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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência — verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros seguiram determinação da Lei 13.043, de 2014, que reabriu o parcelamento federal. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de precatórios
Depois de analisar a Emenda Constitucional (EC) 62, o Supremo Tribunal Federal enfrentará uma nova discussão sobre precatórios. Os ministros aceitaram um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questiona a incidência de juros e correção monetária no intervalo entre o ajuizamento da ação e a sentença — antes da expedição do título. Ainda não há previsão de quando será julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aposentadoria de ministro
Na semana passada, enquanto a "PEC da Bengala" era aprovada no Brasil, a polêmica em torno do juiz da Suprema Corte Carlos Fayt esquentou em Buenos Aires. Ele tem 97 anos e uma comissão parlamentar vai discutir sua permanência no tribunal. Os governistas forçam sua saída e a oposição é contra, sob o argumento de que o afastamento vai favorecer Cristina Kirchner em causas como a acusação de uso de hotéis para lavagem de dinheiro. Na Argentina, a aposentadoria para ministros de tribunais superiores é aos 75 anos, mas Fayt é da época em que não havia limite de idade e garantiu sua permanência na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indicações rejeitadas
Em toda a História da República brasileira, apenas no governo de Floriano Peixoto indicações para o Supremo Tribunal Federal foram rejeitadas pelo Senado. Durante a ditadura, três ministros foram cassados, mas foi nos quase três anos à frente da Presidência, no final do século XIX, que Floriano teve cinco indicações rejeitadas. Entre 1891 e 1894, foram barrados o médico Barata Ribeiro, os militares Innocêncio Galvão de Queiroz, Ewerton Quadros e Antônio Sève Navarro e ainda Demosthenes da Silveira Lobo. As informações são do jornal O Globo.


Liberação da pauta
Para conseguir votar o ajuste fiscal, o Palácio do Planalto deverá retirar a urgência constitucional do pacote anticorrupção, enviado ao Congresso no dia 19 de março, em uma resposta da presidente Dilma Rousseff aos protestos contra o governo e ao PT que se espalharam pelo país. Dois projetos do pacote — o que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos e o que estabelece a perda antecipada dos bens oriundos de corrupção — já estão trancando a pauta da Câmara e impedem a votação da desoneração da folha de pagamentos, medida do ajuste. As informações são do jornal O Globo.


Vitória dos trabalhadores
Após dez anos de disputa judicial, os trabalhadores da Vasp devem começar a receber. O juiz Fábio Branda, da Justiça do Trabalho em São Paulo, determinou o início do pagamento a partir dos valores arrecadados com a venda de uma das fazendas do ex-controlador da Vasp, Wagner Canhedo. A decisão ainda não foi publicada. Segundo o magistrado, existem R$ 312 milhões para serem rateados e mais R$ 50 milhões a serem depositados em dezembro. A dívida total com os trabalhadores é estimada em R$ 1,5 bilhão. Será a primeira vez que um grupo econômico responde por uma dívida trabalhista. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos indiciamentos
Após concluir sete inquéritos que apuraram a responsabilidade criminal de ex-parlamentares presos na 11ª fase da operação "lava jato", a Polícia Federal encaminhou 30 indiciamentos, contra 22 pessoas, ao Ministério Público Federal. Dentre eles estão os ex-deputados André Vargas (sem partido), Pedro Corrêa (PP-PE) e Luiz Argôlo (SDD-BA), que estavam entre os sete presos desta etapa. A PF não informou os nomes dos demais indiciados. As informações são do Jornal do Brasil.


Trabalho impessoal
Alvo de ataques por parte do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se defendeu nesta tarde das acusações de que tem conduzido as investigações da "lava jato" com parcialidade. “O trabalho está sendo impessoalmente conduzido”, disse Janot, sobre as investigações de políticos que correm perante o STF nas quais Cunha é investigado por possível participação no esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


HC negado
O desembargador convocado Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liberdade feito pela defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, preso na operação "lava jato". Trisotto não deu seguimento ao pedido, por considerar o habeas corpus incabível processualmente. As informações são do Jornal do Brasil.


Esquema conhecido
O doleiro Alberto Youssef confirmou nesta segunda-feira (11/5) em depoimento à CPI da Petrobras, em Curitiba, que o Palácio do Planalto sabia do esquema de corrupção na estatal. Porém, negou que houvesse uma coordenação do Planalto. Questionado pelos deputados se confirmava a delação na qual citou o expresidente Lula e a presidente Dilma Rousseff, ele confirmou. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro devolvido
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, devolveu à Petrobras um total de R$ 157 milhões — parte dos US$ 100 milhões que o exgerente de Engenharia da estatal Pedro Barusco havia desviado da empresa e se comprometido a devolver. O juiz Sérgio Moro sugeriu que o valor fosse usado para melhorar o mecanismo de combate à corrupção na estatal. Os R$ 157 milhões estavam em contas bancárias de Barusco na Suíça e estarão disponíveis para a Petrobras ainda esta semana. As informações são do jornal O Globo.


Gráfica investigada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal está enviando ofício a diversos órgãos para que investiguem depósitos de R$ 22,9 milhões feitos pela campanha de Dilma Rousseff à gráfica VTPB Ltda em 2014. A empresa fica num endereço desativado. Mendes, que foi relator das contas de Dilma no Tribunal Superior Eleitoral, notificou a Procuradoria-Geral Eleitoral, o Coaf, órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, e a Receita Federal. A VTPB, que já teve outros partidos como cliente, diz que os serviçoes foram prestados. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem pensão
O juiz Guilherme Corrêa de Araújo, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cancelou a indenização e a pensão pagas à viúva e aos dois filhos de Carlos Lamarca (1937-1971), o guerrilheiro morto na ditadura. Ele exigiu de volta o que já foi pago pela União. A ação foi movida por clubes militares. Pela decisão, os filhos Cesar e Claudia, e a viúva, Maria Pavan, de 77 anos, terão de devolver cerca de R$ 500 mil. A família vai recorrer da sentença. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Redução ineficaz
A Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta segunda-feira (11/5) que é contra a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos e que está "preocupada" com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a alteração da lei. Em nota, a organização diz que "se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a Justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mérito reconhecido
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, recebeu na sexta-feira (8/5) a medalha do mérito cívico afro-brasileiro, em cerimônia no hotel Maksoud Plaza. O reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, foi um dos organizadores da homenagem, que teve a presença do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, do presidente do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, e da mulher do ministro, Yara Lewandowski. O embaixador da África do Sul, Mphakama Mbete, e sua mulher, Lomanene Dlamini, também compareceram ao evento. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem censura
A OAB do Rio de Janeiro vai divulgar nota pública contra o cancelamento da série "Mulher Arte", exibida pela HBO. A Ancine vetou financiamento para a continuação do programa por considerar que ele tem conte"erótico e possivelmente pornográfico". A OAB classifica o ato de censura, algo "perigoso" e "até constrangedor". O programa mostra as viagens de um artista plástico para retratar mulheres seminuas. A Santa Rita, produtora da série, está entrando com ação judicial contra a Ancine, que também desaprovou a prestação de contas da primeira temporada do programa. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Maioridade penal

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor da USP Conrado Hübner Mendes afirma que reduzir a maioridade penal é uma grande homenagem à nossa ignorância voluntária. "Estamo-nos deixando enganar pelo velho golpe do direito penal express, disfarce quase universal para a desfaçatez política. Resta-nos a esperança de que a voz dos que se dedicam ao assunto se faça ouvir e tenhamos humildade para escutar antes de opinar", diz.


Terceirização do trabalho
O advogado Tercio Sampaio Ferraz Junior fala em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre terceirização. Em sua opinião a distinção entre atividade-fim e atividade-meio pode levar ao oposto do favorecimento à empresa de pequeno porte, exigido pela Constituição. "Ao exigir a integração vertical da grande empresa, desfavorece as pequenas empresas, produzindo efeitos inversos à busca de pleno emprego e à diminuição das desigualdades, justamente porque as despreza por suas condições, ao vê-las como não dispondo de capital suficiente para fazer frente, por exemplo, aos encargos sociais", diz.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2015, 10h55

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