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Orientação errada

Advogado é condenado por induzir testemunha a dar falsa declaração

Advogado que induzir testemunha a dar declaração falsa em juízo também deve responder pelo crime de falso testemunho. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um profissional por orientar a testemunha com o argumento de que a declaração falsa levaria o autor da reclamação trabalhista à vitória na ação proposta.

O reclamante, ouvido na fase policial quanto à conduta criminosa, confirmou que seu advogado orientou a testemunha a dar afirmações falsas na audiência de instrução, ocorrida em julho de 2007. Já a testemunha, denunciada no mesmo processo, declarou que o advogado o orientou a narrar fatos inverídicos no curso da instrução trabalhista.

Com a colaboração da testemunha, o Ministério Publico promoveu a suspensão condicional de seu processo --desmembrado do processo que o advogado respondia-- em que ela respondia como autora do falso testemunho.

Falta ética
A sentença de primeiro grau absolveu o advogado por entender que o crime de falso testemunho (previsto no artigo 342 do Código Penal) não admite coautoria ou participação de outra pessoa. Assim, a conduta do advogado, que não prometeu ou ofereceu qualquer tipo de vantagem, pode ser considerada antiética, mas não criminosa.

O Ministério Público Federal entrou com recurso, requerendo a reforma da sentença. Ao analisar a questão, o colegiado do TRF-3 entendeu que no delito de falso testemunho é possível, conforme prevê jurisprudência, a coautoria ou a participação, como o caso de alguém instigar ou induzir alguém a prestar um depoimento falso.

O desembargador, Hélio Nogueira, relator do caso, citou ainda a existência de "relevância robustecida" pelo fato de o partícipe ser um advogado, “figura indispensável à administração da Justiça”.

“A alegação do apelado de que não conversou com a testemunha antes da audiência trabalhista não encontra respaldo probatório, estando isolada nos autos, além de restar infirmada pelos demais elementos colhidos”, afirmou Nogueira no acórdão. O advogado foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusa em regime inicial aberto, mais multa.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Notícia atualizada às 21h37 do dia 11/5/2015 para acréscimo de informações.

Processo 2006.61.15.000740-4/SP

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015, 20h01

Comentários de leitores

21 comentários

Destruição do Estado de Direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se o caso ora analisado chegasse ao STF ou STJ e recebesse um julgamento isento (algo cada dia mais distante devido à contaminação petista do Judiciário), seria declarado para todos os efeitos que a conduta do advogado é atípica. Ter-se-ia uma jurisprudência firmada. No entanto, através da distorção na aplicação da lei firmou-se uma jurisprudência meia-boca (ou seja, uma jurisprudência firmada sem a necessária discussão isenta e madura), que será vastamente usada pelos próprios magistrados para perseguir outros causídicos. Vê-se que, pedra a pedra, os pilares da Constituição de 1988 vão sendo destruídos um a um, restando a nós advogados apenas assistir de camarote e esperar a nossa vez.

Manipulação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A estratégia de manipular julgamentos, com adequações típicas descabidas, para depois decretar a prescrição (e assim impedindo a análise do caso pelos Tribunais Superiores) é uma nova estratégia dos magistrados para desarticular a advocacia. Isso porque, quando se reconhece a prescrição a ação penal é extinta, e assim o advogado acusado fica impossibilitado de receber uma decisão em ares supostamente mais limpos (quanto maior a distância da base, menor os efeitos do maléfico corporativismo, em regra). Com isso, apesar do advogado não ser condenado, constrói-se uma suposta "jurisprudência" baseada nas decisões manipuladas, a ser evocada pelos bandidos de toga em outras oportunidades visando se condenar outros advogados perseguidos. Paralelamente, como os juízes possuem acesso a todas as ações penais já arquivadas, eles usam os processos arquivados devido à prescrição como forma de impor demérito ao advogado, a velha história de "ele não foi condenado, mas se não fosse a prescrição...". Obviamente que em outros tempo a OAB já estaria adotando providências, mas a Ordem infelizmente morreu, não existe mais, e advocacia se encontra assim totalmente vulnerável, refém dos magistrados. Solução? Obrigar o andamento da ação penal cuja prescrição foi reconhecida sempre que houver qualquer decisão condenatória, até a última instância.

Estratégia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado André Greff (Professor Universitário), lendo o acórdão é possível se concluir que o Tribunal afastou a tese da coautoria, condenando o advogado como partícipe. O acórdão não foi unânime. O Relator julgou improcedente o recurso do MPF, considerando como impossível o crime nos termos do que constava nos autos. De se observar ainda que o extrato de andamento processual indica que após a publicação do acórdão sobreveio decisão determinando o arquivamento dos autos devido à prescrição, o que reforça a tese de atuação visando afrontar a advocacia com adequações típicas incabíveis. É que com a condenação descabida e posterior decretação de prescrição o Tribunal priva o advogado de receber uma outra análise do caso através de recurso especial/extraordinário, uma vez que pelo entendimento deles a ação não deve prosseguir se reconhecida a prescrição. Também se nota atuação da Defensoria Pública da União, que provavelmente não irá requerer a continuidade da ação para ver reconhecido o descabimento da condenação, já que a DPU não possui nenhum compromisso com a advocacia privada.

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