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Bengala para todos

Liminar estende aposentadoria aos 75 anos para desembargador do TJ-PE

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O caráter nacional do Poder Judiciário impede o tratamento desigual entre os membros da magistratura nacional. Sendo assim, a nova redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015, que dispôs a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória para ministros, deve ser imediatamente implementada, inclusive para desembargadores.

Seguindo esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão liminar, impediu o presidente da corte pernambucana de aposentar o desembargador Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho, que completa 70 anos nesta sexta-feira (8/5).

Chamada de PEC da Bengala, a Emenda Constitucional 88 altera de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. A emenda foi aprovada na segunda-feira (5/5) no Congresso Nacional e promulgada nessa quinta-feira (7/5).

Apesar de a emenda não tratar especificamente de desembargadores, o magistrado Nivaldo Mulatinho Filho alegou em sua petição ter direito a se aposentar também aos 75 anos. Ele argumenta que não é possível o tratamento desigual entre membros da magistratura pois, de acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, o Poder Judiciário tem caráter nacional.

Ao analisar o pedido do colega, o desembargador Bartolomeu Bueno concedeu a liminar, impedindo que Nivaldo Mulatinho Filho seja aposentado nesta sexta-feira (8/5), quando completa 70 anos. 

"Não há razão apta a justificar tratamento desigual entre membros integrantes da magistratura nacional, cuja carreira, como já salientado, reveste-se de caráter nacional, segundo preceito insculpido na própria Constituição da República", concluiu Bueno.

Processo 0005603-84.2015.8.17.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2015, 10h00

Comentários de leitores

12 comentários

Isonomia.

FSM (Outros)

Não há fundamento jurídico hábil a justificar a discriminação da idade para aposentadoria compulsória somente aos ministros de tribunais superiores, de modo que a nova regra deve se estender a todo o funcionalismo público.

liminar para juiz é julgado em tempo recorde

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Incrível a rapidez para julgar liminar em favor do judiciário.

Por outro lado, o STF demora até 06 meses para decidir liminar em habeas corpus, ou seja, para os colegas as benesses da lei, e para o inimigo os rigores da lei.

Reitero

Edmilson_R (Outro)

Vou repetir: tem gente confundindo requisitos para nomeação (que podem ser diferentes de acordo com o cargo/função/nível do magistrado) com regime jurídico previdenciário (que precisa/deve ser único para toda a magistratura).
Assim, se por um lado se pode exigir "notável saber jurídico" de um candidato ao STF e não se exigir o mesmo para um membro de TRF, não se pode fazer a distinção no tocante ao regime de previdência, cujo regramento é genérico e decorre do art. 93, VI, da CF.
A decisão é, de fato, heterodoxa, mas está exatamente no nível da malsinada EC (que é, na verdade, um "arremedo de lei", dada a sua motivação casuística).
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Sobre a atuação da PGE/PE, veja que situação engraçada. Poderia sustentar a heterodoxia da decisão, sem dúvida. Fá-lo-ia, no entanto, CONTRA os interesses econômicos do Estado de Pernambuco, que certamente se beneficiaria da compulsória apenas aos 75 anos.

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