Para senador, Fachin não pode votar diferentemente do que opinou em sabatina

Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), caso seja aprovado para o Supremo Tribunal Federal, o professor Luiz Edson Fachin não poderá emitir voto contrário às opiniões que mencionou durante sua sabatina, podendo ser acusado de crime de responsabilidade. "Luiz Edson Fachin não poderá mudar seu modo de pensar, nem votar diferentemente do que prometeu que faria ou expressou opinião na sabatina, sem o risco de ter mentido e cometido crime de responsabilidade, sujeito a impedimento, no próprio Senado Federal", diz.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei 1.079/1650, que define os crimes de responsabilidade e os processos de julgamento, detalha em seu artigo 39 que os ministros do STF podem ser acusados por crimes de responsabilidade caso alterem decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, exceto por recurso; profiram julgamento quando suspeitos na causa; exerçam atividade político-partidária; descumpram os deveres do cargo ou procedam de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

O professor de Direito Constitucional Eduardo Mendonça discorda da afirmação do senador e elogia o posicionamento de Fachin na sabatina. “O professor Fachin foi muito feliz ao distinguir seu pensamento acadêmico, onde é citada sua opinião sobre a melhor interpretação da Constituição, e o papel dele como juiz constitucional, que deve identificar o que é exigível e o que é inaceitável”, diz.

Mesmo assim, Mendonça lembra que as opiniões emitidas na sabatina “criam uma vinculação e um debate público”, que pode levar Fachin a ser cobrado no futuro a dar explicações sobre uma possível mudança. Por outro lado, o professor ressalta que os questionamentos são feitos em tese, não sendo possível aplicar essas respostas em casos concretos, pois existem fatores que influenciam a tomada de decisão. “A reflexão colegiada pode levar a mudanças”, complementa.

Ao citar a maneira como foi realizada a sabatina, Mendonça afirma que deve haver uma reflexão sobre essa metodologia. “Acho que esse modelo de sabatina profundamente específica, com indagações reiteradas, tem que ser pensado com bastante cuidado. Sabatinas anteriores mantinham um plano mais geral”, afirma.

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Para o jurista Lenio Streck, a afirmação do senador tucano não tem cabimento. Nenhum ministro do STF pode ser responsabilizado por suas posições jurídicas. “Se isso fosse possível, teríamos que reconhecer a existência daquilo que Rui Barbosa chamou de Crime de Hermenêutica, quando defendeu, no final do século XIX, o juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima, que se negara a aplicar uma lei porque a entendera como inconstitucional. Ninguém, em uma democracia, pode ser acusado desse crime”, diz.

Segundo Streck, não pode haver responsabilização por posições, mesmo que contraditórias. Ela afirma ainda que o Senado, quando aprova o proponente para o cargo de ministro, também chancela um "pacote" de teses e posições. “Depois que assume o cargo, o ministro é vitalício e tem independência funcional. Por isso ele é sabatinado. Uma vez aprovado, presume-se seu notório saber e reputação ilibada. Se ele mudar de ideia sobre algum assunto da sabatina, isso faz parte de sua independência de pensar e agir”, finaliza.