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Segunda chance

Réu tem direito a novo prazo de recurso quando advogado foi negligente

Quando a defesa de um réu apresenta apelação de forma genérica e fica inerte mesmo quando cobrada a dar explicações, cabe ao Judiciário nomear novo defensor dativo para cuidar dos interesses do acusado. Esse foi o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a reabertura de prazo para um réu apresentar razões recursais.

O caso envolve um homem condenado a mais de 33 anos pelo crime de homicídio qualificado. O Tribunal de Justiça de Alagoas não conheceu da apelação dele porque o recurso foi interposto por duas advogadas de modo genérico e abstrato, sem especificar quais pontos seriam questionados sobre a decisão do Tribunal do Júri.

A corte alagoana apontou que, “mesmo quando [a defesa] poderia suprir tal ausência, com o oferecimento das razões, deixou escoar o prazo sem providenciá-las”. Assim, os desembargadores consideram impossível analisar o pedido.

No STJ, um novo advogado sustentou que a decisão da Justiça alagoana violou o princípio da ampla defesa e impôs constrangimento ilegal ao apelante. E solicitou nova oportunidade para explicar as razões do recurso.

O ministro relator concordou com os argumentos e avaliou que o TJ-AL deveria ter nomeado na ocasião um novo advogado dativo, “de modo a garantir o direito ao duplo grau de jurisdição e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa”. O réu já havia rejeitado outro dativo anteriormente, mas isso não impediria a nova escolha.

Schietti mencionou que o Ministério Público Federal reconheceu no caso a ocorrência de defesa técnica deficiente, suficiente para gerar nulidade do processo. O ministro então concedeu Habeas Corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais. Mas rejeitou um pedido para derrubar a prisão preventiva, por entender que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo. Com informações da Assessoria de Imprensa do  STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 232.214

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2015, 7h04

Comentários de leitores

2 comentários

Efeitos críticos

San Juan (Consultor)

Muito oportuna a matéria, principalmente nesta hora em que fica notória a fragilidade profissional dos recém aprovados na OAB e as paupérrimas condições de dezenas de escolas brasileiras de Direito... Ninguém é tapado para não entender que pode ser justificável o erro dos profissionais da saúde ou do direito, principalmente quando neste se trata da vida ou do futuro de um ser humano. Quem está isento de falha? Em uma grande parte das ocorrências de erro médico as consequências chegam a ser fatais; daí em diante só a Justiça pode reparar aos familiares e, apenas em parte, o dano causado. Sob o ponto de vista do réu, quer seja no caso criminal ou cível, a "displicência" do defensor enseja uma transgressão ao direito do réu de ser bem defendido sendo que, em todas as instâncias as consequências do desleixo agridem as determinações da lei e da justiça. Pobre de quem cai nas mãos de um advogado "displicente", pois pode dar-se o caso de ser condenado injustamente. Bem, a rigor da verdade, também existe a possibilidade de um grande vigarista ou um frio assassino serem inocentados pela habilidade de um excelente advogado. A cada dia vemos casos desse tipo... Então?

Baita juiz o Prof. Schietti Machado

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão trazida pelo Conjur é dessas que engrandece o Judiciário e mostra a espessura do juiz.
Toron, advogado

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