Caso do pedido de licença do professor da Escola Naval

Se essa pesquisa está correta, o interessado na consulta, como prefeito, teria sido um administrador eficiente, atuando em várias obras da então capital, a exemplo das obras no morro do Castelo, nas avenidas Maracanã e Atlântida, bem como em algumas obras de infraestrutura que propiciaram a exposição comemorativa do centenário de nossa independência. O parecer de Rodrigo Otávio aborda vários pontos absolutamente atuais, enfatizando a ordem pública, que então se confundia com o interesse da administração.

Há, inclusive, menção à necessidade de autorização de superior hierárquico para que servidor público viajasse para o exterior, ainda que em período de férias. O parecer que segue é texto precioso para uma futura história do direito administrativo brasileiro, à espera de um autor:

Gabinete do Consultor-Geral da República — Rio de Janeiro, 5 de março de 1923.

Ex.^mo Sr. Ministro de Estado dos Negócios da Marinha — Com o Aviso nº 955, de 20 de fevereiro próximo findo, recebi de V. Ex.^a para dar parecer os papéis relativos à licença de seis meses, para tratar de seus interesses, requerida pelo professor da Escola Naval, Doutor Carlos César de Oliveira Sampaio.

Já anteriormente eu havia recebido o Aviso n.° 251, de 12 de janeiro, relativo à licença para passar fora do país o período das férias, pedida pelo mesmo professor, a que, por acúmulo de serviço, não havia eu ainda dado solução. Respondendo conjuntamente às duas consultas, cabe-me dizer, Sr. Ministro, que não só a permissão para passar as férias fora do Brasil, como a licença por seis meses, ambos os pedidos indeferidos por V. Ex.^a, são concessões que dependem do critério governamental, tendo em vista as conveniências do serviço público.

Não vejo, entretanto, fundamento legal para que não pudessem ser deferidos esses pedidos, o primeiro não regulado em lei, e o segundo perfeitamente regulamentado. O Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 14.663, de 1.° de fevereiro de 1921, que consolidou as disposições legais sobre licenças, dispõe em seu art. 15 que “ além do caso de moléstia a licença poderá ser concedida sem vencimentos, por outro motivo justo e atendível, a juízo da autoridade competente”.

Podia, pois, o Executivo conceder a licença pelo requerente pedida para tratar de interesses particulares, se razões de ordem pública não o levassem a negar o pedido. O dispositivo do art. 16 do Regulamento visa evidentemente um caso especial; não me parece que dele se possa depreender que ele restrinja a disposição clara do art. 15 e impeça que a um funcionário, que não tenha dois anos de exercício, se possa dar seis meses de licença por motivo justificável.

Em face de tais considerações, a mim não se afigura que haja qualquer embaraço a que se conceda a licença pedida. Não se me afigura igualmente, como pareceu ao digno Sr. Diretor da Escola Naval e ao Sr. Consultor Jurídico do Ministério, que a situação do requerente como professor – seja irregular e que só depois que o Governo resolva sobre tal situação possa a licença ser concedida.

Quaisquer que tenham sido as circunstâncias anteriores, tendo o professor Carlos Sampaio estado, como na informação se lê, no gozo de sucessivas licenças para tratar de interesses desde 1910 até outubro de 1919, o fato é que providência alguma foi tomada no momento oportuno por quem de direito e é claro que se o requerente esteve durante esse período no gozo de tais licenças é porque elas lhe foram concedidas pelo Governo.

E das informações consta, do mesmo modo, que, havendo deixado em 15 de novembro do ano próximo passado o lugar de Prefeito desta Capital, o requerente se apresentou na Escola Naval no dia 27 do mesmo mês. É claro que daí começa de novo a subordinação do requerente ao regime escolar. Exercendo alto cargo de confiança governamental, dependente de outro Ministério, o requerente, funcionário do Ministério da Marinha, como professor da Escola Naval, foi, ipso facto, posto à disposição do Ministério de quem dependia a sua investidura. Não se pode de modo algum considerar irregular durante esse tempo a ausência do requerente da Escola Naval. Mas, continua a informação: “ não compareceu nos dias 28 e 30 de novembro para dar as aulas que lhe competia, nem se justificou. Este seu não comparecimento motivou o não ter apresentado os pontos para os exames, pelo que não fez parte das missas examinadoras, tendo sido substituído pelo respectivo instrutor”.

 É possível que, assim agindo, o requerente tenha infringido, em seus rigorosos termos, o art. 121, § 1.º, do Regulamento da Escola, aprovado pelo Decreto n.° 14.127, de 7 de abril de 1920. Não me parece, porém, que por esse fato deva ser imposta uma punição ao professor, atendendo-se a que estava findo o ano letivo. Aquelas duas aulas, a que se refere a informação, sendo as últimas aulas do ano e que não havia conveniência alguma para a justa apreciação do aproveitamento dos estudantes durante o ano que o curso e os exames não fossem continuados com o professor que houvesse lecionado desde o princípio.

Em face destas considerações, é meu parecer que, salvo conveniências governamentais, fora da alçada de minha apreciação, o requerimento de licença pode ser deferido.

Submetendo estas considerações ao critério de V. Ex.^a, devolvo os papéis que acompanharam os dois Avisos referidos e tenho a honra de renovar a V. Ex.^a meus protestos de subida estima e mui distinta consideração.

Rodrigo Octavio