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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Após passar pelo Congresso Nacional, a chamada PEC das Domésticas deve ser alvo de vetos da presidente Dilma Rousseff (PT). O texto aprovado reduz de 12% para 8% do salário a contribuição do patrão ao INSS. O Planalto avalia que há um contrassenso em aprovar medidas com previsão de impacto fiscal, num momento em que o governo federal luta para aprovar um pacote de ajuste fiscal no Congresso. Representantes do Ministério da Previdência alertaram para um impacto estimado de R$ 750 milhões por ano na arrecadação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bengala estendida
A aprovação da chamada PEC da Bengala deve gerar uma corrida aos tribunais para que outras instâncias da magistratura consigam aumentar de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória. A emenda só vale para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União, mas uma liminar da Justiça de Pernambuco concedeu a medida a um desembargador do estado. Para a presidente do Conselho Consultivo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Márcia Semer, a decisão é equivocada, mas deve “fazer pipocar mais pedidos” país afora. As informações são do jornal O Globo.


Corte salarial
A Justiça de São Paulo derrubou na última sexta-feira (8/5) a liminar que impedia o governo estadual de cortar o ponto dos professores, em greve há 55 dias. A categoria, que decidiu no mesmo dia manter a paralisação, havia conseguido sentença que barrava a medida, mas o governo recorreu. Os primeiros holerites com desconto chegaram em maio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Campanha por Fachin
A presidente Dilma Rousseff acionou ministros para tentar reduzir as resistências à indicação do advogado Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal. A rejeição vem principalmente do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB­-AL), e da bancada ruralista. Fachin declarou apoio à petista na campanha de 2010 e tem histórico de proximidade com movimentos sociais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Em defesa
Uma nova nota técnica do Senado, elaborada na última sexta­feira (8/5) a pedido do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), aponta que há amparo legal no fato de Luiz Edson Fachin ter atuado como advogado ao mesmo tempo em que foi procurador do Paraná. A atividade paralela tem sido alvo de opositores à indicação do ministro indicado por Dilma. Segundo a manifestação, porém, o exercício encontra amparo na Constituição Federal e na legislação federal que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doação necessária
O empresário Ricardo Pessoa, presidente da empreiteira UTC, disse a procuradores da operação “lava jato” que doou R$ 7,5 milhões para a campanha à reeleição da presidente Dilma por temer prejuízos em seus negócios na Petrobras se não ajudasse o PT. Preso em novembro de 2014, ele negocia desde janeiro um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Suspeitas contra Cunha
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considera que informações prestadas por um ex­diretor de informática da Câmara dos Deputados “reforçam as suspeitas” de envolvimento do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em requerimentos alvo das investigações da “lava jato”. O deputado é suspeito de ter arquitetado uma auditoria em contrato assinado entre as empresas Samsung e Mitsui com a Petrobras — segundo o doleiro Alberto Youssef, a medida seria uma forma de pressionar as empresas a pagar propinas. Cunha nega ter assinado os documentos, mas aparece como autor dos arquivos em registros da Câmara. O diretor de informática foi demitido depois que a imprensa divulgou esses registros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tiro ao alvo
O policial federal que causou um alvoroço nas redes sociais no ano passado ao postar uma foto ao lado de um alvo com o rosto da presidente Dilma — cravejado de balas — foi absolvido no processo administrativo disciplinar aberto na época. Depois de ser questionada pelo jornal O Globo, porém, a PF informou que houve um erro e divulgou que Danilo Mascarenhas Balas deverá ser suspenso por praticar tiro ao alvo com a imagem da presidente.


Barulho autorizado
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, suspendeu uma liminar que proibia ruídos acima de 55 decibéis, entre 22h e 7h, nos canteiros de obras da Linha 4 do metrô, no Leblon. O pedido de suspensão da liminar foi feito pela Procuradoria Geral do Estado. A decisão do TJ tem efeito imediato. As informações são do jornal O Globo.


Ciclovias
Relatório preliminar do Tribunal de Contas do Município de São Paulo aponta irregularidades na construção de um trecho da ciclovia do Alto de Pinheiros, na zona oeste da capital. A análise é feita em um trecho de 10 quilômetros que compreende as Avenidas Professor Fonseca Rodrigues e Pedroso de Morais e o trajeto entre a Praça Apecatu e a Avenida Faria Lima. O relatório aponta que não havia necessidade de se colocar novo pavimento na via para bicicletas, pois a obra já havia sido feita no fim da gestão Gilberto Kassab (PSD). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Veto a Fachin

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o advogado Luiz Edson Fachin violou a Constituição do Paraná ao atuar como advogado enquanto era procurador do estado. Por isso, defende que seja barrada a sua indicação ao STF. “Se os critérios que norteiam a aprovação de candidatos a ministro do Supremo Tribunal Federal forem – como devem ser – baseados no cumprimento do que diz a lei, então o Senado tem a obrigação de vetar a indicação de Luiz Edson Fachin para o cargo”, afirma a publicação.

Revisão das concessões
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura Adriano Pires defende que é preciso rever a Lei 12.783/2013, que criou regras para renovação das concessões de geração e transmissão de energia. Para ele, a medida gerou custos extras ao Estado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2015, 12h34

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