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Código de 1916

Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do autor do acidente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. Os ministros aplicaram o previsto no Código Civil de 1916, vigente à época.

O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou — com base no artigo 402 do Código Civil de 1916 — que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores apenas pelos débitos até então vigentes.

Ao analisar recurso dos familiares da vítima, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o Código Civil de 1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente. Contudo, o ministro apontou que não foi correto aplicar o artigo 402, pois esse dispositivo tratava da obrigação entre parentes de se ajudarem mutuamente com pensão alimentícia em caso de necessidade. O encargo é inerente ao direito de família e, por ser personalíssimo, efetivamente não se transmite aos herdeiros do devedor.

Relator do recurso, Bellizze explicou que, no caso analisado, deve ser aplicado o artigo 1.526, integrante do título VII, livro III, que tratava das obrigações por atos ilícitos. A obrigação em debate decorreu de ato ilícito praticado pelo autor da herança, o qual foi considerado culpado pelo acidente de trânsito que matou a vítima. Essa obrigação não se extingue com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros até o limite da herança.

Seguindo o voto do relator, a turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que determinou o prosseguimento da execução contra o espólio do responsável pelo acidente. Porém, com fundamento no Código Civil de 1916, e não no de 2002, que havia sido aplicado pelo juízo de primeiro grau.

No caso, foi reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos. A vítima era transportada no para-lama de um trator que rebocava uma carreta, atingida pelo motorista que dirigia embriagado. Ela morreu aos 29 anos de idade, deixando marido e uma filha.

Considerando a culpa concorrente, a sentença fixou o dano moral em R$ 50 mil e estabeleceu pensão mensal no valor de 70% do salário mínimo, a ser paga ao marido até a data em que a vítima completaria 73 anos, expectativa de vida média da mulher gaúcha. São 44 anos de pensão. No caso da pensão à filha, foi fixado como termo final a data em que ela completasse 25 anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.326.808

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2015, 12h30

Comentários de leitores

1 comentário

Se aplica o CC de 1916

Weslei F (Estudante de Direito)

Se aplica o CC de 1916 a decisão do STJ me parece correta se comparando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pois o art. 402 está no:
LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO V - Relações de Parentescos
CAPÍTULO VII - Dos Alimentos
"Art. 402. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor."

Ou seja, o dispositivo trata da relação de parentesco expresso no Título V, se relaciona ao parentesco e não há parentesco no caso. Porém acredito que a decisão se funda no ato praticado, sendo assim caso o ato praticado fosse pelo parente também estaria afastado o art.402 do CC, pois por analogia seria incoerente um parente sofrer uma sanção menor ou mais branda do que um "NÃO" parente, pois o "ATO" é mesmo.

Vejamos o texto referidos:
LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos,
TÍTULO VII - Das Obrigações por atos ilícitos
"Art. 1.526. O direito de exigir reparação, e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir."

Portanto, caso fosse um parente praticasse o mesmo "ATO", ou seja, fosse o causador do acidente, seria afastado o art.402 por analogia.

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