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Crime de responsabilidade

Para senador, Fachin não pode votar diferentemente do que opinou em sabatina

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Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), caso seja aprovado para o Supremo Tribunal Federal, o professor Luiz Edson Fachin não poderá emitir voto contrário às opiniões que mencionou durante sua sabatina, podendo ser acusado de crime de responsabilidade. "Luiz Edson Fachin não poderá mudar seu modo de pensar, nem votar diferentemente do que prometeu que faria ou expressou opinião na sabatina, sem o risco de ter mentido e cometido crime de responsabilidade, sujeito a impedimento, no próprio Senado Federal", diz.

Por 11 horas, Fachin respondeu a perguntas de senadores, em sabatina.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei 1.079/1650, que define os crimes de responsabilidade e os processos de julgamento, detalha em seu artigo 39 que os ministros do STF podem ser acusados por crimes de responsabilidade caso alterem decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, exceto por recurso; profiram julgamento quando suspeitos na causa; exerçam atividade político-partidária; descumpram os deveres do cargo ou procedam de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

O professor de Direito Constitucional Eduardo Mendonça discorda da afirmação do senador e elogia o posicionamento de Fachin na sabatina. “O professor Fachin foi muito feliz ao distinguir seu pensamento acadêmico, onde é citada sua opinião sobre a melhor interpretação da Constituição, e o papel dele como juiz constitucional, que deve identificar o que é exigível e o que é inaceitável”, diz.

Mesmo assim, Mendonça lembra que as opiniões emitidas na sabatina “criam uma vinculação e um debate público”, que pode levar Fachin a ser cobrado no futuro a dar explicações sobre uma possível mudança. Por outro lado, o professor ressalta que os questionamentos são feitos em tese, não sendo possível aplicar essas respostas em casos concretos, pois existem fatores que influenciam a tomada de decisão. “A reflexão colegiada pode levar a mudanças”, complementa.

Ao citar a maneira como foi realizada a sabatina, Mendonça afirma que deve haver uma reflexão sobre essa metodologia. “Acho que esse modelo de sabatina profundamente específica, com indagações reiteradas, tem que ser pensado com bastante cuidado. Sabatinas anteriores mantinham um plano mais geral”, afirma.

Ao aprovar candidato, Senado dá a ele independência de agir, diz Lenio Streck.

Para o jurista Lenio Streck, a afirmação do senador tucano não tem cabimento. Nenhum ministro do STF pode ser responsabilizado por suas posições jurídicas. “Se isso fosse possível, teríamos que reconhecer a existência daquilo que Rui Barbosa chamou de Crime de Hermenêutica, quando defendeu, no final do século XIX, o juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima, que se negara a aplicar uma lei porque a entendera como inconstitucional. Ninguém, em uma democracia, pode ser acusado desse crime”, diz.

Segundo Streck, não pode haver responsabilização por posições, mesmo que contraditórias. Ela afirma ainda que o Senado, quando aprova o proponente para o cargo de ministro, também chancela um "pacote" de teses e posições. “Depois que assume o cargo, o ministro é vitalício e tem independência funcional. Por isso ele é sabatinado. Uma vez aprovado, presume-se seu notório saber e reputação ilibada. Se ele mudar de ideia sobre algum assunto da sabatina, isso faz parte de sua independência de pensar e agir”, finaliza.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2015, 19h15

Comentários de leitores

12 comentários

Bem que tentei, mas com tanta bobagem, desisti de dizer!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

VAMOS COMEÇAR pela HERESIA do SEN. CASSIO CUNHA LIMA. Meu Deus, como um Senador da República tem coragem de sustentar tal posição?
Sigamos por esta trilha, mas assumindo que um SENADOR da nossa REPÚBLICA, ainda que da nossa REPÚBLICA, tenha a coragem, como teve, de dizer o que disse. Isto só pode se brincadeirinha dele. Que bom que o Prof. Lenio Streck e o Colega Marcos Alves Pintar foram até calmos, nos comentários. Aliás, eu me espantei com a serenidade do Colega Marcos Alves Pintar, normalmente crítico e severo, com suas expressões. Mas, não importa. Confesso que o Senador Cunha Lima não falou sério. Isso foi uma provocação do tipo "deixe dizer isto, para constrange-lo". Já comentei hoje que nem quis ouvi toda as bobagens que foram objeto do longo questionamento. Acho que, sob o ponto de vista técnico, o Sabatinado foi bem. E foi inteligente, porque em muitas matérias ninguém ficou sabendo nada. Muito ao contrário, disse tudo e o tudo eram abobrinhas inócuas. Como eu já disse, a questão não está aí. A questão é de foro íntimo. O sentimento de agradecimento e de reconhecimento pela nomeação feita é que pode e faz alguém sucumbir. Por que será que alguns Senadores e políticos se apressaram nos abraços e em contundente defesa? __ Até Governador que NÃO TEM DINHEIRO para PAGAR PROFESSOR, e "manda baixar o cassete neles", foi à SABATINA, que NÃO ERA, ainda, ELEIÇÃO!!! ___Um dia, aquele que lutou pelo então Candidato, que "deu a cara a tapa", dirá ao Candidato, quando já no ministério que lhe foi outorgado: "viu, você viu como lutei por você????___ E nada disso foi questionado, até porque, a meu ver, seria inócuo.

o gran circus Brasilis sauda a distinta Plateia !

hammer eduardo (Consultor)

O artigo esta muito bem escrito e apenas confirma a sensação de total insegurança jurídica que campeia livremente no triste Brasil atual onde nossas Leis foram substituídas a titulo de conveniência de momento pelo nauseante "veja bem" que via de regra caminha de braços dados com o igualmente repugnante "novos entendimentos". Somos um Paiszinho bem vagabundo "metido" a primeiro mundo e nossa Justiça de fancaria não poderia mesmo se descolar deste modelito nojento. O "grande" professor fachin cantado em prosa e verso e babado ate os limites da vomição é "apenas" mais um esquerdista amarrado em suas mais tenras raízes ao modelo socialista/bolivariano atualmente em processo de consolidação final no Brasil. O que Ele falou naquela farsesca sabatina não tem NENHUM valor pratico no mundo real pois conseguindo adentrar naquele belíssimo prédio de vidro em Brasilia , certamente se preocupará apenas em manter suas velhas convicções e servir a seus novos amos de estrelinha no peito, esta é a pura verdade. Uma vez definida sua nomeação , não existe NENHUMA maneira de se cobrar nada dele ou de qualquer um dos demais , fazem o que querem e fica por isso mesmo. No caso de fachin ainda existe o passaporte da subordinação intelectual chamado de "grande saber jurídico" o que por sinal nunca ocorreu quando nomearam e enfiaram goela abaixo aquele medíocre advogadozinho que levou duas bombas para Juiz mas era "amiguinho" da quadrilha petralha. Ele esta la com aquela empafia professoral e ficará muitas décadas a serviço da quadrilha petralha sempre desarmando bombas que vierem a aparecer e que possam complicar os que seguram sua coleira ideológica. Esta é a verdade , aquilo ali é um circo montado em cima de vicios insanáveis , um nojo .

o gran circus Brasilis sauda a distinta Plateia !

hammer eduardo (Consultor)

O artigo esta muito bem escrito e apenas confirma a sensação de total insegurança jurídica que campeia livremente no triste Brasil atual onde nossas Leis foram substituídas a titulo de conveniência de momento pelo nauseante "veja bem" que via de regra caminha de braços dados com o igualmente repugnante "novos entendimentos". Somos um Paiszinho bem vagabundo "metido" a primeiro mundo e nossa Justiça de fancaria não poderia mesmo se descolar deste modelito nojento. O "grande" professor fachin cantado em prosa e verso e babado ate os limites da vomição é "apenas" mais um esquerdista amarrado em suas mais tenras raízes ao modelo socialista/bolivariano atualmente em processo de consolidação final no Brasil. O que Ele falou naquela farsesca sabatina não tem NENHUM valor pratico no mundo real pois conseguindo adentrar naquele belíssimo prédio de vidro em Brasilia , certamente se preocupará apenas em manter suas velhas convicções e servir a seus novos amos de estrelinha no peito, esta é a pura verdade. Uma vez definida sua nomeação , não existe NENHUMA maneira de se cobrar nada dele ou de qualquer um dos demais , fazem o que querem e fica por isso mesmo. No caso de fachin ainda existe o passaporte da subordinação intelectual chamado de "grande saber jurídico" o que por sinal nunca ocorreu quando nomearam e enfiaram goela abaixo aquele medíocre advogadozinho que levou duas bombas para Juiz mas era "amiguinho" da quadrilha petralha. Ele esta la com aquela empafia professoral e ficará muitas décadas a serviço da quadrilha petralha sempre desarmando bombas que vierem a aparecer e que possam complicar os que seguram sua coleira ideológica. Esta é a verdade , aquilo ali é um circo montado em cima de vicios insanáveis , um nojo .

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