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Medidas alternativas

Rio Grande do Sul e Paraná fazem primeira audiência de custódia

A Justiça do Rio Grande do Sul começou, na última quinta-feira (30/7), a fazer audiências de custódia, um projeto que fixa 24 horas para presos em flagrante serem ouvidos por um juiz. O Paraná também fará uma audiência na tarde desta sexta (31/7), mas as sessões diárias só devem começar em outubro, quando ficarem prontas em Curitiba obras no antigo prédio administrativo do Presídio do Ahú.

O modelo foi desenhado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de avaliar se é necessário manter pessoas atrás das grades ou se é possível aplicar medidas alternativas, como monitoramento por tornozeleiras eletrônicas. O preso sempre deve ser ouvido junto com um promotor de Justiça e um advogado ou defensor público.

O Rio Grande do Sul foi o sexto estado a aderir — São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso já desenvolvem o projeto, enquanto o Maranhão tem um sistema semelhante, com pequenas diferenças (o prazo lá é de 48 horas, por exemplo). 

Na capital gaúcha, as audiências serão promovidas diariamente pelo Serviço de Plantão do Foro Central de Porto Alegre, a partir das 14 horas, em salas do Presídio Central e da Penitenciária Feminina Madre Peletier. Serão submetidos ao procedimento todos os casos de prisão em flagrante registrados no último plantão encerrado às 9 horas.

A primeira audiência de custódia tratou de um furto de carro e foi conduzida pelo juiz Felipe Keunecke de Oliveira, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ. O suspeito do crime responderá em liberdade, mas deverá comparecer perante o juiz a cada dois meses e está proibido de sair da comarca de Porto Alegre sem avisar a Justiça.

Primeira audiência em Porto Alegre.
Divulgação/TJ-RS

“Não é um fato que justifique o encarceramento do preso nesse momento. Trata-se de réu primário, que merece responder ao processo em liberdade”, afirmou o juiz.

Sobre a iniciativa, ele disse que uma alteração feita em 2008 no Código de Processo Penal fez com que o contato entre o preso e o magistrado passasse a acontecer em uma fase já muito adiantada do processo. “As audiências de custódia visam resgatar isso”, afirmou.

Ainda na região Sul, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já demonstrou interesse. O Amazonas deve iniciar o projeto em agosto. A Justiça Federal no Rio Grande do Norte pretende ser a primeira do Judiciário Federal a implantar a audiência de custódia, a partir de 1º de setembro, em todas as varas federais de Natal, Ceará-Mirim, Caicó e Assu. 

A ideia, segundo o CNJ, é seguir a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (conhecida como Pacto de São José da Costa Rica), que garante a toda pessoa detida o direito de ser conduzida “sem demora” à presença de um juiz ou outra autoridade. A norma foi internalizada no Direito brasileiro em 1992, por meio do Decreto 678.

Resistência
O modelo vendido pelo CNJ já despertou críticas de representantes do Ministério Público e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por delegados ao Supremo Tribunal Federal. 

Em junho, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais enviou ofício ao CNJ avisando que nenhum MP estadual do país vai assinar convênios até que o tema seja regulamentado “de forma única e uniforme para todo o país”, seja por meio do próprio CNJ ou pela aprovação do Projeto de Lei 554/2011, em tramitação no Senado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu parecer favorável à medida, mas reclamou que o MP não foi convidado a participar da idealização. Com informações da Agência CNJ de Notícias, da Assessoria de Imprensa do TJ-PR e da Divisão de Comunicação Social do TRF-5.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2015, 15h11

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