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Interesse da Fazenda

MPF quer fim de sistema paritário entre Fisco e contribuintes no Carf

O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio José Massote de Godoy.

O MPF pede também a simplificação das instâncias recursais no Carf, órgão administrativo que serve como última instância para contribuintes reclamarem de autuações fiscais e de decisões das delegacias regionais da Receita Federal.

Para o órgão, a estrutura recursal atual “é extremamente danosa para a administração tributária e contrária ao legítimo interesse público, pois, além de ineficiente, é um estímulo aos delitos de corrupção, tráfico de influência e advocacia administrativa”. 

O MPF argumenta que, quando a Fazenda perde, a decisão é final. Já quando o contribuinte tem recurso negado, ele pode levar a questão ao judiciário. O ofício cita a operação ‘zelotes’, na qual a Polícia Federal, o Ministério Público, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda apuram indícios de advocacia administrativa e corrupção no órgão.

O Carf prorrogou para até o dia 11 de maio o prazo da consulta pública para alterações no regimento interno do orgão. "A prorrogação do prazo decorre do elevado nível de adesão até aqui registrado, de pleitos das entidades interessadas e da diretriz do Ministro de Estado da Fazenda de ampliar a participação da sociedade e, desta forma, possibilitar ao Carf alcançar padrão de excelência dos serviços prestados, aliando imparcialidade, celeridade, impessoalidade, segurança e transparência na condução de suas atribuições regimentais", diz nota do órgão.

Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2015, 21h04

Comentários de leitores

3 comentários

paladino da justiça

Gustavo Costa Ferreira (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O Ministério Público está cada vez mais distanciando-se da realidade democrática desejada pelo Constituinte de 1988. O pretenso "interesse público" (do qual o MP é porta voz) serve de panaceia para atropelar os direitos individuais do cidadão desavergonhadamente . Parece-me que há uma inversão de raciocínio, na ótica do Ministério Publico e justiceiros de plantão, na qual os direitos fundamentais são titularizados pelo Estado e não pelo cidadãos e pior, são utilizados pelo Estado para se proteger das "arbitrariedades" dos cidadãos.
Sob essa perspectiva temerária do órgão ministerial, deveríamos acabar com a Petrobrás, com o Congresso Nacional, com o Executivo, com o TRF's e demais palcos que protagonizaram peças de corrupção. O que restaria seria só o MP, "o único órgão idôneo na República." O reducionismo lógico capitaneado pelo MP (o Carf é ineficiente pq é um órgão paritário e, por isso, deveríamos seguir o modelo japonês (?!?!?!)) não faz sentido algum, só corrobaram minhas suspeitas de que a instituição acredita ser a única capaz "purificar" essa nação. Daqui uns dias vão propor uma reforma constitucional para constar que "o MP é o único e soberano poder da Nação, cabendo-lhe legislar, administrar e julgar".

Os dois lados de uma moeda

AMIR (Outros - Administrativa)

A Administração Pública precisa de mudanças. Inclusive o Ministério Público. O espaço político está aberto a qualquer cidadão para discutir e propor.

Porém, a organização e funcionamento da Administração Federal é matéria privativa da iniciativa da Presidência da República (art. 61, §1º e art. 84, VI, a da Constituição).

O Congresso não pode dispor sobre a matéria nem mesmo por meio de lei. Com a mesma razão, Defensoria e MPF também não podem se interferir nessa decisão, a não ser na condição individual de cidadão que cada defensor e procurador também é.

Só pensam em excluir o cidadão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentável! Utilizar-se de uma investigação em curso, que sequer ainda concluiu pela culpa de alguém, como forma de diminuir a representatividade do cidadão é algo repugnante. O que nós precisamos no Brasil é justamente o preconizado pelo Ministério Público Federal, ou seja, precisamos aumentar a representatividade do cidadão inclusive no próprio MPF, hoje um órgão que possui vida própria no contexto da Nação.

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