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Precedente influente

Falta de comprovante de débito na petição inicial de ação monitória é sanável

A petição inicial da ação monitória precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema 474) relatado pelo ministro João Otávio de Noronha. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ era de Pernambuco. Uma empresa ajuizou ação monitória contra um consumidor que, após fazer financiamento para aquisição de imóvel, deixou de pagar 90 prestações previstas no contrato.

Em primeira instância, o processo foi extinto. Em Apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que a petição inicial não estava acompanhada do demonstrativo de débito, “documento imprescindível por indicar os valores das prestações mensais, a aplicação dos índices de reajuste, a amortização e demais elementos informadores da evolução da dívida”.

Baixo formalismo
Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Noronha afirmou que, apesar do baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, sempre que se tratar de cobrança de soma em dinheiro é indispensável a apresentação, pelo credor, de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que está sendo reclamada.

“De fato, embora seja possível a discussão sobre o quantum debeatur nos embargos à execução monitória, é necessário que haja o detalhamento da dívida, com a indicação de critérios, índices e taxas utilizados, a fim de que o devedor possa validamente impugná-los em sua peça de resistência”, concluiu o ministro.

Segundo Noronha, se detectada a falta ou insuficiência do demonstrativo, a parte tem o direito de saná-la, nos termos do artigo 284 do CPC, entendimento que se estende à própria inicial de execução.

Assim, o ministro determinou a devolução do processo à primeira instância para que se conceda à empresa a oportunidade de juntar o demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

REsp 1.154.730

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2015, 12h18

Comentários de leitores

1 comentário

Formalismo Exacerbado

Flávio de Albuquerque Moura (Advogado Assalariado - Tributária)

O direito material não pode ser superado pelo preciosismo processual, especialmente quando se garante o devido processo legal, nele inclusos o contraditório e a ampla defesa. A mesquinhez do julgador é uma afronta a garantia constitucional do princípio da proteção judiciária(art. 5o, inc. XXXV). O STJ, como tribunal da cidadania foi muito feliz neste julgamento. Parabéns ao jurisdicionado e seu patrono que acreditaram no seu bom direito.

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