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Nova sabatina

Associações de magistrados vão ao Supremo contra PEC da Bengala

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As entidades que representam os juízes querem que seja declarada inconstitucional a Emenda da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, as associações afirmam que a norma permite ao Senado sabatinar os ministros que chegarem aos 70 anos e desejarem continuar nos cargos até os 75.

De acordo com a ação, assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o problema está na referência ao artigo 52 da Constituição, que consta da Emenda 88/2015. A ADI foi protocolada nesta sexta-feira (8/5) e distribuída ao ministro Luiz Fux.

A emenda tem dois artigos. O primeiro cria a nova aposentadoria compulsória aos 75, “na forma de lei complementar”. O artigo 2º remete ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dispensa lei complementar para falar da aposentadoria dos ministros. É ele quem diz que, até que seja editada a lei complementar, o membros do STF, tribunais superiores e TCU aposentam-se aos 75, “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”.

O artigo 52 é que o dá ao Senado a competência de “aprovar” as indicações da Presidência da República para cargos da magistratura. Na interpretação das associações de magistrados, a referência à norma autorizaria o Senado a sabatinar os ministros que chegarem aos 70.

Concluíram dessa forma a partir de uma fala do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Disse ele que, “conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo”. Na tarde desta sexta-feira (8/5), Calheiros voltou atrás da declaração.

O advogado Alberto Pavie Ribeiro, um dos subscritores da ADI, afirma que essa sempre foi a intenção do Senado. “Desde que a PEC foi proposta, em 2005, parlamentares apontam a referência ao 52 como inconstitucional”, lembra. “E depois de ver a fala do presidente do Senado, só nos resta concluir que o Congresso manteve o trecho justamente com esse objetivo.”

Para Pavie, a Emenda “é um texo de pouca técnica legislativa, que não é claro. Mistura conceitos de acesso à magistratura e de aposentadoria de servidores públicos”.

A ADI ainda discute a possibilidade de o Supremo declarar inconstitucional apenas o trecho “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”. Mas isso, no entendimento das entidades, seria pedir que o Supremo mude o sentido da norma, o que o Judiciário não pode fazer, já que não legisla.

Logo que foi aprovada a Emenda, a AMB divulgou um comunicado à imprensa em que critica o texto. Afirma que ele atrapalha a renovação dos tribunais e contribui para o engessamento da carreira da magistratura.

Clique aqui para ler a petição inicial da ADI.

ADI 5.316

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2015, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

'Accountability' judicial

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O Ministro que se recusar a submeter-se à 'accountability' estimada na EC nº 88/2015 e se mantiver mesmo assim no exercício, conspira contra a Carta Política e o Senado Federal e ficará sujeito a 'impeachment' (art. 39, ítens 4 e 5, da Lei 1079/50). Parcela significativa da Magistratura está fazendo uma tremenda confusão epistemológica entre o tempo regular da judicatura, que se encerra compulsoriamente aos 70 anos, e o tempo excepcional de prorrogação de um lustro complementar (que não é automático, mas condicional), desde que o postulante se submeta à 'accountability', fixada como sabatina empreendida pelo Senado Federal. Esse novo Instituto não tem absolutamente a ver com prerrogativa da Magistratura, sendo portanto ilusória a ideia de que a sabatina para a prorrogação do tempo de permanência na magistratura de Tribunal Superior viola cláusula pétrea. NÃO VIOLA COISA ALGUMA E ESSE DISCURSO É CORPORATIVISTA. Prestar contas pelo que se fez no período regular da própria judicatura em fim de carreira é uma responsabilidade inata às autoridades na República. A Constituição revisada previu isso e nem serão remédios tolejatários que desconstruirão esse edifício institucional, próprio da contemporaneidade e da democracia participativa. Em síntese, os efeitos da EC nº 88/2015 ("Bengala") não são imediatos, mas condicionais. Quem, aos 70 anos de idade na judicatura de Tribunal Superior, por ora, pretender integrar ao próprio patrimônio funcional mais um lustro da mesma judicatura, terá de submeter-se à "accountability" do sistema, traduzido pelas regras constitucionais revisadas na forma de uma nova sabatina perante o Senado Federal. Goste-se ou não, sentimento que é inteiramente irrelevante para a República.

Confusão...

carpetro (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

A leitura do texto revela, de imediato, uma incompatibilidade entre a origem da PEC, que trata da aposentadoria compulsória, e a competência do Senado que é a de aprovar a indicação pelo Presidente da República para ingresso nos respectivos Tribunais Superiores. Não cabe ao Senado aprovar a possibilidade da aposentadoria de ministros, mas somente o acesso aos indicados para os cargos de Tribunais Superiores. O Judiciário não pode estar sujeito a nenhum juízo de conveniência dessa espécie...

O stf vai julgar em causa própria

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Os ministros do STF são os beneficiados com a aprovação da pec da bengala.

Pergunta-se: Será que eles vão julgar a pec inconstitucional?

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