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Intervenção proibida

Judiciário não pode alterar auxílio-alimentação de servidores

O Poder Judiciário não pode mudar regras fixadas pela Administração Pública que definem o valor de auxílio-alimentação, pois dessa forma atuaria como legislador, violando a separação dos poderes. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao derrubar decisão que equiparava o auxílio de uma servidora do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) com os valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União.

A Advocacia-Geral da União recorreu da sentença de primeira instância e apontou que, de acordo com o Decreto 3.887/2001, só o Ministério do Planejamento tem competência para definir o benefício. Para os procuradores federais que atuaram no caso, seria irregular a interferência do Judiciário em assuntos que são notadamente funcionais.

Segundo o desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, relator do caso, o Poder Judiciário “não tem função legislativa” para aumentar vencimentos de servidores públicos, ainda que adote o fundamento da isonomia. Ele afirmou que esse entendimento já foi firmado pelo TRF-1 e “está em harmonia” com teses do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante 37 do STF. Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 0055840-56.2012.4.01.3800

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015, 9h53

Comentários de leitores

3 comentários

Observância com a iniciativa privada? não há!

Weslei F (Estudante de Direito)

Oras, a comparação exclusivamente de servidor para servidor não é razoável e nem proporcional. Acredito que todas as categorias querem ganhar mais, tanto na inciativa privada quanto na pública, todos querem ter mais benefícios, o problema que na iniciativa privada o poder de negociação tem um limite, ou seja, o patrão bater o pé e dizer não dá, não posso.
Concordo, que são coisas complexas, acredito que a melhor solução, quando possível, seria o direito comparado, ou seja, comparar quanto um servidor ganha de remuneração: salários, VA, VR, Gratificações etc., no Brasil em comparação com a Suécia, E.U.A, Argentina etc., com suas respectivas médias na iniciativa privada.
Um parâmetro justo, portanto, seria o direito comparado e observância com a inciativa privada. No mais, se um cargo ou emprego público tem mais atrativos, basta prestar o concurso a função almejada.

Auxílios

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

O fundamento para proibir a criação dos auxílios apenas é válido para o pessoal do andar de baixo. Para outros atropela-se a exigência de lei específica, princípios constitucionais, moralidade, ética, necessidade dos auxílios face aos altos subsídios já pagos pelo contribuinte etc.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Me assusta foi um Juiz ter julgado procedente o pedido, daqui a pouco todos os servidores vão querer equiparação uns com os outros.

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