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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Advogados que representam empresas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ficaram surpresos, inconformados e preocupados com a instituição de uma remuneração mensal de até R$ 11.238 para os conselheiros do órgão — R$ 1.872,50 por sessão —, prevista no Decreto 8.841, publicado na quinta-feira (30/4). Também causou indignação outro ponto da norma: os julgadores ficam proibidos de atuar em processos contra a Fazenda Nacional. Para tributaristas, as novas regras vão esvaziar o conselho. As "grandes cabeças" do Carf, segundo eles, não terão interesse em trabalhar exclusivamente para o órgão, pelo valor determinado. Consequentemente, a medida preocupa as empresas, com causas bilionárias em tramitação no Carf. As informações são do jornal Valor Econômico.


Peregrinação suprema
Em meio ao esforço do governo para fazer prosperar o ajuste fiscal, e na iminência de julgamentos caros aos cofres públicos no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem feito uma peregrinação para defender seus pontos de vista e cultivar boas relações com os integrantes da corte. Nos últimos 40 dias Levy fez ao menos quatro visitas ao Supremo. Duas delas para conversar com o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Em outra ocasião, esteve com o decano Celso de Mello e com o ministro Marco Aurélio. Com a indicação do novo ministro, o STF poderá retomar o julgamento dos planos econômicos, que discutem o ressarcimento por perdas nas cadernetas de poupança relativas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudança de planos
Segundo o jornal Folha de S.Paulo,  os acordos de delação premiada fechados por Paulo Roberto Costa e Alberto Yousseff, no caso da operação “lava jato”, previam detalhes que acabaram ausentes em depoimentos. Os papéis relativos às tratativas dos acordos enviados ao Supremo Tribunal Federal indicavam que Youssef iria revelar crime de corrupção cometido pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e Costa apontaria pagamentos de propinas para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e seu colega Romero Jucá (PMDB-RR). O que não aconteceu. Apesar de recuos, delações levaram à abertura de inquéritos sobre 35 congressistas e são peças centrais.


Pontos de partida
Indagado sobre o fato de o depoimento de Alberto Youssef não ter correspondido ao prometido em relação aos supostos ilícitos em Furnas, o advogado do doleiro, Antonio Augusto Figueiredo Basto, disse que os documentos dos acordos trazem apenas “projetos, que podem dar certo ou errado". "O que vale mesmo são os depoimentos depois da assinatura do acordo”, diz. João Mestieri, atual advogado de Costa, disse que os termos dos acordos "são apenas pontos de partida genéricos, que inclusive podem conter enganos. O que importa é que Paulo Roberto Costa deu uma significativa colaboração para as investigações", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratos em vigor
De acordo com o balanço contábil divulgado pela Petrobras na última semana, as empreiteiras envolvidas no caso da “lava jato” têm contratos ainda vigentes com a Petrobras no valor total de R$ 44,6 bilhões, aditivados por 321 vezes, seja para ampliar prazos de execução ou preços praticados. Ao todo, 65 contratos permanecem ativos, dos quais 53 — 81,5% — foram firmados a partir de cartas-convite da estatal e o restante, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Desde dezembro do ano passado, a maioria dessas empresas está proibida de participar de novas concorrências por decisão da própria estatal. As informações são do jornal O Globo.


Publicação de balanço
Mesmo sem haver obrigação expressa na legislação, a Junta Comercial de São Paulo passou a exigir, no fim de março, que as empresas limitadas de grande porte publiquem seus balanços em jornais oficiais (no caso, o Diário Oficial do Estado de São Paulo) e também em jornais de grande circulação da cidade-sede das companhias. Caso os números não sejam devidamente publicados, as empresas não conseguem registrar seus balanços no órgão. Antes, a obrigação era restrita às sociedades anônimas (SAs). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multas do mensalão
Os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, já pagaram, no total, R$ 7,2 milhões como multa pelos crimes cometidos. Já quitaram a dívida: Valdemar Costa Neto (PR-SP), José Dirceu, João Paulo Cunha, Roberto Jefferson, José Genoino e Delúbio Soares. Ainda não pagaram, por exemplo, os publicitários Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, que estão com a multa inscrita na dívida ativa da União. O Supremo Tribunal Federal tem exigido a quitação da dívida para que seja concedida a progressão de regime. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Liminar suspensa
O fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis) afastou, pelo menos por enquanto, a possibilidade de uma intervenção da Superintendência Nacional de Previdência de Previdência Complementar (Previc). Na quinta-feira (30/4), o Postalis conseguiu suspender liminar que interrompia os pagamentos de contribuição extraordinária pelos funcionários. Essa cobrança extra é fundamental para equacionar, no decorrer de 15,5 anos, o déficit no plano de benefício definido de R$ 5,6 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Balões proibidos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da Lei 4.283, de 27 de junho de 2013, que autorizava a soltura de balões artesanais sem fogo em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, Otávio Rodrigues, para quem os balões, ecológicos ou não, representam risco para a aviação e para a sociedade. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Fora do prazo
A lei que determina que o início do tratamento de câncer aconteça até 60 dias após o diagnóstico está sendo descumprida no país. Só 5% dos casos da doença são monitorados, e, entre aqueles que já conseguiram iniciar o tratamento, 43% esperaram mais de 60 dias. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2015, 11h01

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