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Sem barreira

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, decide Supremo

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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (7/5), de forma unânime, que a Defensoria Pública tem legitimidade de propor ação civil pública porque esta não é uma atribuição exclusiva do Ministério Público. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A entidade questionava o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/07. Os textos definem como uma das competências da Defensoria a propositura de ações civis públicas. A Conamp sustentava que o dispositivo afeta os poderes Ministério Público.

Para os membros do MP, a Defensoria somente poderia atender aos necessitados que comprovarem carência financeira, portanto "aqueles que são atendidos pela Defensoria Pública devem ser, pelo menos, individualizáveis", sendo impossível à Defensoria atuar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, inexiste legislação que impeça a Defensoria de propor ações públicas e dê exclusividade, por outro lado, ao MP. No entendimento da ministra, não se pode negar a quem não tem condições financeiras a possibilidade de ser favorecido por meio de ações coletivas com o argumento de que só valem para interesses difusos.

Para ela, tendo em vista a desigualdade notória da sociedade brasileira, não se pode impor barreira ao acesso à Justiça, sendo o dever estatal atuar para reduzir a desigualdade e operacionalizar instrumentos que atendem a população menos favorecida. “Deve-se retirar obstáculos para que os pobres tenham acesso à Justiça como forma de diminuir desigualdades e reforçar a cidadania”, disse.

Em sua participação no julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que as defensorias são um diferencial brasileiro de inclusão dos necessitados.  Para o ministro Marco Aurélio, não teria sentido existir um órgão que protegesse apenas individualmente quem mais precisa. 

ADI 3.943

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 16h54

Comentários de leitores

12 comentários

Que monopólio? Que piora?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Tenho a impressão de que sempre que a CONJUR publica uma notícia com a expressão "Defensoria Pública", há alguém que comenta que essa Instituição quer o "monopólio do pobre".
Parece que querem vencer pelo cansaço.
Não existe essa estória de "monopólio do pobre".
Trabalho em Comarca com 50.000 habitantes. Aqui, há só uma Defensora Pública. Mas aqui também há escritório do Gabinete de Assistência Judiciária da Universidade de Santa Cruz do Sul (GAJ/UNISC). Em muitos casos, num mesmo processo, a Defensoria Pública defende uma pessoa que não pode contratar Advogado, e o GAJ atende outra.
E, nalguns casos, são nomeados defensores dativos.
Onde está o "monopólio".
Já outras afirmações que costumam aparecer em comentários quando aparece a expressão "Defensoria Pública": o número de presos aumentou, e os pobres estão pior assistidos, como se isso fosse culpa da Defensoria Pública.
São afirmações que entendo simplistas e desprovidas de base científica, porque não há parâmetros de comparação. Para analisarmos isso, teríamos que ter, numa mesma época, partes do Brasil com e outras sem Defensoria Pública para compararmos.

para compreender melhor

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Sendo um cidadão comum e leigo em Direito, para me esclarecer em assuntos que desconheço recorro a informações disponíveis na internet. Neste caso encontrei a explicação do conceito de “CAPACIDADE POSTULATÓRIA, originada de uma publicação da Rede de Ensino Luis Flávio Gomes mais tarde inserida no “JUS BRASIL” (página de. Direito Processual Civil - Simone Brandão), que resumo abaixo (entre aspas).
1- “Nos termos do art. 133 da Constituição da República, o advogado é indispensável à administração da justiça. Assim, para postular em juízo é imprescindível que a parte tenha a habilitação de advogado, ou seja, que ostente o título de bacharel em Direito e encontre-se inscrito na OAB”.
2- “Esse poder conferido ao advogado para a prática de atos processuais em nome da parte em regra, emana de mandato, que é o contrato pelo qual uma pessoa (denominada mandante) confere poderes a outra (denominada mandatária) para representá-la em juízo”.
3- “Na verdade, o ato praticado por advogado sem mandato nos autos é INEFICAZ, passível de ratificação; já o ato praticado por quem não tem habilitação de advogado reputa-se INEXISTENTE”.
4- “Logo, salvo as exceções previstas em lei, sem instrumento de mandato, ou seja, sem instruir a peça referente ao ato processual que se pretende praticar (petição inicial, contestação, razões de recurso, etc ) com procuração assinada pela parte constituinte, o advogado não será admitido a atuar em juízo”.
Conclusão: conforme esse texto e SMJ, a observação do Dr. Luiz Riccetto Neto seria perfeita. Nesse caso, o promotor público só poderia ajuizar ação pública civil se também fosse advogado? Esta afirmação seria correta? E no caso em debate, que tipo de mandato um advogado deveria ter para postular uma ação civil pública?

Decisão acertada

Igor Lodi Marchetti (Advogado Autônomo - Civil)

Se o problema é a falta de justiça aos pobres como os comentaristas colocam aqui, então a ideia é mais que se amplie a defesa de forma mais abrangente por meios das ACP's certo ?
No entanto, parece que o intuito de alguns aqui é muito mais criticar a Defensoria Pública, reconhecido como melhor modelo de acesso à justiça pela OEA, do que defender os pobres.
A Defensoria Pública não está querendo exclusividade da ACP, basta ler a matéria que verá que quem queria isso era o MP. Mas para alguns, basta colocar a palavra Defensoria Pública no CONJUR que logo vem os ataques.
A quem interessa atacar a Defensoria Pública, lembrando que se há falhas no acesso à justiça devem ser corrigidos, mas de modo algum o modelo antigo de assistência judiciária trazia abrangência para a defesa das pessoas mais necessitadas.
Lembramos do livro Acesso à Justiça de M. Capelletti e B. Garth que trata das várias fases de acesso à justiça, sendo certo que além do cuidado com ações individuais a atuação coletiva como forma de minimizar inclusive demandas individuais, que no entanto nunca deixarão de existir, para garantir mais direitos de forma mais abrangente possível faz parte desse processo de desenvolvimento do acesso à justiça.
Eu fico contente com o reconhecimento do STF nesse sentido, pois garante a mais uma instituição a possibilidade de propor essas ações, o que democratiza o acesso ao Poder Judiciário.
Só para lembrar ação civil pública pode ser usada para interesses difusos, em que certamente as pessoas pobres são beneficiadas. Lembro também que a Defensoria Pública é uma das poucas, senão a única que faz Conferências Estaduais onde quem determina as diretrizes para o próximo período é o povo assistido pela DPE. Não vejo isso nas demais.

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