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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Único procurador federal dedicado exclusivamente às investigações conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Federal no âmbito da operação zelotes, que apura crimes de evasão fiscal respaldados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), Frederico de Carvalho Paiva lamentou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, as recusas do juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, aos pedidos de quebra de sigilos telefônicos e prisões preventivas solicitadas. "Tudo o que foi pedido foi negado. Isso atrapalhou a investigação e não vamos conseguir avançar 10% do que foi praticado no Carf", avaliou. Ele acredita que a zelotes poderia se equiparada à “lava jato”, mas o Judiciário impediu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Falta de provas
O Ministério Público Federal diz que não terá provas suficientes para denunciar a maioria das empresas e pessoas citadas no maior caso de sonegação do país, investigado na operação zelotes. De acordo com o procurador responsável pelas investigações, Frederico Paiva, será possível pedir a anulação de menos de 10% dos 74 julgamentos do Carf sob suspeita. O procurador afirmou ainda que há dificuldade de chegar ao topo da quadrilha, pois seriam pessoas que agiam apenas nos bastidores. Segundo Paiva, as primeiras denúncias da operação devem sair entre junho e julho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
Apontado como chefe do “clube das empreiteiras” que participava do esquema de corrupção na Petrobras, Ricardo Pessoa, da UTC e Constran, assinou acordo de delação premiada. Ele é o primeiro dono de empresa a fechar acordo. Pessoa já citou nomes de pelo menos seis parlamentares, entre eles o ex-ministro e senador Edison Lobão (PMDB). Já a OAS se recusou a apresentar à Justiça Federal documentos sobre seus contratos com a consultoria do exministro José Dirceu por medo, como alegou a defesa da empreiteira, de que isso possa levar seus executivos à prisão. As informações são do jornal O Globo.


Quebra de sigilo
Investigadores encaminharam ao Supremo Tribunal Federal pedido para quebrar o sigilo bancário em inquéritos dos quais são alvo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Fernando Collor (PTB-AL), o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o ex-deputado do PP João Pizzolatti, investigados por suposta participação no esquema de corrupção e pagamento de propina envolvendo a Petrobras deflagrado pela “lava jato”. No caso dos inquéritos em que Renan Calheiros, Aníbal Gomes e Collor são investigados, também foi requisitada quebra de sigilo fiscal. As solicitações ofram enviadas pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal no último dia 7. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de propina
O doleiro Alberto Youssef afirmou à Justiça Federal que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), era um dos “destinatários finais” da propina de cerca de R$ 4 milhões em contratos de navios-sonda da Petrobras investigados pela “lava jato”. O doleiro reafirmou sua versão de que Cunha foi o mentor de requerimentos feitos na Câmara para pressionar a empresa Mitsui, que não estaria pagando a propina em 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Espionagem internacional
A Câmara de Representantes (deputados) dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira (13/5) um projeto de lei bipartidário para pôr fim à coleta em massa de registros telefônicos de americanos pela Agência de Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês). Aprovada por 338 votos a 88, a medida abre caminho para um confronto com o Senado antes de 1º de junho, quando expira uma seção da Lei Patriótica que permite à NSA coletar os dados para rastrear suspeitos de terrorismo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Internet liberada
A Justiça determinou que as operadoras de telefonia cessem a prática de bloqueio de internet móvel após o término da franquia dos consumidores. A medida liminar ocorre após pedido do Procon estadual de São Paulo, que considera abusiva a interrupção do fornecimento do serviço. Caso as empresas descumpram a ordem, a multa diária estipulada é de R$ 25 mil. A decisão foi tomada pelo juiz Fausto José Martins Seabra, da 3.ª Vara da Fazenda Pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fator previdenciário
Depois de a Câmara aprovar a MP que tornava mais rígidas as regras para pensão por morte, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), pôs em pauta destaque que acaba com a aplicação automática do fator previdenciário. A aprovação foi por 232 a 210 e contou com o apoio do PSDB, que criou o mecanismo de redução de aposentadorias no governo Fernando Henrique, em 1999. Pelo novo texto, não haverá descontos para contribuintes cuja soma do tempo de contribuição com a idade seja 85 (mulher) e 95 (homem). A proposta ainda tem de passar pelo Senado. As informações são do jornal O Globo.


Lei de licitações
A lei 8.666, conhecida como a Lei de Licitações, tem pouco mais de 20 anos e, agora, está no centro da maior parte dos escândalos de corrupção do país, envolvendo contratos para obras públicas. Muitos desses contratos eram considerados legais até surgirem investigações, denúncias ou indícios de enriquecimento ilícito de dirigentes de estatais ou funcionários públicos. Para especialistas, isso mostra que o país precisa modernizar a legislação e, também, a gestão desses contratos. Diante da expectativa de o governo lançar um novo programa de concessões e em meio às investigações da “lava jato”, advogados, consultores e especialistas em infraestrutura apontam soluções como os seguros para as obras e os projetos executivos detalhados, bastante difundidos nos EUA e na Europa. E defendem um maior rigor no planejamento dos projetos. As informações são do jornal O Globo.


Regime simplificado
Especialistas apontam que o regime simplificado de compras da Petrobras abre brechas para práticas de corrupção e apontam a necessidade de reformá-lo para inibir desvios. Esse regime permite à empresa pré-selecionar os candidatos das licitações, modalidade denominada carta-convite. Para o jurista Modesto Carvalhosa, sócio do Carvalhosa e Eizirik Advogados, o ideal é que a estatal abandone o modelo atual. Paralelamente, o jurista afirma que a companhia teria de fazer uso dos performance bonds, espécie de seguro que cobre 100% da obra em caso de falência ou dificuldade de a construtora contratada executar o projeto. As informações são do jornal O Globo.


Multas em jogo
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (13/5) julgamento que discute a possibilidade da Guarda Municipal de Belo Horizonte fiscalizar o trânsito e impor multas a infratores. Oito ministros foram favoráveis à possibilidade. O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias em discussões semelhantes. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, julgou ser possível a guarda municipal fiscalizar e emitir multas. Mas, para ele, a atuação deve restringir-se ao controle do trânsito nos casos em que há conexão entre a atividade e a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cobrança de ICMS
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se um Estado pode exigir, por meio de decreto, o pagamento do ICMS na entrada de mercadorias em seu território. Por enquanto, dois ministros votaram, de forma contrária à antecipação do recolhimento. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem água
O Ministério Público de São Paula instaurou inquérito civil para determinar que a prefeitura de SP, o governo do Estado e a Sabesp informem as medidas tomadas para garantir o abastecimento prioritário de água em escolas, creches e hospitais infantis durante a crise hídrica. Eles têm 30 dias para responder. A iniciativa foi uma resposta a representação feita pelo Instituto Alana ao Ministério Público. No documento, a entidade argumenta que "a queda contínua dos níveis dos sistemas de abastecimento de água afetaria de forma extremamente prejudicial a população infanto-juvenil". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Data marcada
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), manteve para a próxima terça-feira (19/5) a votação pelo Senado da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal mesmo com a aprovação do pedido de urgência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o assunto fosse diretamente para o plenário, o que era de interesse do governo. As informações são do jornal O Globo.


Disputa por mandato
Marta Suplicy está consultando advogados sobre a defesa que fará contra o PT, que requererá o mandato dela de senadora na Justiça. Um dos argumentos preliminares é o de que a legenda não tem legitimidade para a iniciativa, já que não se beneficiará de eventual derrota de Marta. O suplente dela, Antônio Carlos Rodrigues, que assumiria o cargo, é do PR. A ideia é derrotar o PT já nas preliminares, impedindo a abertura de processo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Controle de dívidas
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal estão montando um sistema único de controle de dívidas com a União. Estimam que US$ 300 bilhões, pelo menos, estão em fase de cobrança no Judiciário. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Contribuintes monitorados
A Receita Federal decidiu encurtar a distância e reduzir o formalismo no trato com os grandes contribuintes. Norma publicada nesta semana estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, porém, a empresa ou a pessoa física será formalmente informada do contato. A medida está prevista da Portaria 641, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. A norma foi publicada no mesmo dia em que saiu a Instrução Normativa 1.565, sobre arrolamento de bens (espécie de bloqueio) e apresentação de medida cautelar fiscal. Ambas foram editadas para melhorar o monitoramento sobre grandes contribuintes. As informações são do jornal Valor Econômico.


300 anos de prisão
O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado a 120 anos de prisão na madrugada desta quinta-feira (14;5) no Rio. Ele era acusado de ter liderado uma guerra de facções, em 2002, dentro do presídio de segurança máxima Bangu I, no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, e respondia pelo assassinato de quatro pessoas. Beira-Mar acumula agora penas que somam quase 320 anos de prisão — condenações anteriores de quase 200 anos de prisão, mais os 120 anos da sentença desta madrugada.


Julgamento caro
O julgamento de Beiramar envolveu um grande esquema. O bandido foi trazido de Porto Velho (RO), onde cumpre pena num presídio federal, num avião da Polícia Federal, que desceu no Aeroporto Santos Dumont. De lá, foi levado de helicóptero da Polícia Civil até o Fórum. Segundo cálculos feitos pelo “RJ-TV”, da Rede Globo, o custo total da operação foi de cerca de R$ 120 mil, entre gastos com transporte e diárias de 220 agentes — das polícias Federal, Civil e Militar, além do Departamento Penitenciário Nacional. As informações são do jornal O Globo.


Ofensas ao porteiro
Uma briga de condomínio vai parar na Justiça. A juíza federal Edna Carvalho Kleemann, da 12ª Vara Federal, é acusada de ter chamado de “bolo de banha” o porteiro de seu prédio, em Copacabana, depois de tê- lo flagrado dormindo em serviço. A ofensa teria sido feita em um e-mail enviado à síndica, no início deste ano. Agora, o funcionário, Jaílson Trindade Andrade, entrou com uma ação por danos morais contra a magistrada. O caso será julgado pela juíza Marisa Simões Mattos Passos, da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Estatégia de defesa

A colaboração não é apenas um meio de prova; trata-se de importante alternativa de defesa. Quem descarta essa hipótese sai em desvantagem afirmam os advogados Adriano Bretas e Tracy Reinaldet, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Para eles, uma possível falta de ética do acusado por entregar seus colegas, é rebatido com a ética do advogado. “Quando se fala em ética, o maior postulado deontológico do advogado está ancorado ao seu cliente. Se o acordo lhe favorece, está previsto em lei, fica difícil imaginar qual o impeditivo ético do advogado em subscrevê-lo”, afirmam.


Mudança de hábito
Para a mediação dar certo é preciso mudar a mentalidade do advogado. A afirmação é do advogado Joaquim de Paiva Muniz, em artigo publicado no jornal O Globo. Ele aponta que a mediação é um bom caminho para desafogar o judiciário, no entanto, para que dê certo não basta prever a mediação no papel. “É preciso mudar a mentalidade de que bom é o advogado pitbull, que arruma confusão por tudo. Um acordo tende a ser melhor que uma boa briga. Há de se gerar o consenso na nossa sociedade de que se necessita abraçar a cultura da mediação e da paz, sob pena de a Justiça ficar engarrafada nesse mar de processos”.


Contratos associativos
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Sérgio Varella Bruna fala sobre as novas regras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a aprovação dos contratos associativos, cuja interpretação, segundo ele, oferece grandes desafios. “Se o conceito de contratos associativos fosse sinônimo de “contratos de cooperação”, negócios triviais e inofensivos à concorrência estariam sujeitos ao controle do Cade”, diz. Para o autor, simples atos de cooperação (distribuição, franquia, concessão comercial, licenciamento etc.) não dependem de aprovação do Cade. “Uma interpretação condizente com os objetivos da lei é indispensável, não só para que o Cade não morra afogado em papéis. As empresas precisam de critérios claros e racionais, para que possam cumprir a lei e evitar as graves sanções aplicáveis à hipótese de sua violação”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2015, 11h41

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