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Malandragem para economizar

Não há previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical

Não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou favoravelmente recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomercio-MG) e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento integral da contribuição sindical patronal do ano de 2012.

Na ação ajuizada contra a empresa imobiliária, a Fecomercio-MG pleiteou o recebimento das contribuições sindicais patronais dos anos de 2012 e 2013. Em defesa, a companhia argumentou que foi constituída em outubro de 2012, não cabendo a cobrança de qualquer contribuição sindical, porque não possui empregados, não tendo, portanto, a condição de empregadora, na forma do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento das contribuições sindicais dos exercícios de 2012 e 2013, porém, entendeu que o tributo deveria ser proporcional quanto ao ano de 2012 (02/2013), com acréscimo de correção monetária, juros e multa na forma do artigo 600 da CLT.

A Fecomercio-MG interpôs Recurso Ordinário, insurgindo-se contra a aplicação da proporcionalidade no que diz respeito à contribuição sindical relativa ao ano de 2012, sob o argumento de que não há previsão legal que autorize a aplicação da proporcionalidade. Por isso, requereu a reforma da sentença para que fosse determinado o pagamento integral da contribuição sindical referente ao ano de 2012.

O relator esclareceu que a contribuição sindical tem natureza de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 149 da Constituição Federal. Por isso, está sujeita à disciplina legal, devendo ser observados os artigos 578 a 610 da CLT no tratamento da matéria.

Em seu voto, o juiz convocado Márcio Roberto Tostes Franco salientou que o artigo 587 da CLT assim dispõe quanto à contribuição sindical patronal: "O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade".

Sendo assim, as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro de cada ano devem recolher o tributo no momento em que requererem o registro ou licença para o exercício da sua atividade, não havendo qualquer ressalva ou autorização quanto ao pagamento proporcional à quantidade de meses a partir da sua constituição.

Segundo Franco, o artigo 587 da CLT apenas fixou qual seria a data do recolhimento da contribuição sindical patronal naquelas situações em que o fato gerador e, consequentemente, o nascimento da obrigação tributária, ocorresse após o mês de janeiro, não havendo nenhum mandamento legal estabelecendo que o valor da obrigação seja proporcional ao número de meses remanescentes ao término do ano de exercício.

Dessa forma, embora a empresa ré tenha sido constituída em outubro de 2012, conforme frisou o julgador, não deve permanecer a aplicação da proporcionalidade determinada na sentença em relação à contribuição sindical de 2012. Nesse sentido foi o provimento dado ao recurso pela Turma julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0001543-54.2013.5.03.0105

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 14h19

Comentários de leitores

2 comentários

Dúvida

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Não seria algo implícito a necessidade de cobrar um tributo dessa natureza observados apenas os meses correspondentes? Isso decorre dos próprios princípios adotados pela Constituição Federal como a capacidade contributiva e a isonomia tributária.

Aliás, a Justiça Trabalhista já viu discussão parecida no caso do Imposto de Renda nos valores recebidos de forma cumulada, e ao que me consta na Lei que regulava a matéria não falava em momento algum de se observar a época própria em que o valor era devido para fins de tributação.

Sem contar que como disse o Daniel a empresa sequer tinha empregados, mas pelo visto essa questão precluiu por não ter havido recurso da parte prejudicada.

sindical patronal

Daniel (Outros)

Se a citada empresa não tinha funcionários em 2012, esta correto cobrar a sindical ????

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