Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Turma de Uniformização

Coisa julgada pode ser reapreciada diante de uma prova nova, decide TNU

Cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria de votos, ao julgar um pedido de uniformização.

A ação questionava acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que negou provimento ao recurso da autora para confirmar a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, o que impossibilitou o reexame da demanda.

Na sentença recorrida, o juiz da turma paulista observou que a requerente já havia ajuizado ação com o mesmo pedido de benefício em decorrência de leucemia mieloide aguda.

O processo protocolizado em 2011 e objeto de análise da TNU, foi instruído com a Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora, documento que não integrou o conjunto probatório da primeira lide, ajuizada em 2008. A sentença, que já transitou em julgado, amparou-se apenas nas informações de carnês e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Na ocasião, a decisão foi pela improcedente o pleito.

O relator do pedido de uniformização, juiz federal João Batista Lazzari, admitiu que existem precedentes da própria Turma Nacional no sentido de que a discussão a respeito da coisa julgada é matéria de cunho processual e não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 43 do colegiado.

Mas, de acordo com ele, o caso em questão comporta aplicação de entendimento diverso, “sob pena de impossibilitar que a parte autora possa postular a concessão de benefício por incapacidade”. Ele explicou que a segurada é inválida, tem baixa escolaridade e a carteira de trabalho dela contém apenas a anotação de vínculo como doméstica, o que levou a improcedência da primeira ação.

Para Lazzari, considerado o fato de que na renovação do pedido administrativo a autora levou à apreciação do INSS outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento da doença, não há impedimento para a apreciação de novos documentos.

O juiz baseou sua decisão no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, que permite que uma sentença transitada em julgado seja rescindida quando o autor obtiver documento novo, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. “Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à Justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas”, afirmou.

O juiz conheceu e deu parcial provimento ao pedido de uniformização da segurada para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, a fim de se averiguar a idoneidade do registro em carteira de trabalho. No caso de procedência, os efeitos financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF. 

Processo: 0031861-11.2011.4.03.6301.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2015, 10h39

Comentários de leitores

6 comentários

caos

Lailson Felipe Ferreira (Funcionário público)

Contra o sistema previdenciário público cabe tudo. Fazer cortesia com o chapéu alheio é fácil demais. Breve, quando não houver mais recursos , o caos estará instalado. Aí não adiantará mais interpretar a lei dentro daquilo que o legislador previu e escreveu.

Continua...

Frederico Dantas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

TERCEIRO na ação rescisória o controle de admissibilidade com base em documento novo é infinitamente mais rigoroso do que deu a entender a matéria do CONJUR. O STJ já estabeleceu que na rescisória documento novo é o que já existia à época da prolação da sentença, mas que fosse desconhecido pela parte, ou dele não podia fazer uso. Não é documento que a parte deixou de apresentar por negligência ou desídia. Ou seja, nem na rescisória - que tem autorização legal - a coisa julgada pode ser amplamente revista com base em prova nova. Isso só acontece em casos excepcionais e desde que a ausência da prova não seja decorrência de uma falha de atuação da parte interessada.... Como é que no JEF, em que o sistema NÃO PERMITE ESSA RELATIVIZAÇÃO, essa possibilidade de revisão poderia ser ainda mais ampla?
QUARTO, para terminar sem ficar muito chato, é preciso lembrar que a coisa julgada cumpre uma função no sistema, e essa função é garantir segurança jurídica não a justiça da decisão. Quero ver até onde se mantém a coerência desse entendimento quando a parte tiver ajuizado sua décima ou undécima ação processual sob alegação de novidade de provas... Quem é que vai impedir, dizendo que "agora você exagerou"? Bom, se você estiver de acordo com uma situação inusitada dessas então responda onde é que vai parar a segurança jurídica. Aliás, se você preza tanto para a justiça então justifique o porquê dessa tese só favorecer a uma das partes do processo. A inexistência de coisa julgada só vale para o segurado certo, afinal, o INSS nunca vai poder recorrer ao JEF com novas provas para relativizar a sentença... E isso lá é justo?
Fica enfim a preocupação de saber até onde podemos ir para defender as finalidades mais louváveis. Afinal, o JEF pode tudo?

Em Juizado pode tudo?

Frederico Dantas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Na minha opinião, com todo respeito, a decisão da TNU aparentemente é pouco técnica e pode ser muito problemática.
PRIMEIRO vamos lembrar que a TNU não decide matéria processual. Então, como pode decidir sobre os limites da coisa julgada? A notícia do Conjur não é clara, mas dá a entender que foi mais ou menos assim: "Eu não posso julgar seu processo, mas... como você é pobrezinha vou julgar assim mesmo". Gente, não dá para mitigar a jurisdição. Ou a TNU tem competência para julgar ou não tem. E se não tem, não pode se arvorar a decidir algo que está fora de suas atribuições por mais louváveis que sejam as razões, e por mais injusta que pareça (para o juiz da TNU) a decisão impugnada.... Penso, com todas as vênias, que o precedente é perigoso, e pode desvirtuar o papel institucional da TNU que é uniformizar o direito material.
SEGUNDO permitir a relativização da coisa julgada nos JEF's com documento novo, alegando que isso é possível na ação rescisória também é para lá de problemático. É demais lembrar que não cabe rescisória nos JEF's? Tudo indica que a TNU quis driblar o sistema para relativizar a coisa julgada numa hipótese de cabimento de rescisória, ou, em português mais claro: ao relativizar a coisa julgada numa hipótese de rescisória a decisão da TNU burlou o sistema do JEF. A violação indireta de uma regra jurídica tem nome: chama-se fraude. Calma, não se está falando em desonestidade. É fraude no sentido técnico do termo...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.