Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta ao trabalho

Ministra suspende punição aplicada pelo CNJ a acusado de vender sentença

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a pena de aposentadoria compulsória a um juiz de Roraima. A decisão liminar vale até o julgamento do mérito e baseia-se na “razoabilidade” da suspensão, já que o CNJ teve conclusão oposta ao Tribunal de Justiça daquele estado.

O juiz alega que o CNJ não poderia ter admitido recurso do Ministério Público de Roraima porque o TJ-RR já havia analisado a acusação de venda de sentença em um processo administrativo disciplinar, sem alcançar maioria absoluta necessária para a aplicação de pena.

Rosa Weber suspendeu aposentadoria até  o julgamento do mérito no Supremo.

A defesa sustenta que a condenação administrativa imposta pelo CNJ ocorreu sem provas e em ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, tendo em vista que o suposto corruptor foi condenado na esfera criminal pelo crime de exploração de prestígio (artigo 357 do Código Penal) em sentença já transitada em julgado. Segundo os advogados, a decisão reconheceu a ausência de qualquer ato ilícito praticado pelo juiz.

A ministra Rosa Weber avaliou que, como não houve decisão unânime nem no CNJ nem no TJ-RR, seria melhor suspender os efeitos da aposentadoria compulsória. A relatora apontou ainda que, durante a apuração dos fatos, iniciada há quase cinco anos, o juiz não havia sido afastado de suas funções. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33565

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015, 21h45

Comentários de leitores

2 comentários

Venda de sentença...?

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Até o MP tomar as providencias e o julgamento da ação criminal, o juiz malfeitor estará há muito enterrado, certamento rindo, lá do purgatório (terra brasilis), de todos nós.
Esta não é uma questão apenas de ética, é de indecência. Uma regra imoral, inconstitucional e que envergonha a todo cidadão de bem.
Lamentável.

O processo de destruição da CF pelos petistas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A nova redação ficou assim:

"Art. 103-B ........
......
§ 4º ......
..........
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço [desde que por decisão unânime] e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"
...........
§ 8.º - O Supremo Tribunal Federal, através dos ministros sem legitimidade popular que servem ao Executivo, poderá sustar livremente, mesmo sem qualquer critério técnico, as decisões do Conselho Nacional de Justiça determinando a aposentadoria compulsória de magistrados, atendidos os requisitos das alianças políticas e das trocas de favores."

Comentários encerrados em 19/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.