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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Após despacho do juiz Sergio Moro autorizando o repasse de informações pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas da União começa a tomar conhecimento dos ocorridos na operação “lava jato”. Em poder desses dados, o TCU irá analisar detalhadamente o sobrepreço embutido nos contratos da Petrobras. A primeira análise será feita sobre o contrato de construção da Unidade de Coqueamento Retardado na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. As informações são do jornal Valor Econômico.


Juristas renomados
O departamento jurídico da Câmara dos Deputados irá analisar somente os pedidos de impeachment que possuem pareceres de juristas renomados, como os de Adilson Dallari e Ives Gandra. Essa atitude será tomada porque a maioria das solicitações que pedem a saída da presidente Dilma Rousseff do Planalto apresenta números e argumentos frágeis e genéricos, sendo que um deles é de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro vivo
O ex-tesoureiro da prefeitura de Campina Grande (PB) Rennan Farias enviou um vídeo à Folha de S.Paulo denunciando o ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo e seu irmão Veneziano Vital do Rêgo, que era prefeito da cidade na época (2010), de terem recebido propina em dinheiro vivo. Farias afirma que o montante ilegal veio de uma obra não executada por uma empreiteira na capital da Paraíba. O ministro do TCU nega qualquer tipo de envolvimento no caso.


Segurança pública
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes anunciou que já trata com o governo federal para que a polícia militar rodoviária seja a responsável por patrulhar todas as estradas do estado, inclusive as federais (Régis Bittencourt e Dutra). O secretário alega que isso ajuda no sincronismo da força de segurança pública e ainda libera efetivo federal para auxiliar em outras regiões.


Crimes financeiros
Ao todo, tramitam hoje no Brasil, em 27 Varas específicas, quase seis mil processos relacionados a crimes financeiros. São Paulo é o estado com maior número de ações desse tipo (2.968), seguido por Mato Grosso do Sul (613), Paraná (331), Ceará (314) e Rio de Janeiro (302). As informações são do jornal O Globo.


Nulidade política
O procurador Diogo Castor de Mattos afirma que a nulidade de investigações anteriores envolvendo parlamentares ocorreu por razões políticas que isso não vai se repetir na operação “lava jato”. Segundo ele, “os paradigmas da impunidade da corrupção começaram a ser quebrados no Brasil com o mensalão”. Sobre as escutas encontradas na cela do doleiro Alberto Yousseff, Mattos diz que isso não afetará as investigações porque ainda não há provas sobre o assunto. As informações são do jornal O Globo.


Sem rateio
A Cesp obteve liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a livrou de participar do rateio de despesas resultantes do déficit hídrico. Na semana passada, uma outra central hidrelétrica de Santa Catarina também conseguiu uma liminar que impedia os gastos extras.


Opinião
Congestionamento judicial

O editorial desta segunda-feira (27/7) do jornal O Estado de S. Paulo afirma que os Juizados Especiais são vítimas de seu próprio sucesso e hoje estão tão congestionados e burocratizados quanto o resto do Judiciário. A causa desse problema seria a falta de juízes e servidores, além da pouca verba destinada aos Juizados Especiais.


Projetos irresponsáveis
Em editorial sobre os projetos “irresponsáveis” aprovados por parlamentares, O Estado de S. Paulo afirma que Dilma Rousseff fez bem em vetar o reajuste concedido aos servidores do Judiciário — que iria variar entre 56,4% e 78,6%. Segundo o veículo, esses fatos são resultado da fraqueza política da presidente da República somada à parcela de congressistas que possuem fortes interesses político-eleitorais.


Direito de defesa
O advogado José Luis Oliveira Lima, que representa um dos executivos da Galvão Engenharia, afirma que, nos últimos tempos, as investigações que têm sido noticiadas, especialmente a operação “lava jato”, violam o direito de defesa. Lima exemplifica essas violações citando as escutas ilegais; as interceptações indevidas de correspondências trocadas entre representantes legais e representados; a convocação, pela CPI da Petrobras, da advogada Beatriz Catta Preta, entre outros ocorridos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Duas grandezas
Pedro Oliva Marcilio de Sousa, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários, afirma que os acordos feito em ocasião da operação “lava jato” não conseguem abarcar a necessidade de justiça inerente aos ilícitos cometidos e o curto tempo que as empresas envolvidas têm para resolver o problema e ainda sobreviver no mercado. Para ele, o melhor caminho é encontrar um ponto médio entre esses dois fatores para que os crimes sejam solucionados e punidos e as empresas, além de deixar essa práticas para trás, consigam ainda se manter firmes no mercado. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2015, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

Caos no Juizado Especial Federal

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Caríssimos atuais e pretendentes representantes da OAB, nossa instituição esta perdida nesta questão da eleição de suas prioridades, já faz alguns anos, na questão do Juizado Especial Federal aqui na Capital por exemplo as coisas não andam mais viraram processos ordinários dos ordinários, basta citar que o processo após o transito em julgado da sentença contra o INSS, o próximo passo é a confecção de cálculos, que esta demorando em médio de 10 a 14 meses pra contadoria do JEF confeccionar os cálculos, ou seja, superior ao processo ordinário, onde o INSS é intimado pra apresentar cálculos em 45 dias.... Depois de tudo isso ainda é preciso aguarda de 6 a 12 meses pra expedição de RPV.... Tá um caos total no Juizado Especial Federal.... E, Ai, como perguntei acerca da greve dos servidores federais da Justiça do Trabalho e Federal, eu volto a perguntar cadê a OABSP interpelar a prefeitura por causa de redução de velocidade na marginal faz parte de suas maiores prioridades.....

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