Congresso Nacional não pode tratar da nova Loman, diz associação

A Proposta de Emenda à Constituição 64/2015, que autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da nova Lei da Magistratura Nacional, chamada de Estatuto da Magistratura, é inconstitucional. Essa é a opinião do presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros, Adriano Seduvim.

“A AMB vê essa PEC com muita preocupação e entende que a proposta afronta o princípio da independência dos poderes, uma cláusula pétrea da Constituição Federal”, destacou Seduvim. “Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta”.

A PEC apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da Loman. Com isso, os parlamentares poderão tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal do Tribunal.

Desde o começo do ano, o Supremo discute um anteprojeto da nova Loman, conforme previsto na Constituição. A AMB tem acompanhado as discussões por meio de uma comissão especial e deverá levar os principais pleitos dos associados à Corte. A expectativa é que a proposta seja encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional até o fim deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.