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Medida Provisória 680 está distante
de conceitos jurídicos fundamentais

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A Medida Provisória 680, que pretende criar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), malgrado o caráter desnecessário da sua proposta e projeções hipotéticas de proteção de emprego e da economia do país, traz em seu bojo dois artigos relativos ao aporte do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT) às empresas que não podem ser ignorados pelo legislador: o primeiro é o artigo 7º que se refere à alteração do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do custeio da previdência social; e, o segundo é o artigo 8º, que altera a redação do artigo 15, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Lembremos antes que o Programa de Proteção ao Emprego sugere que os empregados da empresa que se dispuser à sua adesão, após negociação com o sindicato da categoria preponderante, poderão ter o repasse de 50% do valor da redução salarial limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. Claro está que se tudo fosse verdade e o programa viesse a funcionar, a forma de repasse aos empregados seria por meio de compensação ao empregador que pagaria diretamente ao empregado o valor prometido pelo FAT.  Assim está no artigo 3º e 4º da Medida Provisória.

A redução de ganho com redução de jornada criou um valor de transferência do FAT cuja natureza jurídica é de cunho eminentemente social, não salarial portanto, e que, por esta razão, deveria ficar excluída da base de contribuição previdenciária e dos recolhimentos ao FGTS. O socorro do governo aos trabalhadores, repita-se, é um benefício de natureza social, desvinculado da remuneração.

Todavia, a Medida Provisória 680, distanciou-se de conceitos jurídicos previdenciário e trabalhista fundamentais.  Como se disse a MP alterou as Leis 8.212/1991, que trata do custeio da previdência social, e a Lei 8.036/1990, que se refere ao FGTS. A MP trouxe estas alterações dando nova redação a três dispositivos, com a precípua finalidade de manter a capacidade arrecadadora do Estado: alterou o conceito de salário de contribuição para a previdência social e, ampliando sua base de incidência, atribuiu ao benefício do FAT caráter remuneratório com incidência previdenciária e, em seguida, inovou na base remuneratória para determinar que também o benefício servirá para fins de recolhimento de FGTS.

Pelo primeiro aspecto, a alteração da legislação previdenciária, ao inserir a incidência de 20% a cargo das empresas sobre o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito PPE criou obrigação estranha à base do fato gerador que sustenta o sistema de contribuição previdenciária, gerando obrigação fiscal sobre valor que está, de modo inconteste, desvinculado da natureza salarial porque não de se trata de retribuição feita pelo empregador e menos ainda não de pagamento por contraprestação de serviço.

Neste sentido, a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ao tratar do salário-de-contribuição no artigo 28, I, e no parágrafo 8º, antes da nova redação não considerava benefício de caráter social como integrante do salário de contribuição. A inclusão da letra “d” ao parágrafo 8º, do artigo citado, obriga também o empregador a recolher sobre a importância recebida pelo empregado como aporte do FAT a contribuição previdenciária devida pelo empregado. Afinal, conforme diz a Medida Provisória, o valor da compensação pecuniária passou a integrar o salário de contribuição.

Neste sentido, aliás, o parágrafo 9º, alínea “a”, do artigo 28, da lei de custeio citada, ao se referir a parcelas que não integram o salário-de-contribuição foi taxativo ao afirmar que os benefícios da previdência social estariam excluídos.  A compensação pecuniária criada pelo PPE é de forma flagrante um benefício de natureza jurídica social que, em outras legislações, se chamaria desemprego parcial.

Completando o círculo, já que a “ajuda” do FAT foi inserida no conceito alterado de salário de contribuição, passou também a ser objeto de recolhimento de FGTS, razão pela qual o artigo 8º da Medida Provisória, deu nova redação ao artigo 15 da Lei 8036/90 que trata do FGTS para impor a obrigação de recolhimento sobre a compensação pecuniária do PPE.

Ora, se o FGTS deve incidir sobre valores de natureza jurídica remuneratória, recebidos pelos empregados a título de contraprestação de serviços, a compensação pecuniária não poderia ser considerada parte da base de recolhimentos ao FGTS porque acabou criando novo encargo tributário.

O FAT, de modo geral, é constituído pelas contribuições do PIS/Pasep que tem como fonte de recursos 0,65% sobre o faturamento bruto das empresas; 1% sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos; e 1,65% sobre a importação de bens e serviços. Deste modo, considerando que os valores do FAT são oriundos de imposto, num passo de mágica, não podem se transformar, de acordo com o Programa proposto, em base de contribuição fiscal à previdência social e que adquiram natureza remuneratória para o FGTS.

Talvez o meio utilizado de Medida Provisória seja inadequado tanto para a incidência de contribuição previdenciária como para o recolhimento de 8% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por vias indiretas a Medida Provisória está criando uma obrigação fiscal previdenciária e descaracterizando o conceito de salário para o recolhimento do FGTS com aparente violação dos artigos 150 e 151 da Constituição Federal.

 é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2015, 8h01

Comentários de leitores

1 comentário

Dúvidas PPE

Thairine Rocha (Estudante de Direito)

Dr. Paulo Sérgio, após um estudo a cerca do PPE, surgiram algumas dúvidas a cerca da MP 680, as quais, acredito, são de suma importância para as empresas:
1 - O programa diz que a empresa que aderir ao Programa não poderá realizar admissões. E no caso de estagiários, podemos contratar, uma vez que não há um vínculo empregatício?
2 - De acordo com as regras, a CEF repassará os valores do FAT às empresas para que as mesmas repassem aos empregados. Devido às burocracias da Caixa, quanto tempo o Sr. demorará para repassar o valor para a empresa repassar aos colaboradores? E se houver atraso, como a empresa deve proceder?
3 - O adiantamento salarial será feito com base no salário que foi reduzido ou no salário real do empregado (antes de aderir ao PPE)?
4 - Quanto às informações atreladas à folha de pagamento, qual medida legal devemos tomar para que não haja contestação futura?
5 - O empregado que, inserido no PPE, é afastado por licença maternidade, acidente ou doença, há redução no valor recebido pelo mesmo?
6 - Se o colaborador pedir demissão durante o PPE, a rescisão será pelo valor do salário normal ou sobre o valor pago durante o programa?
7 - Podemos reduzir os benefícios vale alimentação, vale combustível, proporcionalmente?
Espero que o Dr. possa nos ajudar a esclarecer estas questões.
Desde já agradeço.

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