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Revisão de salário

Empregada demitida sem justa causa perto da data-base deverá ser indenizada

Trabalhadora dispensada sem justa causa pela empresa a menos de um mês da data-base de sua categoria deve receber indenização equivalente a um salário mensal. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, tomando como base o que prevê o artigo 9º da Lei 7.238/1987.

A funcionária acionou a Justiça pedindo a condenação da empresa. Ela argumentou que o término do contrato, incluindo o cumprimento do aviso prévio, se deu em 7 de abril de 2014, e que a data-base da categoria acontece em 1º de maio. A autora do processo pediu também o pagamento de multa por conta do atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empresa.

Ao confirmar a data-base da categoria, a magistrada considerou que a trabalhadora tem direito à indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1987. A norma diz que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

A juíza ainda condenou a empresa a pagar à trabalhadora multa, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias foi feito apenas em 16 de abril, prazo superior ao previsto na legislação. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0001888-97.2014.5.10.005

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2015, 8h33

Comentários de leitores

1 comentário

Lei furada

Tiago RSF (Serventuário)

Esse é o tipo de lei inútil, que só serve para onerar a indústria e o Estado. Primeiro, porque demissão "sem justa causa" já é, por si só, uma liberdade do empregador. Daí aparece uma lei inútil, apenas para dificultar as coisas, que faz com que empregados utilizem a caríssima máquina estatal apenas para receber um valor insignificante que nem mesmo deveria existir, dada sua irrazoabilidade.

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