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Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros

Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos.

A página cobra pela consulta de data de nascimento, nome de parentes e até de vizinhos da pessoa procurada. Alguns dados, como endereço, aparecem gratuitamente. Segundo o próprio site, a fonte das informações são "cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet".

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte entrou com ação na Justiça alegando que o site fere “os direitos básicos dos usuários da internet”, pois “não há qualquer ‘finalidade social’ em se permitir que particulares vasculhem livremente a vida privada uns dos outros”.

O juiz concordou com o argumento e concedeu liminar para que empresas brasileiras de internet criem “obstáculos tecnológicos” para inviabilizar o acesso à página, até o julgamento definitivo do processo. Como os servidores do Tudo sobre Todos ficam na Suécia, a decisão determina ainda que o Ministério da Justiça solicite ao governo daquele país a retirada provisória do site.

A ré é a empresa Top Documents LLC, sediada no Seychelles, um arquipélago localizado no Oceano Índico, próximo à costa africana. Além de citar a Constituição, o juiz avaliou que a conduta da empresa descumpre direitos de usuários descritos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e na Lei 12.414/2001, que trata da formação de bancos de dados para fins comerciais e exige autorização prévia do potencial cadastrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RN.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 0805175-58.2015.4.05.8400

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015, 15h22

Comentários de leitores

3 comentários

Concorrência desleal ou...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Forma de aumentar a demanda sem riscos?
Para quem tem suporte tecnológico, é fácil promover a oferta - DESMEDIDA E SEM RISCOS - de sua base de dados em sistemas hospedados em terras estrangeiras.
Ora, bancos de dados de "respeitáveis" instituições comerciais já agrupam e vendem para os seus clientes (basta pagar!) OS MESMOS dados comercializados pelo tal "tudosobretodos".
É obtenção ilegal ou oferta generalizada????

É só pagar

GMR-GG (Outros)

Não entendo a perplexidade do MPF e a estranheza do Juiz Federal com esse site, que apenas é mais um no Brasil a oferecer seus serviços que informam sobre dados de pessoas. Aqui isso já existe e de forma acessível a qualquer cidadão, bastando pagar pelo serviço oferecido por empresas como a Serasa, SPC, Natt e outras tantas que se busca informações de qualquer cidadão.
Vamos acordar! A lista telefônica em forma de caderno acabou, agora é acessível por sites.
Qual problema?

E os escritórios de cobrança

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É incrível como circula e se divulga dados privados.
Outro dia recebi cobrança de um dito "escritório" alegando dívida de R$ 40,00 em cartão de crédito cancelado.
Inclusive tal problemática foi tema de artigo do Dr. Lenio Luiz Streck neste site (http://www.conjur.com.br/2015-jun-11/senso-incomum-sos-terrorismo-empresas-cobranca).
Interessante como nossos dados pessoais são mau tratados qualquer banqueta de cobrança possui sistema com dados de todos correntistas e a culpa é de quem ? Das instituições financeiras ? Das administradoras de banco de dados ? Das operadoras de TV, luz, água ou telefonia?
Agora não vejo o MP fazendo absolutamente nada nestes casos o judiciário menos ainda já que na eventualidade do reconhecimento do dano moral o valor do dano é devidamente encabrestado, que traz tranquilidade aos "grandes".
Enfim nossa privacidade merece melhor tratamento de nossos poderes.

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