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Crime doloso

MP-RJ recorre da decisão que beneficiou acusados da morte de cinegrafista

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça daquele estado que não reconheceu a existência de crime doloso contra a vida no episódio que resultou na morte do cinegrafista Santiago Andrade.

Andrade trabalhava na Rede Bandeirantes de televisão e foi atingido por um rojão durante uma manifestação contra o aumento da passagem de ônibus, no Rio de Janeiro, em fevereiro de 2014.

No recurso extraordinário, endereçado ao STF, o MP-RJ alega que a decisão viola o artigo 5º, inciso 38, alínea d, da Constituição Federal — uma vez que somente os jurados é quem poderiam decidir se o evento criminoso caracteriza ou não crime doloso contra a vida, e não um juiz togado.

No recurso especial ao STJ, o parquet argumenta que a Câmara não interpretou corretamente as normas legais de regência ao exigir, na aferição do homicídio praticado com dolo eventual (em que o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo), circunstância que somente poderia ser identificada se o homicídio tivesse sido praticado com dolo direto (em que o agente quer o resultado), qual seja, o “domínio do curso causal do fato”.

De acordo com o MP, a decisão exigiu que se aferisse na conduta dos réus, no plano subjetivo, o prévio conhecimento de que o rojão iria atingir a cabeça da vítima e que isso poderia resultar na morte dele, como efetivamente ocorreu.

O Ministério Público também argumenta no recurso ao STJ que a decisão retirou dos jurados a competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Com informações da assessoria de imprensa do MP-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2015, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

Desta vez não deu certo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estamos diante de um caso na qual a dobradinha acusação descabida associada a uso do aparelho midiático para obter condenações descabidas não funcionou. O mais acanhado jurista sabia, desde os fatos, que não existia nem de longe qualquer hipótese de homicídio naquele caso. Os acusados fizeram nada mais nada menos do que milhões de outros brasileiros fazem inadivertidamente todos os dias: soltar foguetes, uma verdadeira praga nacional. No entanto, armou-se todo um circo, e mais uma vez uma falsa expecatativa de condenação descabida, que não funcionou, ao menos desta vez.

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