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Contas irregulares

Inocentado em inquérito não deve receber dano moral, diz TRF-4

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A apresentação de denúncias e a instauração de inquéritos são atos inerentes das funções institucionais do estado, não configurando, por si só, má-fé, dolo ou abuso de autoridade. Assim, só se poderia cogitar de reparação moral, caso se comprove a conduta ilícita do agente público na instauração ou condução destes procedimentos administrativos.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve, na íntegra, sentença que negou reparação moral à presidente de uma ONG da cidade de Umuarama (PR). Ela foi denunciada ao Ministério Público Federal por suspeita de desvios de verbas da União, mas o caso não foi adiante por ‘‘atipicidade da conduta praticada’’.

Nos dois graus de jurisdição da Justiça Federal da 4ª Região, ficou entendido que a ação indenizatória não tinha cabimento, pois a denúncia não era infundada e a investigação foi feita por motivo justo: havia, de fato, irregularidades na prestação de contas da ONG. Em síntese, a autora, apesar do desgaste físico e emocional que a situação lhe causou, não provou que a acusação era infundada, nem que houve violação de direito por parte dos agentes federais e municipais.

O juiz Luiz Carlos Canalli, da 2ª Vara Federal de Umuarama, disse que, embora não ficasse comprovado o desvio de verbas, as irregularidades na prestação de contas foram constatadas pelo órgão responsável pelo repasse das verbas no Ministério da Saúde. ‘‘Tal fato contraria a tese defendida pela parte autora; vale dizer, de que a denúncia formulada ao Ministério Público Federal fora fruto de perseguição do Ente Municipal. Havia, sim, indícios de irregularidades nos gastos públicos, o que culminou com a abertura de investigações no âmbito do MPF e, finalmente, pela autoridade policial’’, escreveu na sentença.

Para Canalli, se cada inquérito policial arquivado redundasse no dever de pagar indenização ao denunciado, o sistema de investigação e a persecução penal restariam inviabilizados. ‘‘Por isso, somente quando haja atuação dolosa ou culposa de algum agente administrativo — eventualmente de um particular —, é que surgirá o direito do lesado em ver-se ressarcido da conduta ilícita’’, concluiu. 

Ação indenizatória
Presidente da organização não-governamental que faz trabalhos sociais com portadores do vírus HIV, a autora foi à Justiça pleitear R$ 150 mil a título de ressarcimento de danos morais, pretensamente causados pela conduta dos representantes do município de Umuarama (PR) e do Ministério Público Federal do Paraná. 

O imbróglio teve início quando a autora, na condição de membro do Conselho Municipal de Saúde, começou a questionar as contas do município. Em razão disso, o servidor responsável pela contabilidade passou a alegar existência de irregularidade na prestação de contas da ONG que presidia. O desvio de recursos público chegaria a R$ 40 mil.

Em face da constatação contábil, a Procuradoria do Município encaminhou ofício ao MPF, formalizando denúncia. Este, por sua vez, determinou a abertura de investigações, inclusive notificando a Polícia Federal. Cabe ao MPF fiscalizar as verbas repassadas pela União às ONGs, por meio dos municípios. O repasse serve para viabilizar as entidades que participam dos programas nacionais de combate às doenças sexualmente transmissíveis (DST-AIDS).

Embora tivesse suas contas aprovadas diante do Conselho Municipal de Saúde — onde justificou a origem dos gastos —, a autora se viu envolvida num clima de suspeitas depois que o MPF expediu recomendação pedindo a sustação de novos repasses. Apesar das suspeitas e da abertura de inquéritos, com os inevitáveis aborrecimentos, PF e MPF concluiriam pela inexistência de crime, dando o caso por encerrado.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2015, 7h34

Comentários de leitores

1 comentário

As incoerências da justiça brasileira!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Quem milita na justiça sabe que conforme as partes envolvidas escolhe-se uma doutrina ou jurisprudência ou outra doutrina e jurisprudência!
Há diversas decisões também do Poder Judiciário de que seria suficiente o "sofrimento psiquico" para se deferir indenização por danos morais, sendo desnecessário prejuizo material ou mesmo a ilicitude do ato que causou esse "sofrimento psiquico". Por exemplo, há diversos casos de jurisprudência que deferem para magistrados indenizações por danos morais por terem sido representados perante as corregedorias ou CNJ que foram deferidas apesar de também ter sido reconhecido que o "direito de petição" é constitucional e não ter acarretado dano material ao representado, mas pelo simples "sofrimento psiquico" do magistrado representado. Ou seja, há jurisprudência que mesmo reconhecendo que o direito de representar é constitucional - "direito de petição" - exercido sem excessos e sem danos materiais, mas mesmo assim, tem sido deferidas indenizações por "danos morais" por mero "sofrimento psiquico".
Porém, notem que ao se inverter os polos processuais de maneira que os magistrados não são autores, mas réus, a jurisprudência muda !!! Agora a pessoa investigada, mas inocentada, apesar do "sofrimento psiquico" nada tem a ser indenizada !!! Ou seja, se o autor for magistrado, é suficiente o mero "sofrimento psiquico", mas se o réu for magistrado ou os órgãos vinculados à justiça - Polícia, MP ou Poder Judiciário - o "sofrimento psiquico" não é suficiente para indenizar a vítima por danos morais !!! A incoerência é flagrante. Mas os advogados devem insistir nessa tese de que as pessoas inocentadas após sujeitarem-se a uma investigação ou a um processo devem acionar diretamente os agentes públicos por danos morais.

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