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Comportamento social

Transparência corporativa: tendência global na era da informação

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Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Nos últimos anos, o escopo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV) pautou-se na promoção da transparência como instrumento de acesso à informação. Para que fosse possível fazer pesquisas empíricas sobre atos de aplicação do direito e aprimorar mecanismos de controle social era necessário ter acesso aos dados, decisões e pareceres dos órgãos públicos[1].

Com o objetivo de promover acesso à informação e indução de boas práticas, em 2013 foi criado o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (ICAT), que avalia a quantidade e qualidade da informação disponibilizada pelos tribunais administrativos estaduais, federal e do município de São Paulo em seus endereços eletrônicos. Diante do sucesso do projeto, o NEF também tem trabalhado no Índice de Transparência e Cidadania Fiscal dos Municípios (TCM), que busca aferir o grau de transparência de informações fiscais das administrações municipais.

A aferição da transparência fiscal através dos mencionados índices mostra que apesar de ainda haver muito o que se melhorar, há um notável engajamento de servidores e órgãos públicos para melhorar a situação atual e desenvolver novos instrumentos que colaborem com a divulgação de informações. Isso demonstra que as iniciativas do NEF já influenciaram positivamente ao menos na indução de boas práticas e na conscientização de que a transparência é a pauta do momento.

O sucesso das pesquisas envolvendo a transparência do setor público ensejou o NEF a ampliar o seu espectro de investigação e incluir em sua agenda de 2015 linha de pesquisa dedicada ao estudo da transparência do setor privado, mais especificamente sobre os contornos institucionais que envolvem a divulgação de informações fiscais pelas empresas.

A busca por maior transparência no ambiente corporativo é um movimento mundial que pode ser observado nos mais variados setores. No âmbito empresarial, com enfoque para a matéria tributária, destaca-se o plano de ação do BEPS[2], que inclui como uma de suas metas a promoção da transparência como forma de combate a práticas fiscais abusivas. A adoção das IFRS[3] também reflete uma busca por transparência. Para além de simplesmente promover uniformização das regras contábeis no mundo todo, o movimento traz como pilar a elaboração de demonstrações financeiras que reflitam a essência econômica  das operações realizadas. Trata-se de romper com o paradigma da elaboração de demonstrações financeiras meramente formais e que não refletem de forma fidedigna as operações da empresa.

No âmbito da sociedade civil e com enfoque para o direito penal-tributário existem movimentos que incentivam a adoção de práticas mais transparentes como forma de combater a corrupção e incentivar tomadas de decisões que primem por um desenvolvimento sustentável. Esse é o caso da Transparency International, organização não governamental (ONG) que combate a corrupção por meio da promoção da transparência no ambiente de negócios[4], e da Global Reporting Initiative, outra ONG que se dedica à criação de um padrão mundial para emissão de relatórios de sustentabilidade.

Outro movimento que merece destaque é o Extractive Industries Transparency Initiative, na sigla EITI[5], apoiado pelos grupos G8 e G20 e que define padrões globais para promover administração responsiva e aberta das empresas que realizam a extração de recursos naturais, tais como combustíveis fósseis e minerais. Seu objetivo é estreitar os laços entre governo e empresa, informar o debate público e aumentar a confiança entre stakeholders e agentes econômicos. No início do ano, o Reino Unido aprovou lei adotando os padrões EITI e exigindo de grandes empresas extrativistas a divulgação de relatório com todos os pagamentos realizados a governos (incluindo tributos, royalties, licenças, etc.), discriminados por projeto e por país.

Esses movimentos globais dialogam com a crise política vivenciada no Brasil nos últimos dois anos. Como resposta aos protestos ocorridos no mês de junho de 2013 a Presidência da República sancionou a Lei 12.846/13, intitulada de Lei Anticorrupção e cuja regulamentação se deu apenas em março do presente ano com a edição do Decreto 8.420/15, coincidindo com a décima fase da operação lava-jato.

Nos termos do decreto regulamentador, as empresas infratoras poderão obter descontos de multas caso tenham um programa de integridade (compliance) efetivo que inclua procedimentos específicos de prevenção de fraudes e ilícitos na relação com o setor público, o que abrange, inclusive, a relação da empresa com o fisco — seja para o pagamento de tributos seja para o cumprimento de obrigações acessórias e concessão de certidões.

Sob essa perspectiva, a transparência corporativa pode contribuir para o fortalecimento do programa de compliance uma vez que permitirá controle social dos atos da empresa, nas mais variadas áreas. Ao mesmo tempo, a transparência também pode servir de escudo contra atos abusivos do Estado, especialmente em relações de captura por grupos de interesse e rent seeking[6].

Sob outro enfoque, há estudos que relacionam a promoção da transparência corporativa com maior desenvolvimento econômico sustentável das empresas, investimento em mão-de-obra qualificada e benefícios reputacionais refletidos na valorização de ações no mercado[7].

Os movimentos citados acima são exemplos aplicados ao setor privado de uma mudança profunda de comportamento social. Manuel Castells aponta para um novo paradigma de formação de opinião pública e ascensão do papel da sociedade civil no diálogo por meio do uso de redes horizontais e autônomas de comunicação. Desse processo emerge nova forma de Estado, caracterizada por uma soberania dividida, responsabilidade e flexibilidade dos procedimentos de governança na relação entre o governo e cidadãos, em termos de tempo e espaço[8].

O novo milênio pede por um novo paradigma de desenvolvimento: os laços estabelecidos entre o Estado e o empresariado industrial devem ser repensados e substituídos por formas de regulação horizontais, os quais pressupõem a transparência para que se operacionalizem.

Será desafio do NEF iniciar o debate sobre transparência corporativa em meio acadêmico no Brasil. Pensar o tema junto a representantes do governo, de grandes empresas bem como de membros da sociedade civil nos parece a melhor forma de construir parâmetros e práticas que reflitam esse novo comportamento social na era da informação.


[1] Transparência fiscal e desenvolvimento: homenagem ao Professor Isaias Coelho/coordenação Eurico Marcos Diniz de Santi... [et al.] – 1 ed. – São Paulo : FISCOSOFT Editora. P. 23-44.

[3] International Financial Reporting Standards

[4] Confira último relatório emitido pela organização em http://goo.gl/NDq4Si

[5] Extractive Industries Transparency Initiative. Mais informações em https://eiti.org/resources

[6] A teoria do rent seeking é encontrada na literature de direito e economia e destina-se a analisar a transferência de recursos de um setor da sociedade para outro, sem que novas riquezas sejam geradas. Cf. HIRATA, Dalton. O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior : uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking. Dissertação de mestrado. FGV.

[7] Ioannis Ioannou e George Serafeim, ‘The consequences of mandatory corporate sustainability reporting’, Working Paper, 30 Março 2011.

[8] Castells, Manuel. The New Public Sphere: Global Civil Society, Communication Networks, and Global Governance. P. 86 a 88.

 é advogada e pesquisadora Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/ FGV Direito SP).

Ana Teresa Lima Rosa é advogada, mestre em Direito pela Universidade da Califórnia – Berkeley. Especialista em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV Direito SP).

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 6h10

Comentários de leitores

1 comentário

Deve existir já um site para consulta

Ronaldo Cesar Barbosa de Matos (Administrador)

Como nos sites dos Tribunais de Contas Estaduais, deveria haver um site onde demostrasse todos os balanços publicados nos jornais, separado por Estado e Cidade de cada organização do país, do ano em vigor até os últimos cinco anos anteriores, bastando consultar por nome das empresas e/ou CNPJ, tudo visando a máxima transparência para qualquer um conseguir consultar os resultados operacionais e ver a transparência dos resultados apresentados.

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