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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal — fiança bancária, por exemplo por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas. Venceu o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado. Para ele a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Buscas em gabinete
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou esta semana que um oficial de Justiça fosse ao gabinete do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apreender um documento que pode trazer novos indícios de que o parlamentar foi beneficiado com recursos desviados da Petrobras. A autorização é parte das diligências solicitadas pela Procuradoria-Geral da República. Cunha está entre os 50 investigados pela Procuradoria com inquéritos abertos no Supremo.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Devolução de verbas
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da Operação Lava Jato, autorizou a devolução de R$ 157 milhões que eram mantidos em contas secretas do ex-gerente executivo da Petrobrás Pedro Barusco à estatal petrolífera. O valor corresponde a cerca de 80% do que o executivo mantinha no exterior (R$ 204 milhões). A quantia é relativa a apenas um dos processos contra o executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de impeachment
Diante da divisão interna, o PSDB recuou e deve propor ação penal contra Dilma Rousseff pelas pedaladas fiscais antes de enviar ao Congresso o pedido de impeachment. O partido quer representar à Procuradoria-Geral da República na semana que vem. Amparados por parecer do jurista Miguel Reale Jr., os tucanos entendem que a eventual condenação da presidente por crime de responsabilidade abre caminho para impeachment, mesmo por atos praticados no primeiro mandato. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Financiamento estudantil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho, disse que não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso o governo federal não estenda o prazo para novas inscrições ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) neste ano. Segundo ele, a Ordem decidirá se entrará com uma ação no próximo dia 18, na sessão colegiada da instituição. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Votação adiada
Sem acordo com o governo, o Senado adiou para esta quarta-feira (6/5) a votação do projeto que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos. A proposta será decidida no voto, sem a concordância do Palácio do Planalto, que não aceita a redução da alíquota patronal para o INSS de 12% para 8%, sob o argumento de que haverá perda na arrecadação de R$ 700 milhões por ano. As informações são do jornal O Globo.


Afastamento mantido
A Justiça de Minas Gerais negou pela segunda vez a recondução de Julián Eguren, presidente, e dois vice-presidentes da Usiminas a seus cargos por recebimentos irregulares de remunerações e bônus não aprovados pela empresa. O pedido havia sido feito pelo grupo italiano Ternium - Techint, um dos acionistas controladores da siderúrgica e que está em guerra com a sócia Nippon Steel. As informações são do jornal Valor Econômico.


Espionagem na França
A Câmara dos Deputados da França aprovou um polêmico projeto de lei impulsionado pelo governo que regula escutas telefônicas e o monitoramento de dados na internet. A medida, vista pelo governo de François Hollande como uma resposta ao terrorismo, é duramente criticada pela oposição, por jornalistas e por entidades de direitos humanos, que a veem como risco às liberdades individuais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Apresentação de contas
O PSDB encerrou 2014 com um rombo de R$ 8,8 milhões em suas contas. No decorrer do ano, a contabilidade do partido anotou um déficit de R$ 7 milhões, mas, em 2013, teve um saldo negativo de R$ 1,8 milhão.
Os partidos apresentaram sua contabilidade ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 30. Por uma questão de burocracia interna, o PSDB se tornou a primeira das grandes legendas a ter suas contas liberadas para consulta pública. Não há ordem para que isso ocorra. As informações são do jornal O Globo.


Atraso em shopping
O Tietê Plaza Shopping, em São Paulo, foi condenado pela Justiça paulista a ressarcir os investimentos feitos por um lojista desde a assinatura do contrato de locação, em junho de 2013. Foram fixados R$ 120,6 mil, com correção monetária, que se referem aos gastos com aquisição de luvas, mercadoria, mobília e mão de obra. O lojista recorreu à Justiça porque houve atraso na construção do shopping e na entrega da loja. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rolezinhos no shopping
Shoppings do interior de São Paulo e de Minas Gerais estão indo à Justiça para vetar a presença de crianças e adolescentes sem os pais ou responsáveis. Já são oito casos nos últimos meses. Os estabelecimentos dizem que o objetivo é evitar baderna e garantir as vendas e a segurança de clientes e lojistas. Pelo menos cinco shoppings e quatro cidades diferentes já conseguiram liminar impedindo a entrada dos jovens. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de provas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que havia sido acusado de usar, no custeio de despesas do governo de Rondônia, recursos destinados pelo Banco Mundial a um plano de manejo florestal, na época em que ele era governador (1995-1998). O STF entendeu que não havia provas para condená-lo, acompanhando a posição do Ministério Público, que já tinha pedido sua absolvição. As informações são do jornal O Globo.


Hora do silêncio
Uma liminar da Justiça promete dar alívio aos ouvidos e garantir o sono de quem mora próximo às obras de expansão da Linha 4 do metrô do Rio de Janeiro, no Leblon. De acordo com a decisão, entre 22h e 7h, os trabalhos não poderão emitir ruídos acima de 55 decibéis. Em caso de descumprimento da ordem, o consórcio responsável será multado em R$ 50 mil. O governo do estado diz que a medida poderá causar atraso no cronograma das obras. Por isso, vai recorrer da decisão. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Reforma política

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Comissão de Reforma Política da OAB-SP, Ives Gandra da Silva Martins, fala sobre a proposta OAB-SP para reforma política, que diferente da proposta do Conselho Federal. Para a OAB-SP o voto seria distrital misto: "metade dos políticos seria eleita por distrito e a outra metade, proporcionalmente (como ocorre no sistema atual)", explica.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2015, 10h41

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