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Sigilo profissional

Advogada de delatores da "lava jato" não precisa depor na CPI da Petrobras

A advogada Beatriz Catta Preta, que atuou em favor de nove delatores da operação "lava jato", não precisa mais depor na comissão parlamentar de inquérito que investiga corrupção na Petrobras. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus à Beatriz, afirmando que o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão.

“Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço”, afirma o presidente do STF.

A CPI da Petrobras convocou a advogada para explicar a origem do dinheiro recebido a título de honorários por serviços prestados a clientes ligados a fornecedores da estatal. Segundo o pedido de Habeas Corpus feito pelo Ordem dos Advogados do Brasil, o ato da CPI afronta prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional.

A decisão ressalta parecer do procurador-geral da República na ADI 4.841, que debate o mesmo tema, enfatizando que a Lei Antilavagem "não alcança a advocacia vinculada à administração da Justiça, porque, do contrário, se estaria atingindo o núcleo essencial dos princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Assim, o ministro Lewandowski deferiu a liminar no HC para que a advogada seja desobrigada de prestar esclarecimentos à CPI ou a qualquer outra autoridade pública a respeito de questões relacionadas a fatos de que tenha conhecimento em decorrência do seu exercício profissional. Também fica preservada a confidencialidade que rege a relação entre cliente e advogado, inclusive no que toca à origem dos honorários advocatícios.

Autor da ação, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que "violar o sigilo na relação entre advogado e cliente, incluindo suas conversas e os honorários, é obstrução ao direito de defesa e a negação do Estado de Direito". Esta garantia constitucional, lembra, "vale tanto para advogados dos acusados quanto para advogados de delatores e também para advogados que sejam auxiliares da acusação. O processo justo depende da investigação profunda, denúncia fundamentada, defesa respeitada e julgamento imparcial".

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher, comemora a decisão, que, de acordo com ele,  de acordo com o Estatuto da Advocacia e o artigo 133 da Constituição Federal. "O combate à corrupção não pode atropelar princípios básicos do ordenamento jurídico e a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça", afirma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015, 19h04

Comentários de leitores

4 comentários

Finalmente, uma atitude convincente do ministro levandowsky

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Felizmente, o Ministro Levandowsky atuou contra o que pretendiam fazer os POLÍTICOS, que queriam COAGIR uma ADVOGADA, que conseguiu convencer aos seus Clientes que a medida mais LEGAL e ÉTICA que deveriam adotar era aceitar a DELAÇÃO PREMIADA, pela qual RELATARIAM as MARACUTAIAS que FIZERAM, instigados e envolvidos pelos ADMINISTRADORES PÚBLICOS e os POLÍTICOS AQUARTELADOS NO LEGISLATIVO. Atuou preventivamente e no devido tempo a OAB, e a RECUSA da ADVOGADA era consistente em NÃO DEPOR. Primeiro, porque ela estaria vinculada ao SIGILO PROFISSIONAL; segundo, porque DINHEIRO NÃO TEM COR e o PROFISSIONAL do DIREITO EM TEMPO ALGUM tinha ou teve que perguntar ao Cliente "DE ONDE VEEM OS RECURSOS QUE VÃO PAGAR OS MEUS HONORÁRIOS?" O Advogado não faz esta pergunta e NÃO A TEM QUE FAZER, porque a sua NOBRE PROFISSÃO é de CONSTRUIR a DEFESA do seu Cliente que, MORAL e CONSTITUCIONALMENTE, tem o LIVRE EXERCÍCIO do DIREITO de DEFESA. Colegas, vamos deixar de ser CÍNICOS e INCONSEQUENTES. Qual de nós, algum dia, PERGUNTOU ao CLIENTE, se os RECURSOS com que o CLIENTE VAI LHE PAGAR tem ORIGEM LÍCITA ou ILÍCITA? NENHUM de NÓS, e aquele que DISSER que SÓ DEFENDE CLIENTE QUE TEM DINHEIRO LEGÍTIMO OU NÃO TEM CLIENTE, OU É INCONSEQUENTE E MENDAZ! E, pelo Amor de Deus, NÃO VAMOS DIZER que ANTIGAMENTE as COISAS ERAM MAIS ÉTICAS e MAIS MORAIS. Não se esqueçam NÃO SÓ da Carta de Caminha, de 1500, como das expressões de Rui Barbosa, em 17/12/1914: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.". A corrupção é ENDÊMICA, no Brasil!

Mais uma casta intangível

Delegado Quintas (Delegado de Polícia Estadual)

E assim, de grão em grão, vai se criando mais uma classe de "intocáveis". Meu avô advogava "pro bono" porque, segundo ele, sentiria nojo ao desconfiar que o feijão que ele colocava no prato dos filhos tivesse sido comprado com dinheiro sujo. Ah, mas isso é do tempo onde ainda existia honradez e ética...

Também quero

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Ei OAB, também preciso de um HC numa ação criminal eleitoral proposta pelo MPF, porque dei uma opinião no uso das minhas prerrogativas e em pleno exercício profissional.
Cadê vcs????

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