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Tramitação interna

CJF rediscutirá norma que dá ao MPF o controle sobre inquéritos

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O Conselho da Justiça Federal vai rediscutir a resolução que trata da tramitação de inquéritos diretamente entre Polícia Federal e Ministério Público Federal. A norma, aprovada em 2009 pelo CJF, dá ao MP Federal o poder de autorizar mais prazos para a PF concluir um inquérito, sem que a questão passe pelo Judiciário.

Depois da aprovação de uma emenda ao texto, por requisição da Ordem dos Advogados do Brasil foi criada uma comissão para estudar o tema. O grupo é formado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi; pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Fabio Prieto; por um representante da OAB e um da Associação dos Juízes Federal do Brasil (Ajufe).

Na última sessão ordinária do CJF, foi aprovada uma emenda a essa resolução para dizer que o próprio MP será o órgão responsável  por determinar que Procuradoria Regional da República será responsável pelas investigações quando houver dúvida sobre a competência.

Foi o ponto de partida para as disputas. Na prática, a resolução dá ao MP o poder de controlar o inquérito e, em última análise, as investigações. E o Código de Processo Penal diz que essa competência é do Judiciário. Se a resolução, por si só, já diminuía os poderes do juiz no inquérito, a emenda deu ao MP a prerrogativa de, indiretamente, decidir até o foro judicial em que os inquéritos tramitarão.

Para Kayatt, da OAB, controle deve sempre ser feito por autoridade judiciária.
Reprodução

A OAB também acusa que a resolução fere o direito de defesa. Segundo o advogado Marcio Kayatt, conselheiro federal OAB por São Paulo, essa regra impede que o advogado, e, consequentemente, o investigado, tenha acesso ao inquérito. “Se vou à PF, dizem que está com o procurador; se vou ao MP, dizem que está com o delegado. Nisso, o advogado é posto para pular de galho em galho, muitas vezes propositadamente. Por isso o controle deve ser sempre feito por uma autoridade judiciária.”

Kayatt também aponta que, nos processos criminais, o Ministério Público é sempre parte. E se couber ao órgão o controle do inquérito policial, “fica prejudica a paridade de armas”. “A magistratura também fica completamente desprestigiada, passa a ser mera espectadora”, afirma.

Diante da reclamação dos advogados e da magistratura, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, antes favorável à ideia, decidiu retirar a matéria de discussão e não assiná-la antes que a comissão de estudo chegue a uma conclusão sobre o assunto. 

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 7h27

Comentários de leitores

15 comentários

Vergonhoso

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Essa resolução é uma aberração jurídica. Ela rasga a Costituição Federal e o Código de Processo Civil, tudo para atender aos interesses corporativista e de poder ilimitado que pretende o MP, o qual não sossegará enquanto não tiver o controle interno da atvidade policial, ou seja, a subordinação da polícia judiciária.

Precisamos falar sobre o sistema acusatório

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Pelo visto, remanesce entre nós o ranço inquisitorial e cartorialista. Estranhamente, até alguns advogados, que deveriam ser os primeiros a exigir a observância do sistema acusatório, parecem não perceber os problemas decorrentes da "contaminação" do juiz com os viéses da tramitação de um inquérito. Inquérito, mais do que papelório com carimbos de remessas e conclusões pra baixo e pra cima, é trabalho de campo, de investigadores que descubram as fontes de prova. Fala-se em controle da legalidade, como se um mero juiz-despachante de autos representasse controle efetivo, ou como se a proposta em discussão fosse abolir as reservas constitucionais de jurisdição e o juízo de admissibilidade de uma denúncia.

Judiciário cada vez mais submisso ao mp

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

É uma vergonha que apesar de a lei - CPP - dispor expressamente que cabe ao Poder Judiciário controlar a legalidade dos inquéritos policiais, esteja cada vez mais sendo submisso às imposições do MP. Não convence o argumento de que o inquérito tem por destinatário final o MP; isso é falso, pois o destinatário final é o Poder Judiciário. Além disso, se esse princípio fosse válido, também a denúncia tem por destinatário final o juiz o que nos forçaria a concluir que o juiz poderia "simplificar" e assumir a prerrogativa de formular a denúncia! Ou seja, argumentos tendenciosos e destituídos de qualquer coerência. Abdicar da prerrogativa de controlar os inquéritos policiais significa uma submissão cada vez mais crescente e degradante do Poder Judiciário aos interesses da parte responsável pela acusação e repressão, algo que desequilibra em desfavor do direito de defesa, atribuição nobre da advocacia. Cabe à OAB impedir que essas distorções ocorram na submissa justiça brasileira.

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