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Brecha na lei

PF pode apreender documentos sobre cliente de advogado investigado, diz STF 

Quando advogados são investigados, o Estatuto da Advocacia libera o uso de documentos apreendidos referentes a clientes se eles também são apontados como partícipes ou coautores da mesma causa. Foi o que afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao permitir que autoridades usem material apreendido com advogados na na “lava jato”.

Ele rejeitou um pedido da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB-DF pedia que, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Teori Zavascki e executados em escritórios de advocacia, fossem observados os parágrafos 6º e 7º do artigo 7º da Lei Federal 8.906/1994.

O texto proíbe “a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”. Entretanto, o presidente do STF apontou uma ressalva na própria lei. A restrição “não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.

Dessa forma, Lewandowski determinou que “as autoridades responsáveis pela investigação em curso cumpram estritamente os dispositivos legais citados”, até melhor exame da questão pelo ministro Teori Zavascki, relator da investigação, “que decidirá, com a verticalidade que o caso requer, sobre a devolução do material apreendido que não diga respeito aos fatos investigados”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2015, 6h48

Comentários de leitores

12 comentários

Ditadura escondida.

Filippe Novaes Bastos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Leio essa notícia com um frio na barriga. Uma nuvem tenebrosa paira sobre o exercício da advocacia. A quebra do sigilo cliente-advogado, em prol de uma Estado inquisitório, viola com princípios basilares da constituição cidadã. Não vejo essa decisão com bons olhos e nem posso admitir que o judiciário viole os direitos de sigilo do advogado. A criminalização do advogado atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra os direitos humanos constituídos. Em pouco tempo será admitido a violação total dos privilégios cliente-advogado, com fim a "manter à ordem" e voltaremos aos tempos da ditadura,

frase lapidar

Antonio Claudio Soares Bonsegno (Advogado Assalariado - Criminal)

Frase lapidar do advogado Ibrahim Nobre, que foi delegado e promotor público e a voz da Revolução Constitucionalista de 32: CONTRA A PÁTRIA NÃO HÁ DIREITOS.

Inviolabilidade e sigilo profissional são coisas de 1º mundo

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Quando se fala em estado democrático de direito, não se deve incluir este país.
Por aqui ainda funciona o estado democrático da conveniência.
Ora, essa decisão se entende apenas como uma maneira de inibir a defesa de determinadas pessoas e autoridades em investigação criminal, ou ainda que bandidos sejam, injustificável o constrangimento do advogado de defesa, como intima-lo a depor, busca e apreensão do seu escritório ou de sua casa, para eventual coleta de provas, documentos e informações de seu cliente envolvido em práticas delituosas.
O escritório do advogado tem informações e dados de seus clientes e não provas.
Por outro lado, é evidente que na hipótese de suspeita de que o advogado esteja escondendo produto do crime (a arma do crime, o caderno de anotações de propinas, etc), essa inviolabilidade seja mitigada, pois ai teremos o envolvimento indireto do advogado no caso.
Entretanto, quando se tratar de anotações e observações do próprio advogado em relação ao caso do cliente, esses dados são invioláveis.
De qualquer forma, essas situações são excepcionais.

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