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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Integrantes da Polícia Federal denunciaram na própria instituição a ocorrência de escuta ambiental ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef. Em depoimento de um agente da PF tomado por um delegado em um hotel em Curitiba, a suposta ilegalidade é narrada. O delegado e o agente policial que prestou o depoimento estão desligados das investigações da operação "lava jato". Em setembro do ano passado, os responsáveis pela sindicância para apurar a escuta clandestina encontraram um aparelho de gravação instalado na cela de Alberto Youssef. As informações são do jornal Valor Econômico.


Exemplo de cima
O juiz Wagner Carvalho Lima, da 2ª Vara Criminal de Franca (SP), concedeu nesta terça-feira (12/5) liberdade provisória a 20 acusados de integrar uma quadrilha especializada na falsificação e comercialização de defensivos agrícolas. Ao justificar sua decisão, o juiz citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu prisão domiciliar a envolvidos na "lava jato". "Num país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa de patrimônio nacional estão em casa por decisão do STF, não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo, que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave", afirmou. As informações são do portal G1.


Mandato de disputa
O diretório estadual do PT de São Paulo vai entrar na Justiça Eleitoral para reivindicar o mandato da senadora Marta Suplicy, que se desfiliou do partido. A decisão foi aprovada por unanimidade em reunião no diretório anteontem. Para o partido, o mandato pertence ao PT e não à chapa que elegeu a senadora. Segundo dirigentes petistas, pesquisas jurídicas apontaram que há jurisprudência para esse entendimento. As informações são do jornal O Globo.


Ação nos EUA
O Pomerantz, escritório que representa investidores que processam a Petrobras nos Estados Unidos, enviou o balanço auditado do quarto trimestre de 2014 e de todo o ano passado da estatal à Justiça americana, para que os números possam fazer parte da ação coletiva contra a empresa brasileira. O informe de resultados, dizem os advogados, evidencia a enormidade do impacto do escândalo de corrupção na Petrobras, que durou uma década e provocou uma reavaliação de ativos ("impairment") e perdas que ultrapassam US$ 19 bilhões, mostrando o quão longe foi a conduta incorreta da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Brechas para a corrupção
A PwC, auditoria externa responsável por dar aval aos balanços da Petrobras, advertiu na última reunião do Conselho de Administração da estatal, em 22 de abril, que ainda há brechas nos controles adotados para evitar novos casos de corrupção. “Algumas dessas ações não operam de maneira efetiva”, disse o representante da PwC. O áudio da reunião mostra que o ambiente na Petrobras é pouco favorável a denúncias e que, de 1.219 medidas de controle, 131 tinham deficiências. As informações são do jornal O Globo.


Sem provas
O Departamento Jurídico da Petrobras informou ao Conselho de Administração da estatal não ver elementos suficientes para processar o PT por participação no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. Em reunião do colegiado do dia 26 de março um advogado da companhia sustentou que "não há provas" para cobrar na Justiça o ressarcimento de recursos que teriam sido desviados para o caixa do partido. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Delação premiada
Após negociações que se arrastam desde janeiro, o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC e da Constran, viaja nesta quarta-feira (13/5) a Brasília para assinar o mais esperado acordo de delação da "lava jato". Pessoa é o primeiro dono de empreiteira a assinar esse tipo de acordo para ter uma pena menor. Além de prometer revelar o que sabe, Pessoa vai pagar uma multa, cujo valor nas últimas conversas com procuradores era de R$ 55 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cerco do Fisco
A Receita Federal vai intensificar o monitoramento de bens de grandes contribuintes que possuem débitos com o Fisco para garantir o pagamento da dívida. Por meio do programa, o governo acompanha periodicamente o patrimônio de empresas e pessoas físicas com dívidas acima de R$ 2 milhões. Já são acompanhados 1.303 contribuintes, mas esse número passará para 3.854, que devem mais de R$ 427 bilhões ao Fisco. Desse total, 1.549 estão no estado de São Paulo e respondem por dívidas superiores a R$ 245 bilhões. Além de pessoas físicas, há empresas dos setores financeiro, da indústria e do comércio. As informações são do jornal O Globo.


Câmara de conciliação
Entidades que representam planos de saúde vão bancar a criação e o funcionamento de um núcleo no Tribunal de Justiça de São Paulo cujo objetivo é mediar ações propostas contra as próprias seguradoras. Com o intuito de auxiliar os juízes em pedidos de liminares contra as empresas para a realização de cirurgias e fornecimento de medicamentos, a "câmara de mediação" terá entre os seus membros advogados e médicos indicados pelos planos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Balanço anual
Ao menos três multinacionais de capital fechado, das áreas de componentes eletrônicos, produtos químicos e papel e celulose, conseguiram liminares na Justiça que as dispensa da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial paulista. A veiculação está prevista na Deliberação 2, da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), já em vigor. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contas da Dilma
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou ofício à Procuradoria Geral da República, à Procuradoria Geral Eleitoral, à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para que tomem “as providências pertinentes” sobre possíveis irregularidades nos gastos da campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição, em 2014. Estão sob suspeita os gastos com a empresa VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda. Gilmar Mendes é o relator das contas da campanha de Dilma. As informações são do jornal O Globo.


Participação do público
O Senado recebeu 537 manifestações de eleitores durante a sabatina de Luiz Fachin, indicado para o Supremo Tribunal Federal. As mensagens chegaram pelo portal da Casa no momento em que o evento era transmitido ao vivo. A mobilização é considerada inédita por parlamentares. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Controle de produção
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento sobre a taxa cobrada pela Receita Federal para controle da produção de bebidas. Por ora, há um voto para a Fazenda Nacional e dois votos para os contribuintes, que questionam a cobrança de R$ 0,03 por unidade fabricada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Entrada não autorizada
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (12/5), em primeiro turno, o projeto do vereador Paulo Fiorilo (PT) que autoriza o Executivo a entrar em residências fechadas para retirar criadouros do Aedes aegypt, mosquito transmissor da dengue. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ir para a sanção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Saidinha de banco
A 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o Itaú a indenizar em R$ 500 mil dois filhos de Luiz Paulo Rodrigues. Ele foi morto em 2010, numa saidinha de banco, após sacar R$ 8 mil em uma agência na Tijuca. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Conceitos diferentes

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, os advogados Waldemar Mariz de Oliveira Neto e Maria Valéria Mielotti Carafizi, sócios da Mariz de Oliveira & Mielotti Carafizi Sociedade de Advogados, afirmam que é possível que a perda do cargo de Presidente da República por fatos ocorridos em seu mandato anterior. "O cargo de presidente é um só e jamais deixa de existir apenas porque o mandato foi renovado pela reeleição", afirmam. Segundo eles, mandato e cargo são conceitos jurídicos diferentes e todas as previsões constantes da lei de impeachment visam, como punição pelos crimes lá definidos, a perda do cargo, e não do mandato.


Processos parados
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aponta que pelo segundo ano seguido, tribunais têm desempenho mais lento que o esperado ao julgar casos de desvio de recursos públicos. Balanço recém-divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que, em 2014, julgaram-se cerca de 110 mil das 198 mil ações relacionadas com corrupção, quase a metade dos autos não andou como deveria. Para o jornal, há muito a avança. "Trata-se de priorizar ações de inegável dimensão pública, com efeitos moralizadores tanto sobre a classe política quanto sobre a própria Justiça", diz.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2015, 11h17

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