poderes de seu presidente para autorizar a demanda.

O relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, observou que o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal exige que a entidade sindical seja registrada em órgão competente. "Apesar de o texto constitucional não indicar expressamente o órgão competente para efetuar esse registro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, consolidando seu entendimento na Súmula 677", afirmou. "Nesse contexto, a decisão em que se reconheceu a legitimidade ativa da entidade sindical violou a Constituição", concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o sindicato opôs embargos declaratórios, ainda não examinados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 40500-16.2009.5.20.0001

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2015, 7h52

Comentários de leitores

1 comentário

Legalidade da constituição de entidade sindical

Candido Lobo (Advogado Assalariado)

Incidência dos arts. 8º, inc. I, da CF, 558 e seguintes, da CLT, 18, parágrafo único, e 45, estes do anterior e do atual Cód. Civil, 267, incs. I, IV e VI, e 283, do CPC, além dos seguintes precedentes jurisprudenciais: STF, MS 23182/PI, rel.: Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 03/03/2000, pág. 63; STJ, REsp nºs 384157/MG, 384212/MG e AgRg no REsp nº 510607/AC, inter plures. Abraço em todos, Candido Lobo

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