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Papel maior

Lei que regula delação reconhece que MP pode investigar, diz Dipp​

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O Ministério Público ganhou um aliado no debate sobre seu papel na esfera penal: a lei que regulamenta a delação premiada no país. A norma legitima o poder da instituição para investigar crimes, na avaliação do ministro aposentado Gilson Dipp. Depois de deixar sua cadeira no Superior Tribunal de Justiça, em 2014, ele passou a estudar o instrumento da colaboração e foi convidado para um debate promovido na última terça-feira (12/5), em São Paulo.

O encontro foi organizado pela Faap (Fundação Armando Alvares Penteado) e pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e também teve como palestrante o advogado  David Teixeira de Azevedo, professor da Faculdade de Direito da USP e defensor de um dos réus da operação “lava jato”.

Existe uma controvérsia no mundo jurídico sobre a validade de investigações conduzidas pelo MP — o Supremo Tribunal Federal tem cerca de 30 ações ligadas ao assunto. Dipp afirmou no evento que a Lei 12.850/2013, sobre organizações criminosas, reconhece que a instituição pode colher provas com base em depoimentos de delatores. Isso porque a “delação por si só não vale nada”, sendo uma ferramenta para promotores e procuradores buscarem o que colocar nos autos.

A norma também diz que o colaborador poderá ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia “responsável pelas investigações”. Tanto o MP quanto o delegado têm o mesmo poder de firmar delação premiada com investigados — no caso da “lava jato”, são procuradores da República que conduziram o acordo. Juízes não podem participar das negociações, pois são os responsáveis por reconhecer a validade das cláusulas assinadas.

Dipp participou de evento sobre delação premiada na sede da Faap, em São Paulo.

Dipp disse não ser contra a investigação feita pelo Ministério Público.  Declarou que, “às vezes”, a participação concorrente do órgão é necessária. O ministro apontou ainda que o Brasil tem seguido o caminho da transação penal, como já fazem os Estados Unidos e a Itália.

Assim, o MP passa a negociar com os réus durante toda a persecução penal. Ele afirmou que essa tendência não é necessariamente positiva ou negativa, mas é preciso cuidado para não resultar em “clandestinidade processual, sem anuência de juízes”.

O ministro questionou ainda se a pessoa que está presa preenche o requisito da voluntariedade ao assinar o acordo. Em março, ele elaborou parecer que considera inválida a delação do doleiro Alberto Youssef, por não ter preenchido o requisito da credibilidade do colaborador.

Dever do advogado
David Teixeira de Azevedo criticou a forma como as delações têm sido aplicadas na “lava jato”. Para ele, são inconstitucionais cláusulas que obrigam o investigado a desistir de recursos, continuar à disposição para colaborar mesmo depois do trânsito em julgado e ter suspensos prazos de prescrição.  

“Onde nós estamos? A prescrição tem assento constitucional, é um instituto que pune quem dorme no exercício do seu direito. Em âmbito criminal, é uma garantia do cidadão de que a persecução penal tem tempo final”, afirmou. “O advogado deve proteger os direitos do delator, não deve assinar esse tipo de termo.”

David Azevedo disse que advogado não pode aceitar termos que retiram direitos.
Reprodução

Azevedo defende o empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, acusado de ter atuado como lobista e intermediado as negociações junto com o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Também participante do evento, o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho, disse que os Estados Unidos permitem o contraditório e a confrontação entre as partes desde o início das delações, enquanto no Brasil o instrumento baseia-se apenas na “caguetagem”. 

* Texto atualizado às 21h10 do dia 14/5/2015.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2015, 18h59

Comentários de leitores

9 comentários

Caro Rodrigo Costa....

Bellbird (Funcionário público)

Como assim o modelo africano? Vc também é mais um daqueles que falam sem nada saber? Deveria se informar mais, pois na Europa, o MP da Inglaterra, País de Gales, Irlanda, Irlanda do Norte, Chipre, Dinamarca e Finlândia não investigam. Ainda tem o Canadá. Mas parece que é mais fácil falar sem nada saber.

Fico admirado com alguns comentários aqui sem qualquer embasamento.

Fonte: https://ejustice.europa.eu/content_legal_professions-29-pt.do. Neste site tudo poderá ser confirmado. Com relação ao Ministério Público do Canadá, as informações foram retiradas do site http://www.justicebc.ca/en/cjis/understanding/parts/crown/index.html.

Teoria dos Poderes Implícitos

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É lamentável e óbvio, isto sim, que alguns comentaristas não tenham estudado devidamente o processo penal e as suas possibilidades. A teoria dos poderes implícitos, que tenho certeza é do conhecimento de todos (até daqueles que fingem desconhecê-la), viabiliza que o titular da ação penal possa dispor dos meios necessários à sua persecução criminal. E isto em momento algum reduz ou afasta a importância do Delegado de Polícia, que na condição de autoridade policial é o presidente do inquérito policial. Entretanto, a investigação pelo Ministério Público, legítima sob o prisma constitucional e legal, em alguns casos se faz necessária. Por exemplo: para viabilizar o controle externo sobre a atividade policial, para investigar figuras do Poder Executivo com ascendência hierárquica sobre o delegado de polícia etc. O destinatário material dos resultados positivos do processo penal é a sociedade. É preocupante, isto sim, que alguns comentaristas se esqueçam disso..

Cada um no seu quadrado

Carlos031969 (Delegado de Polícia Estadual)

A seletividade das investigações é o que mais me impressiona. Ademais, onde ficaria a paridade de armas na fase pré-processual. Do contrário, acabem então com as Polícias Judiciárias e tornem os Delegados Juízes de instrução.

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