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Encarceramento em debate

CNJ arquiva manifestação da Anamages que critica audiência de custódia

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O Conselho Nacional de Justiça arquivou, nesta terça-feira (5/5),  manifestação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) que criticava a implantação das audiências de custódia. A entidade apontava várias dificuldades para efetivar do projeto.

O projeto incentivado pelo CNJ visa garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência na qual serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

Para a associação de magistrados, a iniciativa pode afetar a segurança pública, sob a alegação que a medida iria "retirar policiais das ruas e delegacias". Também iria aumentar a  judicialização e encargos administrativos dos juízes e o número de reclamações disciplinares advindas dos advogados contra juízes que decidirem manter a custódia, além de fazer com que o preso se sinta forçado a negar agressões sofridas entre o momento da detenção e sua apresentação ao juiz.

Conselheiro Fabiano Silveira aponta que projeto tem o condão de inibir a prática de tortura e tratamento cruel aos presos.

O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira, relator do caso, afirmou que as argumentações da Anamages não prosperam. Para ele, o atual sistema — sem as audiências de custódia — não assegura a adequada proteção aos presos, o que é mostrado nos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de aperfeiçoar a questão no Legislativo

Segundo Silveira, as audiências de custódia vão ao encontro das convenções internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ressalta que o controle judicial imediato é meio para evitar prisões arbitrárias e ilegais.

“Nessa linha, o artigo 306 do Código do Processo Penal, que estabelece apenas a imediata comunicação ao juiz de que alguém foi detido, bem como a posterior remessa do auto de prisão em flagrante para homologação ou relaxamento, não é suficiente para dar conta do nível de exigência estabelecido nas convenções internacionais”, diz o relatório do conselheiro.

No que tange ao argumento de que os presos poderiam ser constrangidos a negar maus-tratos e violências, Silveira é categórico em afirmar que o projeto é um “marco no sentido da evolução civilizatória do processo penal brasileiro e humanização do sistema jurídico-penal”.

“Ao contrário do mencionado pelo Requerente no ponto 7 da petição inicial, a referida audiência tem, sim, o condão de inibir a prática de atos de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante”, completa.

Logística
Outras questões apontadas pela Anamages são as dificuldades logísticas e geográficas que podem ocorrer em comarcar do interior de cada estado e da região Norte do país.

O relator refutou tal argumentação, alegando que o projeto está em fase piloto. “A adoção do projeto é progressiva e escalonada, e leva em consideração a necessidade de disponibilização de recursos humanos e estrutura física necessária para sua implantação”, afirmou Silveira.

O conselheiro disse ainda que o CNJ compromete-se em fornecer suportes técnico-institucional necessário e ressalta que a adesão dos tribunais é voluntária, não tendo caráter impositivo.

Leia aqui a íntegra da decisão do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2015, 18h03

Comentários de leitores

3 comentários

Equivocado, como sempre

Michael Crichton (Médico)

O comentarista de sempre vai, como sempre, colocando a culpa de tudo nos magistrados. Existe, no entanto, a grave questão da apresentação dos presos em 24 horas. Na Grande São Paulo isso é relativamente fácil mas em outros estados, com estradas piores, menor número de comarcas, menor número de policiais, sem falar nas distâncias amazônicas, existe um obstáculo considerável. Isso não é questão de comodidade pessoal do magistrado. Se o comentarista abrisse os olhos para a complexa realidade nacional, deixando de lado a trava que o limita a um lado somente do problema, todos os leitores de sites jurídicos sairiam ganhando.

Fome e Sede de Justiça

José Arimatéa - Juiz Estadual (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

De parabéns o CNJ e o Conselheiro Relator. Sem embargos dos argumentos contrários à audiência de custódia, apenas gostaria de exercitar, rapidamente, o papel de "advogado do diabo". Deveríamos indagar ao Cidadão se ele acharia interessante que, se preso por qualquer motivo, fosse apresentado pessoalmente ao seu Juiz Natural no prazo de 24 horas, e sem dúvida teríamos a mesma resposta dada no brilhante voto do Conselheiro Fabiano. Eu mesmo, se por algum motivo viesse a ser preso, me sentiria muito mais seguro de que meus direitos iriam ser respeitados pela aparelho policial estatal se me fosse dado o direito de me entrevistar pessoalmente e quase imediatamente com um Juiz. A Lei Penal e Processual Penal não foi feita para os Juízes e nem para os operadores do direito em geral, foi feita para o Cidadão, seja ele quem for, daí porque esse aperfeiçoamento instrumental da prisão, com a audiência de custódia, é muito bem vindo, sendo desprezíveis, como diriam os físicos, os custos ou o ônus para o Judiciário ou para as Polícias.

A logística do conforto pessoal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pela expressão "dificuldades logísticas e geográficas" leia-se: interesses pessoais dos magistrados.

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