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Proteção ao empregado

Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas

A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida.

A decisão, por maioria, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho e resulta de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão considerou ilegal arbitragens envolvendo questões trabalhistas por atentar contra o valor social do trabalho e a dignidade dos trabalhadores.

Para Dalazen, arbitragem é inviável por causa da fragilidade do trabalhador.
TST

Para o relator dos embargos, ministro João Oreste Dalazen, a urgência para receber as verbas rescisórias, de natureza alimentar, "em momento de particular fragilidade do ex-empregado, frequentemente sujeito à insegurança do desemprego", inviabiliza a adoção da via arbitral como meio de solução de conflitos individuais trabalhistas.

Segundo o MPT, entre outras irregularidades, eram cobradas taxas de várias espécies, os profissionais envolvidos na arbitragem atuavam como árbitros e como advogados dos trabalhadores e a quitação de direitos trabalhistas era feita sem assistência e proteção dos sindicatos de classe.

A Câmara de Arbitragem foi condenada na primeira instância a se abster de atuar em dissídios individuais trabalhistas, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou não haver ilicitude na atuação da empresa.

A 4ª Turma do TST, no entanto, proveu recurso do MPT apenas em parte, com o fundamento de "relativa disponibilidade" dos direitos trabalhistas após a extinção do contrato de trabalho, desde que respeitada a livre manifestação de vontade dos ex-empregados e garantido o acesso irrestrito ao Poder Judiciário. A SDI-1 do TST, no entanto, reformou a decisão, ao julgar embargos declaratórios, proibindo a câmara de promover arbitragens para solução de conflitos individuais trabalhistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-25900-67.2008.5.03.0075

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2015, 16h52

Comentários de leitores

9 comentários

Corporativismo

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Spirits of corps

Nada mais que evitar perda de arrecadação

Rafael Diniz (Advogado Autônomo)

Tolos aqueles que reputam ser a JT órgão protetivo dos trabalhadores! Visa referida "Justiça" a tão-somente arrecadar tributos (o que só é possível quando os reclamantes têm êxito em seus processos - daí 99% dos casos serem julgados em prol dos empregados). É por isso que a arbitragem, que impede tal sanha arrecadatória, é fortemente combatida, sobretudo pelos publicanos do TST.

Execelente

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O principio é mais forte que a norma.

Decisão a favor da parte mais fraca, o trabalhador, em país onde o capital trabalho que produz bens e serviços paga mais impostos do que o capital financeiro especulativo que só produz desigualdades e miséria.

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