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Recurso repetitivo

STJ define responsabilidade de provedores por violações a direitos autorais

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir nesta quarta-feira (13/5) quais são as responsabilidades dos provedores de conteúdo na internet sobre violações de direitos autorais cometidas por terceiros. O tribunal vai retomar julgamento de recurso interposto contra o Google por conta de mensagens que supostamente violaram direitos autorais de um curso jurídico publicadas no Orkut, a antiga rede social do gigante das buscas.

O julgamento já começou e já teve voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que foi favorável ao Google. A discussão foi interrompida por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. A tese da empresa é que não pode retirar os conteúdos do ar porque não foram indicados endereços específicos de onde teriam acontecido essas violações de direitos autorais.

O curso reclama de algumas mensagens de usuários do Orkut que ensinavam outros internautas a fazer aulas online sem precisar pagar e indicavam links onde se poderia baixar o material do curso gratuitamente.

De acordo com as alegações do Google no processo, o pedido não tem como ser atendido. O curso, disse a empresa de buscas, informou URLs (endereços virtuais) muito abrangentes, que não apontam só para as supostas violações de direitos autorais. Informou, por exemplo, o endereço da página de uma comunidade, em que alguns, mas não todos, dos comentários ensinavam a fazer aula sem pagar.

Para o Google, ao simplesmente retirar do ar essas URLs, comentários “completamente lícitos” também seriam excluídos. E em nome de um terceiro, sem ordem judicial. O ministro Salomão discordou da tese da especificação dos endereços, mas entendeu que não houve violação de direitos autorais.

Para Salomão, Orkut não responde por conteúdo de link publicado por usuário.
STJ

O voto foi bastante elogiado pelos presentes. Segundo o ministro, o Orkut é uma plataforma de relacionamento e troca de mensagens, cuja função é fornecer para os internautas um espaço para que eles divulguem o que quiserem. É uma rede social cujo modelo de negócio não envolve o lucro a partir do compartilhamento de arquivos por terceiros.

Não é o Orkut, portanto, segundo o entendimento do ministro Salomão, o responsável pelo conteúdo se as pessoas publicam em seus comentários links para outras páginas em que haja violação de direito autoral. Sobre as URLs, o ministro apontou que o juiz de primeiro grau, na sentença, afirmou que os endereços fornecidos eram válidos. Rediscutir a questão, para Salomão, seria tratar de matéria de fato, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

A ministra Isabel Gallotti pediu vista do processo na sessão do dia 25 de março. Ela disse em julgamento que concordava com a tese do ministro Salomão, mas gostaria de rever a questão das URLs.

Ela sugeriu que o acórdão de segundo grau discorda da sentença, o que seria causa para a superação da Súmula 7. Isso porque o acórdão concordou com o pedido do curso e mandou o Orkut tirar os comentários do ar. E esse entendimento viola a jurisprudência do STJ, segundo a qual o provedor de conteúdo só passa a ser obrigado a tirar determinado conteúdo do ar depois de ordem judicial.

REsp 1.512.647

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2015, 8h33

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