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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após a aprovação da PEC que altera a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Judiciário de 70 para 75 anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que se aposentaria em julho, disse que irá permanecer por mais cinco anos. Já o decano da corte, ministro Celso de Mello, que completa 70 anos em novembro deste ano, elogiou a proposta, mas disse não saber ainda se ficará mais cinco anos no STF. As informações são do jornal O Globo.


Acordos de leniência
A Controladoria-Geral da União (CGU) avançou nas negociações com as empresas investigadas na operação “lava jato” e já trabalha com a possibilidade de assinar os primeiros acordos de leniência no segundo semestre. O prazo está de acordo com a expectativa de bancos para que essas companhias possam voltar a operar em uma situação mais próxima da normalidade e bate também com a perspectiva de sentenças na Justiça. Cinco empresas já manifestaram interesse em colaborar e estão discutindo os termos dos acordos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ajuste fiscal
Em uma sessão conturbada, com tumulto entre deputados, panelaço no plenário e retirada de sindicalistas das galerias, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/5) com votação apertada (252 votos a favor e 227 contra) o texto-base da MP 665, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso. Um dos principais pontos do texto é a ampliação do tempo de trabalho necessário para a requisição do seguro-desemprego (de seis para 12 meses). Para concluir a análise do texto, os deputados ainda precisam votar cinco destaques. As informações são do portal G1.


Decoro parlamentar
Em meio a um desentendimento entre deputados no plenário da Câmara durante a votação da MP 665, o líder da bancada da bala, Alberto Fraga (DEM-DF), disse em referência à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que merecem apanhar as mulheres que entram na política e batem como homem. “Eu sempre digo que a mulher que entra na política e que bate como homem, tem que apanhar como homem”, repetiu o parlamentar, depois que a colega reclamou de uma agressão física. As informações são do portal Terra.


Trabalho doméstico
O Senado reduziu de 12% para 8% sobre a remuneração do empregado doméstico a contribuição previdenciária feita pelo empregador e regulamentou o recolhimento de FGTS para essa categoria profissional. Após dois anos de discussões no Congresso, o projeto que regulamenta direitos de domésticos foi aprovado e segue agora para sanção da presidente Dilma. As regras passam a valer 120 dias após a sanção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Extradição suspensa
A extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi suspensa até 3 de junho, data da audiência que julgará o recurso apresentado pela defesa dele. A informação foi divulgada pelo advogado de Pizzolato, Alessandro Sivelli. Na tentativa de evitar a volta dele ao Brasil, o recurso pede ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) de Roma o cumprimento da pena na Itália. As informações são do jornal O Globo.


Marco Civil da Internet
As discussões sobre os pontos que devem constar na regulamentação do Marco Civil da Internet mobilizaram 1.843 pessoas no Brasil e no mundo. O processo colaborativo, encabeçado pelo Ministério da Justiça através da plataforma Participação, deve nortear a elaboração do decreto presidencial, que tem o objetivo de encerrar trechos deixados em abertos na lei, inclusive sobre temas importantes e polêmicos como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aborto negado
As autoridades do Paraguai rejeitaram o pedido para abortar feito por uma menina de 10 anos que está grávida após ser abusada pelo padrasto.  “Para abortar, tinha de ser antes das 20 semanas”, disse o ministro da Saúde, Antonio Barrios. Várias organizações não-governamentais estão a tentar pressionar para que o Paraguai mude de opinião. A juíza que se ocupa do caso, Pili Rodrigués, disse que a Constituição do país “protege a vida desde a concepção”. Segundo ela, nesse caso cabe aos médicos decidirem pelo aborto. Ao juiz cabe apenas “proteger a menina, porque o pai está há muito ausente, a mãe na prisão e o padrasto em fuga”, declarou. As informações são do site Público.PT.


Abuso sexual
Os nove integrantes da banda de pagode New Hit, acusados de estuprar duas adolescentes dentro do ônibus após um show em 2012, foram condenados pela Justiça da Bahia a 11 anos e oito meses de prisão. De acordo com a sentença, proferida pela juíza Márcia Simões Costa, o ex-policial militar Carlos Frederico Santos de Aragão, acusado de conivência com o crime e exonerado da corporação à época da denúncia, também foi condenado a mesma pena dos músicos da banda. As informações são do jornal Estado de Minas.


Homofobia na torcida
A Fiel Torcida Jovem Camisa 12, torcida organizada do Corinthians, terá que pagar R$ 20 mil de multa por homofobia. As manifestações que geraram a condenação envolveram Emerson Sheik, jogador do alvinegro. Em 2013, ele postou uma foto nas redes sociais dando selinho em um amigo. O processo administrativo foi movido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de SP. Ainda cabe recurso. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Construção de hidrelétricas
A decisão do governo de recorrer à Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar reverter as punições bilionárias que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) impôs a hidrelétricas pode acabar por responsabilizar o próprio governo pela origem dos problemas apontados pelas usinas. Por meio de nota, a AGU informou que vai se concentrar exclusivamente nas "consequências para o concessionário dos atrasos no processo de licenciamento ambiental federal", ou seja, a procuradoria quer saber se o adiamento das hidrelétricas foi causado por eventual lentidão do Ibama e demais órgãos que atuam no licenciamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Incorporação suspensa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão liminar da incorporação da OAS Investimentos pela OAS. A decisão atende pedido do Vinci Créditos e Desenvolvimento, um dos principais credores da OAS Investimentos e da subsidiária SPE Gestão e Exploração de Arenas Multiuso. Esta é a segunda liminar concedida pelo TJ-SP a credores do grupo para suspender a incorporação. O desembargador Ramon Mateo Júnior, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, já havia acolhido ação dos fundos americanos de investimentos (Aurelius Investment, LLC e outros). As informações são do jornal Valor Econômico.


Morte de cinegrafista
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com dois recursos, encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contra a decisão da 8ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, que retirou a acusação de homicídio doloso triplamente qualificado do processo contra Fábio Raposo e Caio Silva de Souza. Os dois são apontados como responsáveis pela morte de Santiago Andrade, atingido por um rojão em fevereiro de 2014, enquanto cobria um protesto na Central do Brasil. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Declarações irresponsáveis

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa afirma que pôr a Petrobras como vítima no esquema de corrupção investigado na “lava jato” é um dos maiores erros que o atual governo pratica, na medida em que afunda ainda mais o país no grupo dos países corruptos.  “Essas declarações, de uma irresponsabilidade absoluta, vão levar nossa antiga joia da coroa a sanções severas e permanentes no plano internacional por força dos tratados de combate mundial à corrupção que o Brasil firmou e no plano interno se traduzem na lei de 2013. Esse entendimento (?) do Palácio do Planalto demonstra que o Brasil resiste à ideia de integrar a luta mundial contra a corrupção”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 10h41

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