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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Os procuradores da República integrantes da força-tarefa da operação zelotes enviaram ao Ministério da Fazenda ofício para pedir mais mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Eles consideram que o decreto publicado semana passada pela presidente Dilma Rousseff, que determina o pagamento de salários aos conselheiros, é um ponto de partida, mas insuficiente. Querem que seja vetada a participação de representantes dos contribuintes, considerados o foco do escândalo de corrupção no órgão. As informações são do jornal O Globo.


Coisa julgada
O Supremo Tribunal Federal analisará a possibilidade de uma decisão dos ministros sobre a inconstitucionalidade de determinada norma ser aplicada a um caso anterior já encerrado na Justiça. O julgamento foi iniciado ontem. Porém, os ministros preferiram não começar a discutir o mérito. Foram feitas apenas a leitura do relatório e a apresentação da argumentação das partes. A matéria será julgada em repercussão geral.  As informações são do jornal Valor Econômico.


Dupla atividade
Uma nota técnica do Senado, elaborada a pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e publicada nesta quinta-feira (7/5) aponta que a dupla atividade exercida por Luiz Fachin no Paraná, quando ocupou cargo de procurador do Estado e exerceu a advocacia ao mesmo tempo, “viola o ordenamento legal”. Previsto para ser sabatinado na próxima semana, Fachin encontra resistência no Senado por parte de parlamentares da oposição e de peemedebistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prática legal
O advogado Luiz Edson Fachin afirma que o exercício da advocacia conjuntamente com o cargo na Procuradoria é legal. Ele sustenta que a legislação federal sobre o assunto só proíbe a atuação simultânea nos casos em que o Estado for réu. Além disso, sustenta que a Constituição do Paraná, antes de ser reformada, em 1999, não vedava a advocacia privada para procuradores do Estado. As informações são do jornal O Folha de S.Paulo.


Peregrinação no Congresso
Luiz Edson Fachin, jurista indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal, visitou o gabinete de 71 dos 81 senadores até esta quinta-feira (7/5), para vencer a resistência a seu nome alimentada pelo que considera "aviltantes distorções" de seu pensamento. "Sou um liberal", diz a interlocutores. "Sou um garantista e um defensor intransigente do valor vinculante da Constituição." As informações são do jornal Valor Econômico.


Nova sabatina
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os ministros que quiserem continuar até os 75 anos deverão passar por uma nova sabatina. "Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo", afirmou Renan. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei Anticorrupção
A aplicação da Lei Anticorrupção em casos complexos como os que envolvem as empresas investigadas na "lava jato" corre o risco de terminar no Judiciário. A avaliação é do advogado-geral da União Luís Inácio Adams, que participou de seminário sobre a legislação. "Temos de evitar um imbróglio jurídico. Precisamos uniformizar os procedimentos. Criar uma rotina e compreensão uniformes. A lei está sendo implementada em um caso como o da 'lava jato' e não tem uma jusrisprudência específica para orientar isso", disse Adams. As informações são do jornal Valor Econômico.


Responsabilidade fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que chegou aos 15 anos nesta semana, está colocada a prova. Foi considerada como marco fundamental para o período que combinou elevado crescimento econômico com redução da dívida pública, em especial a fase entre 2004 e 2013. Mas a lei, com suas previsões e proibições, não evitou a inédita condenação fiscal do governo federal pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julgamento realizado no mês passado pelo caso das "pedaladas fiscais". Mais que isso: a LRF não evitou um salto na dívida bruta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nova banca
O advogado Eduardo Munhoz, um dos maiores especialistas em recuperação judicial e conflitos societários do país, está deixando o escritório Mattos Filho para abrir a sua própria banca. Ele já atuou, por exemplo, no caso do Grupo EBX e está no processo de recuperação da OAS. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Futuro em risco
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse estar preocupado com o futuro de pelo menos 51 mil empresas que dependem das 23 empreiteiras investigadas pela operação "lava jato" e têm sua sobrevivência ameaçada por seu envolvimento com irregularidades no escândalo da Petrobras. "O governo está comprometido em potencializar os instrumentos de combate à corrupção. Mas não é possível que a dinâmica da implementação dessa legislação de combate à corrupção leve ao fechamento em série de empresas", disse Adams. As informações são do jornal O Globo.


Lava jato
O ministro Teori Zavascki, relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, autorizou no dia 4 pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e outros executivos de empreiteiras sejam ouvidos nas investigações. O pedido foi feito em inquérito que apura se a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), eleita em 2010, recebeu doações naquela campanha fruto de desvios na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Liberdade de imprensa
O juiz substituto da 15ª Vara Cível do Distrito Federal, Valter André de Lima Bueno Araújo, julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais movida pelo ministro do STF Gilmar Mendes contra o jornalista Rubens Valente. Mendes pedia indenização de R$ 200 mil, alegando ter sido ofendido no livro Operação Banqueiro, sobre os bastidores da operação da Polícia Federal que investigou os negócios do banqueiro Daniel Dantas. Na decisão, o juiz mencionou a liberdade de imprensa para considerar improcedente a ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalhador doméstico
A presidente Dilma Rousseff deverá vetar a contribuição mensal de 3,2% imposta aos empregadores como antecipação da multa de 40% do FGTS, paga em caso de demissão sem justa causa do empregado doméstico. Essa contribuição adicional — além dos 8% — foi incluída no projeto de regulamentação dos novos direitos da categoria, aprovado na quarta-feira pelo Senado. Segundo fontes do governo, o entendimento da Advocacia-Geral da União é que a cobrança fere o princípio da multa, que é desestimular as demissões. O texto aprovado pelo Congresso foi encaminhado à sanção presidencial. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança de energia
A escalada dos encargos cobrados na conta de luz foi parar na Justiça e poderá custar alguns bilhões ao governo federal. A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), ingressou com ação na Justiça contra a cobrança da Contribuição de Desenvolvimento Energético (CDE). O argumento da Abrace, que tem 46 grandes empresas como associadas, é que não há base legal para a cobrança do encargo da forma como está sendo feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Academia de Educação
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, assume nesta sexta-feira (8/5) uma cadeira na Academia Brasileira de Educação, no Rio. Gabriel Chalita, também acadêmico, faz a saudação ao novo imortal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Aposentadoria compulsória
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende que Mudança na aposentadoria compulsória, dos 70 para os 75 anos, deveria ser estendida a todo o funcionalismo público. "Num país em que a expectativa de vida passou dos 52,4 anos para quase 75 anos, de 1960 aos dias de hoje, não é mais razoável considerar como incapacitado profissionalmente alguém que chega aos 70", diz o jornal.


Plano fracassado
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo aponta o fracasso do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional lançado em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff. Segundo o jornal, o plano gerenciado pelo Ministério da Justiça não passou da estaca zero. "A situação em que se encontra o sistema carcerário resulta, assim, de um velho vício de nossos governantes – eles são pródigos em anunciar grandes planos e incompetentes para gerir a administração pública e cumprir promessas", diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2015, 11h29

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