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Autonomia de função

Janot vai ao Supremo contra lei que submete Ministério Público a CPI

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra a lei que obriga o Ministério Público a priorizar investigações iniciadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.351, o procurador-geral da República Rodrigo Janot alega que a Lei 10.001/2000 é uma forma de controlar as atividades do Ministério Público. A norma definiu os procedimentos a serem adotados pelo órgão para dar andamento às conclusões das CPIs.

A lei determina que relatórios encaminhados pelas CPIs tenham preferência na tramitação em relação a outros processos e que os membros do Ministério Público informem as medidas adotadas em 30 dias, além de prever a aplicação de sanções penais e administrativas em casos de descumprimento.

De acordo com Janot, as atividades do Ministério Público não podem ficar subordinadas às CPIs e argumentou que a lei também viola os princípios da isonomia e da proibição do arbítrio.

Para a PGR, são incompatíveis com a Constituição os artigos 2º (caput e parágrafo único), 3º e 4º  da Lei 10.001/2000. Isso porque, conforme preconiza o artigo 128 (parágrafo 5º) da Constituição, as atribuições dos membros do MP somente podem ser impostas por lei complementar de iniciativa do próprio procurador-geral.

Para Rodrigo Janot, lei viola autonomia funcional do Ministério Público
José Cruz/Agência Brasil

Além disso, aponta que o artigo 99 da Constituição assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário e, analogamente, autonomia funcional ao MP, que expressa a liberdade do órgão no exercício de sua missão constitucional, como instituição livre de ingerência por parte do Judiciário, do Executivo e do Legislativo.

“As conclusões de CPIs devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Os poderes de CPIs não se sobrepõem às competências do Ministério Público e do Judiciário, cujas funções são delimitadas constitucionalmente, e não se admite que possam sofrer ingerências de outros poderes”, argumenta Rodrigo Janot.

A ação foi encaminhada para o gabinete da ministra Cármen Lúcia, que deve analisar o caso no retorno do recesso no STF. Caso a ministra concorde com os argumentos apresentados por Janot, a decisão favorável terá aplicação imediata e poderá afetar a CPI da Petrobras, aberta na Câmara dos Deputados para investigar desvios na estatal. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.351

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2015, 21h53

Comentários de leitores

4 comentários

Operação bolivariana

NARDO ALCEU FERNANDES MARQUES (Advogado Autônomo)

O Ilustre representante do MPF se contaminou com as condutas de que as leis devem ser alteradas para não me atrapalharem nos meus interesses. A sociedade deseja e precisa de um órgão isento e que investigue para valer. Agora, só o fato de agir com essa intenção "putrefou". Ora a CPI embora tenha conotação política, tem o respaldo de reserva legal de atuar em qualquer viés republicano. Mas aproposito, tem medo o Sr Janot? Do que temes? Ora, tenha conduta e vai trabalhar na lava jato e outras frentes de desvio de dinheiro público ou qualquer ação que exija a conduta do fiscal da lei, isento. Há diz o Sen. Collor da Tribuna do Senado, que tem compra supra faturada e sem licitação na sua gestão, afinal o Sr vai explicar a sociedade se procede?

Poder Moderador

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Mais uma do sr. Janot na busca em tornar o MP um Poder Moderador, acima de tudo e de todos, que a ninguém se submete.
Não há dúvidas que o Parquet é órgão fundamental pro nosso Estado Democrático de Direito. Mas não da forma vislumbrada pelo seu mandatário máximo.
Se todas as suas teses forem encampadas, vamos rumo à ditadura do MP.

É uma questão legitimidade e competência. Apenas o CN tem.

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não há, d. v., nada de inconstitucional.
Ora, estamos falando de CPI do Congresso Nacional e não de um processo qualquer.
Por outro lado, há evidentemente um interesse nacional para as providências necessárias quanto as conclusões da CPI, que deve ter prioridade como determinado em lei. Legitimidade é que não lhe falta a impor não apenas o MP, mas qualquer outro órgão da nação.
O fato de não termos políticos decentes não desqualifica e nem retira ou diminui a legitimidade e os poderes do Congresso Nacional.
O ilustre Procurador-Chefe deveria manter-se concentrado na Lava Jato, apoiando o brilhante trabalho dos MPF que lá atuam, e nos processos que desencadearão no STF.
A sociedade aguarda a prisão de servidores públicos envolvidos, não apenas os empregados da Petrobrás (inclusive seus sócios ocultos e indesejáveis), mas também dos demais órgãos públicos, posto que a questão está mais para extorsão do que para corrupção.

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