Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de arena

Contrato sucessivo de jogador de futebol é considerado único

Souza atuou no Grêmio de 2008 a 2011Reprodução

A Lei Pelé (Lei 9.615/98) ao definir que os contratos de atletas profissionais são sempre por prazo determinado não afasta o reconhecimento de unicidade contratual em casos de sucessão de contratos. Seguindo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense que buscava a prescrição de parte do direito de arena pedido pelo jogador Willamis de Souza Silva (foto).

Souza jogou com a camisa do Grêmio em dois contratos seguidos: o primeiro, de 1º de julho de 2008 a 10 de julho de 2009; e o segundo, a partir de 6 de julho de 2009 com previsão até junho de 2012, mas encerrado antes, em janeiro de 2011. O atleta entrou com ação contra o time em 2012 pedindo o reconhecimento da unicidade contratual, diferenças do direito de arena e seus reflexos.

O clube se defendeu afirmando a existência de dois contratos independentes e, com isso, a prescrição dos direitos relativos ao primeiro ajuste. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre rejeitou a alegação de prescrição e, reconhecendo a existência de um único contrato, condenou o Grêmio ao pagamento das parcelas pedidas.

Segundo a sentença, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a Lei Pelé, ao definir que os contratos de atletas profissionais são sempre por prazo determinado, "não afasta a consideração de que diversos contratos simultâneos constituam a mesma relação de emprego". No recurso ao TST, o clube insistiu que o prazo de prescrição deveria ser contado de forma isolada — contrato por contrato.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, porém, assinalou que o artigo 30 da Lei Pelé  não veda o reconhecimento da unicidade contratual em casos de sucessão de contratos, "mas apenas em relação à impossibilidade de transformação desses contratos por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado".

A ministra observou que a análise do TRT-4, que manteve a sentença, apontou que o primeiro contrato foi sucedido por outro no mesmo dia em que foi rescindido, "permanecendo as partes vinculadas ininterruptamente de 10 de julho de 2008 a 5de janeiro de 2011", prazo inferior ao máximo de cinco anos autorizado pela lei especial.

“Logo, diante da unicidade do contrato de trabalho evidenciada pelo conjunto probatório informado pelo Regional, não há falar em incidência do prazo prescricional para cada contrato de trabalho do atleta profissional”, concluiu a ministra.

Com a decisão, o Grêmio terá que pagar ao jogador Souza diferenças relativas ao direito de arena do Campeonato Gaúcho de 2010 e dos Campeonatos Brasileiros (Série A) dos anos de 2008, 2009 e 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1571-50.2012.5.04.0001

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015, 12h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.