Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Propósito do constituinte

Ministro Marco Aurélio defende ampla participação social no Supremo

Por 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que restringir o conceito de entidade de classe reduz a potencialidade de interação entre o STF e a sociedade civil e contraria a Constituição.

“Estou convencido, a mais não poder, ser a hora de o tribunal evoluir na interpretação do artigo 103, inciso IX, da Carta da República, vindo a concretizar o propósito nuclear do constituinte originário — a ampla participação social, no âmbito do Supremo, voltada à defesa e à realização dos direitos fundamentais”, escreveu o ministro-relator.  Ele acionou na decisão o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/99 e deu seguimento á ação pedindo a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República sobre o caso.

A Idecon questiona artigo 101 da Lei 13.043/2014, que traz procedimentos da ação de busca e apreensão de carros com alienação fiduciária. A entidade alega que as alterações lesam os consumidores e protegem mais os credores, instituições financeiras e bancos.

Para o ministro, a jurisprudência restritiva sobre o tema tem feito com que as decisões do STF tenham acesso seletivo em vez da participação democrática e inclusiva de diferentes grupos sociais e setores da sociedade civil. “As portas estão sempre abertas aos debates sobre interesses federativos, estatais, corporativos e econômicos, mas fechadas às entidades que representam segmentos sociais historicamente empenhados na defesa das liberdades públicas e da cidadania”, diz o ministro.

Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio.

ADI 5.291

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 21h09

Comentários de leitores

4 comentários

Nada a elogiar!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Talvez esse ministro do STF ja tenha dado sua contribuicao ao Brasil e esta na hora de deixar o cenario publico, que ocupa desde sua nomeacao pelo Presidente Collor - se nao me equivoco, seria seu parente - Pela nova PEC a prorrogacao para depois de setnta anos deve ser aprovada mediante votacao secreta do Senado, de maneira que cabera aos senadores decidirem se Sua Excelencia deve permanecer ou nao no STF, mas acho que sua contribuicao ja esgotou.

Parabens ministro

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Receba meus parabens Ministro Marco Aurélio. Sua decisão ficará para a história do Supremo Tribunal Federal. Esteja certo.

parabéns

analucia (Bacharel - Família)

boa iniciativa, vamos ver o resultado.
parabéns também a quem ajuizou a ADI e provocou e fundamentou a nova proposta.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.