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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A defesa dos executivos da Odebrecht classificou as novas denúncias feitas contra seus clientes, nesta sexta-feira (24/7), como um “espetáculo midiático”. Para o advogado Técio Lins e Silva, a atitude do Ministério Público “não condiz com o processo democrático, que deve ter paridade de armas e lealdade processual”. A advogada Dora Cavalcanti criticou a permanência dos executivos presos e afirmou que a medida não é necessária para conduzir a ação penal. A Odebrecht disse que considera este o marco zero dos trabalhos da defesa, uma vez que apenas agora terá amplo acesso às acusações. Representantes da Andrade Gutierrez disseram que o conteúdo das denúncias não traz nada de novo e do que já foi esclarecido, porém, não foram levados em consideração pela Justiça. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou nesta semana uma comissão especial para discutir e apresentar propostas para a reforma tributária. Um dos objetivos do grupo de trabalho, que terá o comando do PMDB e partidos da oposição, será aumentar a arrecadação de estados e municípios e diminuir da União. Os trabalhos devem começar após o recesso parlamentar e durar 30 dias. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Big brother
O Conselho Constitucional da França aprovou uma lei que dá aos serviços de inteligência do Estado mais poder para espionar o público. O objetivo seria enfrentar o que as autoridades chamam de uma ameaça terrorista sem precedentes. O governo diz que não haverá coleta ampla de informações com as feitas pelos EUA, mas grupos contrários à medida argumentam que não haverá controle e equilíbrio suficiente. Sob a nova lei, agentes de segurança poderão decidir pela vigilância sem que a aprovação passe por um juiz. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Transparência
Documentos resultantes das investigações feitas pela Comissão Nacional da Verdade, que apurou crimes cometido durante a ditadura militar brasileira, estarão disponíveis na internet a partir da segunda quinzena de agosto. Atualmente, apenas o relatório de conclusão dos trabalhos está acessível. O novo material conterá documentos que embasaram a pesquisa e os documentos produzidos durante entrevistas e diligências feitas pela comissão. Também permanecerá acessível material obtidos em cooperação com governos da Argentina, Alemanha, Chile, Estados Unidos e Uruguai. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.


Acessibilidade
Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal por descumprir acordos que previa que, até 2009, 100% das agências bancárias seriam acessíveis a pessoas com necessidades especiais, conforme regras estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A Procuradoria pede ação de execução de R$ 42 milhões à instituição financeira. Para evitar a execução, o banco entrou com embargos judiciais. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2015, 12h10

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