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Orientações fiscais

Modelo de Código Tributário traz subsídios para reformas em 38 países

Com o objetivo de estimular reformas e atualizações dos códigos tributários em diversos países do mundo, a 49ª Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat) lançou na semana passada o Modelo de Código Tributário. 

O documento, aprovado e apresentado em encontro no Peru, pretende orientar esforços de 38 países na regulamentação entre o Fisco e o contribuinte, visando o funcionamento coordenado do sistema tributário.

No caso nacional, o advogado e professor da USP Heleno Torres, único advogado brasileiro a compor equipe que revisou o modelo, diz que o êxito de uma reforma tributária no país depende de uma reestruturação do Código Tributário Nacional (CTN).  

Ele ressalta que a mudança não está condicionada meramente à vontade política, mas também a análises técnicas que levem em conta, inclusive, tratados firmados e regimes tributários comuns que se entrelaçam.

“A tarefa de criar um código tributário não é algo fácil, os países servem-se de modelos de códigos, como é o caso do modelo CIAT. No quadro atual de internacionalização das economias essa tendência amplia-se. A necessidade de mútua assistência entre os países acaba por reduzir as possibilidades de fraudes, evasões fiscais, mecanismos elisivos e até mesmo a corrupção”, afirma Torres. A revisão do material foi feito por especialistas tributaristas do Brasil, México, Espanha, Peru e Uruguai.

Clique aqui para ler a íntegra do Modelo de Código Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2015, 8h49

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