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Dinheiro no bolso

Parte vencida não tem obrigação de pagar honorários contratuais

O pagamento de honorários sucumbenciais não justifica a liquidação, pela parte vencida, dos valores firmados entre o vencedor da ação e seu advogado pelos serviços prestados. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar indenização por danos materiais contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

A autora da ação queria compensação financeira alegando ter sido obrigada a contratar um advogado para receber benefício previdenciário a que já teria direito. Segundo os desembargadores, o valor pago ao advogado escolhido pela autora não decorre de conduta do INSS, mas sim dela própria, pois foi a reclamante que se comprometeu a pagar os honorários contratuais.

Os membros da 11ª Turma concluíram que a autora procurou advogado particular por sua conta e risco, não sendo justo, nessa questão, atribuir ao INSS a obrigação de ressarcir os valores relacionados aos honorários contratuais. Em primeiro grau, o pedido já havia sido julgado improcedente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo: 2012.61.12.004826-0

* Texto atualizado às 10h50 do dia 9/5/2015.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2015, 9h02

Comentários de leitores

13 comentários

Reparação integral

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com o entendimento de que os honorários sucumbenciais pertencem ao Advogado da parte vencedora (e não à parte vencedora), a única solução para que essa parte receba tudo a que tem direito é que a parte perdedora indenize também os honorários contratuais (os que a parte vencedora paga a seu Advogado).
No caso, o acórdão fala da possibilidade de a parte vencedora ter procurado a OAB e ter tido nomeado, a seu favor, um assistente judiciário.
O problema seria se, porventura, ela não pudesse ser atendida (supondo-se que haja atendimento só para pessoas sem condições de contratar Advogado). No caso de impossibilidade de atendimento, o entendimento noticiado impediria a reparação integral.

Opinião temerária

Prætor (Outros)

Só se for "prática consagrada" na MAPlândia, porque nos Estados Unidos simplesmente não existem honorários de sucumbência.

Prática consagrada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do que diz o Prætor (Outros), o recebimento de honorários contratuais e de sucumbência pelos advogados, de forma cumulativa ou não (dependendo da atuação), nada tem de "jabuticaba jurídica". Tal prática existe de forma consagrada na Alemanhã, nos EUA, na França, Inglaterra, Itália, e por aí vai. Aliás, nos países citados, a verba honorária por vezes é cobrada em valores muito maiores do que por aqui, ao passo que há respeito pelos magistrados na fixação da verba sucumbencial (o que não ocorre por aqui).

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