Sabatina aprova novo conselheiro e recondução de consultor legislativo do CNJ
24 de junho de 2015, 19h55
O juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Fernando Cesar Baptista de Mattos foi aprovado nesta quarta-feira (24/6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, para o cargo de conselheiro Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2017. Na mesma sabatina, também foi aprovada a recondução do consultor legislativo do CNJ, Fabiano Augusto Martins Silveira.
As indicações ainda precisam ser aprovadas em votação pelo plenário da Casa, que não tem data definida.
Em sua exposição, Mattos comentou sobre a importância estratégica do CNJ. “O foco do Conselho deve ser o da prestação de um serviço público de qualidade, em tempo socialmente adequado”. O juiz federal também salientou o empenho dos membros do colegiado na definição de políticas públicas mais céleres, eficazes e transparentes.
Outro assunto abordado pelo magistrado foi sua trajetória profissional, sobretudo a experiência à frente da Ajufe. “Foi um período de intenso aprendizado, principalmente para compreender as diferenças entre as diversas regiões do país.”
Mattos lembrou que a Ajufe tem assento no Conselho da Justiça Federal (CJF), além de intensa participação no Congresso, por meio da apresentação de pleitos da magistratura federal para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
Temas variados
Incentivo à conciliação e à mediação para solução de conflitos, redução da maioridade penal e adoção de medidas socioeducativas para jovens infratores, instituto da delação premiada e o fortalecimento dos juizados especiais foram outros assuntos abordados na sabatina.
Quanto à mediação para solução de conflitos, os Silveira e Mattos apontaram as medidas alternativas como estratégias fundamentais para acelerar a resolução de disputas e desafogar o Poder Judiciário.
Sobre a maioridade penal, os dois sabatinados demonstraram dúvidas sobre a redução da idade mínima para 16 anos no combate à violência promovida por jovens. Ambos se mostraram mais favoráveis a possíveis ajustes nas medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Não adianta nada colocar os jovens dentro do sistema carcerário e não oferecer uma nova chance de recuperação. Aumentar o tempo de internação previsto no ECA poderia ser uma solução”, avaliou Mattos. Ele também considerou a adoção de medidas de escolarização e de profissionalização do jovem infrator como importante.
Em relação à delação premiada, Silveira e Mattos afirmaram que esse tipo de acordo não pode ser negociado com uma alternativa à ameaça de prisão do investigado. “A colaboração premiada não pode ser o elemento principal no cenário probatório. Pode haver prisão antes do trânsito em julgado de uma ação, mas desde que haja uma razão cautelar contundente”, ressalvou o consultor legislativo.
Ao serem questionados sobre a importância dos juizados especiais para quebrar a “cultura de litigância” no Brasil, ambos afirmaram que as instâncias judiciais têm apresentado bons resultados e seu fortalecimento deve ser incentivado. Com informações da Agência Senado.
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