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Embargos Infringentes

Acusado de favorecer empresário, Benedito Gonçalves seguiu jurisprudência do STJ

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Recentemente apontado como candidato à vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça foi acusado de ter favorecido o empresário Leo Pinheiro, da Construtora OAS — investigada em um dos processos da operação “lava jato”. A decisão, à qual a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso é sobre uma questão meramente processual e, em resumo, determina que o caso seja avaliado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão — sem dizer se a empresa tem razão ou não no pedido que faz à Justiça.

Trata-se do Recurso Especial 1.349.295-MA, na qual o STJ decidiu como deve ser interpretado o artigo 530 do Código de Processo Civil. A norma diz: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Para a construtora, isso permitiria que o TJ analisasse embargos infringentes de seu caso. Para a Companhia de Saneamento do Estado do Maranhão, não caberia.

O TJ-MA disse que a empresa não tinha direito a entrar com embargos. O STJ julgou que tem. A questão pareceu um problema quando um grampo da Polícia Federal mostrou uma mensagem trocada entre o ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro (conhecido como Leo Pinheiro) e Benedito Gonçalves em 2014, na qual o empresário diz: “Estou indo para a Africa na segunda. Vc Vai ao aniversario do min Toffoli no domingo? Sabado Vou estar no Rio. Abs” [sic]. Para a Polícia Federal, as mensagens “demonstram a proximidade entre Léo Pinheiro e Benedito Gonçalves, bem como a proximidade destes com o ministro [Dias] Toffoli [do Supremo Tribunal Federal]”.

Em outra mensagem interceptada, uma pessoa — presumidamente Bruno Brasil — conta a Pinheiro que a empresa ganhou um caso no STJ por 3 votos a 2, com voto favorável de Benedito Gonçalves. O empresário responde “Preciso agradecer ao nosso Amigo. Parabens!” [sic]. Segundo a revista Veja, que reportou o caso, tratava-se do Recurso Especial 1.349.295.

Benedito Gonçalves permitiu que empresa entrasse com embargos infringentes, mas não julgou o mérito do pedido.
Gilmar Ferreira

Caminho processual
O processo chegou ao STJ depois de, em uma ação que discute um ato administrativo que anulou um contrato da companhia no TJ-MA, ter sido julgada contra a OAS. Na primeira instância, a decisão havia sido favorável à empresa e, no TJ-MA, o desembargador Lourival Serejo, ao julgar o caso, divergiu totalmente do entendimento adotado pelos demais integrantes da 3ª Câmara Cível, julgando a favor da companhia.

Com base no voto do desembargador Serejo, a empresa entrou com embargos infringentes, buscando reformar a decisão. O relator do caso, no entanto, negou seguimento à ação. A OAS entrou, então, com agravo regimental, dizendo que negar seguimento aos embargos infringentes viola o artigo 530 do CPC. E esta foi a questão julgada pelo STJ: o indeferimento liminar de embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que extingue o processo sem julgamento de mérito viola o artigo 530 do CPC?

A decisão do TJ-MA disse que não, baseando-se em entendimentos do STJ (REsp 932.119/SC; AgRg no REsp 890246/MA; REsp 923805/PR; REsp 1051376/DF; REsp 923.805/PR; AgRg no AgRg no Ag 656.360/RJ). No entanto, a OAS apontou outros precedentes da mesma corte, pelos quais é possível concluir que sim (AgRg no Ag 1416144/RS; REsp 1190753/RJ; REsp 503073⁄MG; REsp 980.191⁄MS; REsp 920.768⁄SC; AgRg no REsp 921.896⁄AL; REsp 728.660⁄PR; REsp 1100945⁄RJ; REsp 1.177.775⁄RS; REsp 980.191⁄MS).

Ao julgar o caso, o ministro Arnaldo Esteves Lima (redator para o acórdão como primeiro voto vencedor), bem como os ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves julgaram que negar seguimento ao recurso vai contra o artigo 530 do CPC. Ou seja: os embargos devem ser julgados pelo TJ-MA. Ficaram vencidos os ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho. Com isso, o STJ não dá razão à empresa no mérito da questão, mas diz que os desembargadores do TJ-MA terão que analisar os argumentos dela antes de decidir.

Para a 1ª Turma do STJ, se a lei “não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista”. Assim, a exigência de requisito recursal não previsto expressamente em lei “traz insegurança às partes e empecilhos à efetivação da Justiça, mormente quando nem sempre há clareza quanto ao conteúdo da sentença ou acórdão”. Agora, o caso, que discute a possibilidade de anular um ato administrativo que anulou um contrato com a OAS, volta para o TJ-MA, a quem cabe julgar o mérito da questão.

Clique aqui para ler a ementa da decisão do STJ.

Clique aqui para ler o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2015, 18h42

Comentários de leitores

4 comentários

Inexiste Jurisprudência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Superior Tribunal de Justiça NÃO POSSUI Jurisprudência firmada sobre coisa alguma. Quando um recurso ou ação originária dá entrada naquela Corte o resultado depende de uma série de fatores, na qual NÃO SE INCLUEM de nenhuma forma a LEI ou mesmo JULGAMENTOS ANTERIORES da mesma Corte. O que se faz ali atualmente é pura e simplesmente perseguir e acobertar. Os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça realizam em verdade uma espécie de controle social através das decisões jurisdicionais. Se o demandante é considerado como "opositor" o insucesso do recurso ou ação já está traçado, e os Ministros mais não farão senão reunir supostos "argumentos" para "justificar" a improcedência. Se, de outra feita, a parte é alguém a ser acobertada, mais não se faz senão reunir "argumentos" para "justificar" a procedência. No Superior Tribunal de Justiça atualmente não há no rigor da técnica aplicação de "precedente", de lei ou da Constituição. Se todas as leis do País e a própria Constituição fossem revogadas hoje não haveria absolutamente nenhuma diferença nos julgamentos daquela Corte. Trata-se de um mundo à parte no contexto da República, com vida, leis, normas próprias.

As relações espúrias nos tribunais

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O relato do texto, aparentemente, surte o EFEITO CONTRÁRIO ao pretendido, no sentido de afirmar que o Min. Benedito Gonçalves seguiu a jurisprudência assente no STJ. Tal efeito contrário fica claro na leitura do voto do Min. Ari Pargendler, o relator originário. O TJ do Maranhão extinguiu o processo sem apreciar o mérito. Nesse caso, mesmo havendo voto vencido, não caberiam embargos infringentes naquele tribunal, nos termos do CPC. Nem mesmo houve exame indireto (do direto nem se cogita), pois o TJ do Maranhão se ateve apenas a questões processuais relacionadas com litispendência. Logo, o voto do Min. Benedito acompanhando o relator vencedor, depois de vista, está comprometido com uma INVERDADE PROCESSUAL. Impressiona como ministros que deveriam ser paradigmas para a nação realizam um esforço inusitado para favorecer uma tese, por coincidência ou não, em benefício de um empresa poderosa e desfavorecendo ao interesse de órgão público (no caso a companhia de águas do Maranhão). Considerar que há exame indireto de mérito quando um processo é extinto só por questões de rito - que obviamente não examinam o mérito - já é uma exceção à regra legal, já é mitigá-la, nas palavras do Min. Ari Pargendler. Agora, considerar assim quando HÁ EVIDÊNCIA PROCESSUAL de que esse não é o caso, mostra-se calamitoso. Porque aquelas que deveriam ser as elites jurídicas do país agem assim é uma pergunta que fica. O Min. Benedito nem pode dizer que apenas aderiu ao voto divergente, pois pediu vista e certificou-se da ABSOLUTA IMPROPRIEDADE no acolhimento do recurso. Se agiu assim, foi porque quis. E se quis assim só deu verossimilhança às provas colhidas pela Polícia Federal.

Marcos pintar

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Quero parabeniza-lo pelo comentário. Penso que a Corte Especial do STJ e o CNJ já deveriam ter instaurado um processo administrativo em desfavor do ministro Benedito Gonçalves. De fato, embora no combate diuturno, ainda estamos longe de vencer a impunidade no Brasil.

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