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Normas jurídicas

Página de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça tem três novos enunciados

Três novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça já estão disponíveis para consulta. Os enunciados 523, 524 e 525 abordam os seguintes temas: taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais, incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre taxa de agenciamento e a ausência de personalidade jurídica de Câmara de vereadores.

O acesso está disponível na página de Súmulas Anotadas do STJ. A busca pode ser feita por ramo do Direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link das súmulas mais recentes. Na página, o usuário pode visualizar também trechos dos casos julgados e precedentes relacionados ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2015, 11h09

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